Ação Penal - Procedimento Ordinário 0900378-89.2023.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ribas do Rio Pardo_1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Ruy Celso Barbosa Florence 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Ruy Celso Barbosa Florence 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. José Ale Ahmad Netto 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Gab. Des. Ruy Celso Barbosa Florence 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Rogerio Schietti

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos preparados para expedição

13/04/2026, 16:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2026.

11/04/2026, 10:06

Prazo em Curso

11/03/2026, 13:10

Documento Digitalizado

11/03/2026, 13:09

Expedição de Ofício.

10/03/2026, 18:12

Expedição em análise para assinatura

10/03/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:58

Documento Digitalizado

29/10/2025, 16:26

Autos preparados para expedição

23/10/2025, 17:30

Prazo em Curso

23/10/2025, 17:29

Processo de Execução Criminal Iniciado

20/10/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 15:22

Prazo em Curso

08/10/2025, 15:52

Documento Digitalizado

08/10/2025, 11:34

Expedição de Ofício.

06/10/2025, 18:09

Todas as movimentações(266)

Autos preparados para expedição

13/04/2026, 16:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2026.

11/04/2026, 10:06

Prazo em Curso

11/03/2026, 13:10

Documento Digitalizado

11/03/2026, 13:09

Expedição de Ofício.

10/03/2026, 18:12

Documentos

Despacho

•08/08/2025, 15:52

Decisão Monocrática Terminativa

•07/08/2025, 12:22

Expedição em análise para assinatura

10/03/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:58

Documento Digitalizado

29/10/2025, 16:26

Autos preparados para expedição

23/10/2025, 17:30

Prazo em Curso

23/10/2025, 17:29

Processo de Execução Criminal Iniciado

20/10/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 15:22

Prazo em Curso

08/10/2025, 15:52

Documento Digitalizado

08/10/2025, 11:34

Expedição de Ofício.

06/10/2025, 18:09

Expedição em análise para assinatura

03/10/2025, 19:24

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 19:23

Autos preparados para expedição

02/10/2025, 17:30

Expedição em análise para assinatura

29/09/2025, 16:33

Autos preparados para expedição

29/08/2025, 15:31

Manifestação do Ministério Público

13/08/2025, 16:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/08/2025, 16:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/08/2025, 15:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/08/2025, 15:18

Autos preparados para expedição

12/08/2025, 08:12

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 08:11

Autos entregues em carga ao Defensor

12/08/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 08:09

Autos entregues em carga ao Promotor

12/08/2025, 08:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 15:52

Prazo em Curso

07/08/2025, 13:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/08/2025, 13:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/08/2025, 13:14

Transitado em Julgado em data

04/08/2025, 12:00

Transitado em Julgado em data

04/08/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) Recorrido: Kennyd Aparecido de Souza Mota DPGE - 1ª Inst.: Luana Simões de Oliveira Gomes Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/01/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0900378-89.2023.8.12.0041/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) Recorrido: Kennyd Aparecido de Souza Mota DPGE - 1ª Inst.: Luana Simões de Oliveira Gomes Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0900378-89.2023.8.12.0041/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Kennyd Aparecido de Souza Mota DPGE - 1ª Inst.: Luana Simões de Oliveira Gomes Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI ANTIDROGAS - PROVIMENTO. Apesar dos indícios que autorizaram a persecução penal, não sendo produzidas provas suficientes de que o acusado praticava a narcotraficância, impõe-se a desclassificação da conduta do tráfico de drogas para aquela prevista no art. 28, da Lei n.º 11.343/06. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0900378-89.2023.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Divergiu o Revisor.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Kennyd Aparecido de Souza Mota DPGE - 1ª Inst.: Luana Simões de Oliveira Gomes Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Criminal nº 0900378-89.2023.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a):

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Kennyd Aparecido de Souza Mota DPGE - 1ª Inst.: Luana Simões de Oliveira Gomes Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) Encaminhem-se os autos às filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. P.I. Apelação Criminal nº 0900378-89.2023.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Kennyd Aparecido de Souza Mota DPGE - 1ª Inst.: Luana Simões de Oliveira Gomes Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Criminal nº 0900378-89.2023.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence

17/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/10/2024, 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/10/2024, 11:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/10/2024, 11:55

Juntada de Petição de Contra-razões

15/10/2024, 11:55

Prazo em Curso

09/10/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:16

Autos entregues em carga ao Promotor

09/10/2024, 11:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/10/2024, 10:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/10/2024, 10:11

Prazo em Curso

03/10/2024, 08:17

Prazo em Curso

19/09/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 13:45

Autos entregues em carga ao Defensor

19/09/2024, 13:45

Prazo em Curso

17/09/2024, 17:17

Juntada de NULL

12/08/2024, 18:08

Juntada de Mandado

12/08/2024, 18:08

Autos preparados para expedição

06/08/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 18:24

Prazo em Curso

24/07/2024, 14:22

Expedição de Mandado.

24/07/2024, 14:21

Expedição em análise para assinatura

24/07/2024, 12:01

Autos preparados para expedição

19/07/2024, 09:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 17:15

Conclusos para decisão

17/07/2024, 13:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2024.

17/07/2024, 07:27

Prazo em Curso

08/07/2024, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Kennyd Aparecido De Souza Mota - INTIMA-SE DA DEC DE FLS 351: "..Vistos. Intimação - ADV: Adriana Bettin (OAB 120723/SP) Processo 0900378-89.2023.8.12.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Recebo o recurso de apelação de f. 349. Intime-se o apelante e depois abra-se vista ao apelado para, respectivamente, no prazo de 8 (oito) dias, oferecerem razões e contrarazões. Em caso de inércia da defesa constiuída, intime-se pesoalmente o acusado para constiuir novo advogado no prazo de cinco dias, ficand

08/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.

05/07/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2024, 08:09

Prazo em Curso

04/07/2024, 11:49

Emissão da Relação

04/07/2024, 11:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2024, 15:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/07/2024, 15:48

Conclusos para despacho

01/07/2024, 08:23

Juntada de NULL

26/06/2024, 13:43

Juntada de Mandado

26/06/2024, 13:42

Prazo em Curso

16/05/2024, 09:52

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.

08/05/2024, 21:14

Prazo em Curso

08/05/2024, 17:44

Expedição de Mandado.

08/05/2024, 17:37

Documento Digitalizado

08/05/2024, 17:36

Expedição em análise para assinatura

08/05/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 12:59

Autos preparados para expedição

08/05/2024, 09:08

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2024, 08:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/05/2024, 14:12

Manifestação do Ministério Público

07/05/2024, 14:12

Autos preparados para expedição

07/05/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 10:46

Autos entregues em carga ao Promotor

07/05/2024, 10:46

Emissão da Relação

07/05/2024, 10:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 12:10

Registro de Sentença

06/05/2024, 12:10

Sentença Condenatória

06/05/2024, 12:09

Conclusos para julgamento

23/04/2024, 13:24

Juntada de Mandado

18/04/2024, 17:18

Prazo em Curso

17/04/2024, 11:27

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 18:18

Juntada de NULL

15/04/2024, 17:52

Autos preparados para expedição

15/04/2024, 09:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 17:50

Conclusos para decisão

10/04/2024, 14:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2024.

10/04/2024, 04:07

Prazo em Curso

04/04/2024, 17:46

Publicado ato_publicado em 03/04/2024.

03/04/2024, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2024, 07:59

Prazo em Curso

02/04/2024, 11:46

Prazo em Curso

02/04/2024, 08:19

Emissão da Relação

02/04/2024, 08:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/04/2024, 19:25

Manifestação do Ministério Público

01/04/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 17:55

Autos entregues em carga ao Promotor

27/03/2024, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2024, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 15:11

Prazo em Curso

27/03/2024, 14:55

Expedição de Mandado.

27/03/2024, 14:54

Expedição em análise para assinatura

27/03/2024, 13:48

Conclusos para despacho

27/03/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 13:30

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 13:30

Documento Digitalizado

27/03/2024, 13:30

Documento Digitalizado

27/03/2024, 13:30

Documento Digitalizado

27/03/2024, 13:30

Documento Digitalizado

27/03/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 13:30

Autos preparados para expedição

27/03/2024, 09:35

Prazo em Curso

27/03/2024, 09:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2024, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 20:28

Conclusos para decisão

26/03/2024, 13:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2024.

26/03/2024, 03:55

Prazo em Curso

15/03/2024, 17:29

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.

14/03/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2024, 08:02

Emissão da Relação

13/03/2024, 09:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/03/2024, 14:55

Juntada de Petição de Alegações finais

12/03/2024, 14:55

Prazo em Curso

11/03/2024, 15:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2024.

11/03/2024, 01:29

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 01:29

Prazo em Curso

04/03/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 16:54

Autos entregues em carga ao Promotor

01/03/2024, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/02/2024, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 21:00

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 16:41

Conclusos para decisão

29/02/2024, 12:25

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 12:20

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 12:20

Prazo em Curso

29/02/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 16:28

Prazo em Curso

26/02/2024, 14:51

Documento Digitalizado

26/02/2024, 14:51

Autos preparados para expedição

26/02/2024, 14:50

Documento Digitalizado

26/02/2024, 14:32

Expedição de Ofício.

22/02/2024, 18:54

Expedição de Ofício.

22/02/2024, 18:54

Expedição em análise para assinatura

22/02/2024, 12:23

Autos preparados para expedição

21/02/2024, 12:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2024.

21/02/2024, 04:13

Evolução da Classe Processual

16/02/2024, 16:56

Retificação de Classe Processual

16/02/2024, 16:53

Autos preparados para expedição

15/02/2024, 15:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/02/2024 03:34:35, 1ª Vara.

07/02/2024, 15:34

Juntada de NULL

07/02/2024, 14:09

Juntada de NULL

07/02/2024, 14:09

Juntada de Mandado

07/02/2024, 14:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/02/2024, 10:44

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 13:25

Manifestação do Ministério Público

30/01/2024, 19:26

Juntada de Ofício

30/01/2024, 10:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/01/2024, 08:52

Juntada de NULL

29/01/2024, 18:53

Juntada de Mandado

29/01/2024, 18:53

Juntada de NULL

29/01/2024, 18:53

Juntada de Mandado

29/01/2024, 18:53

Prazo em Curso

18/01/2024, 14:03

Documento Digitalizado

18/01/2024, 14:02

Documento Digitalizado

18/01/2024, 14:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/01/2024, 09:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/01/2024, 09:26

Prazo em Curso

18/01/2024, 09:26

Autos preparados para expedição

18/01/2024, 07:00

Autos preparados para expedição

18/01/2024, 06:59

Expedição de Mandado.

17/01/2024, 18:19

Expedição de Ofício.

16/01/2024, 16:42

Expedição de Ofício.

16/01/2024, 16:42

Expedição de Mandado.

16/01/2024, 16:42

Expedição de Mandado.

16/01/2024, 16:42

Expedição de Mandado.

16/01/2024, 16:42

Expedição em análise para assinatura

16/01/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 14:40

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2024 02:45:00, 1ª Vara.

16/01/2024, 14:40

Retificação de Classe Processual

16/01/2024, 14:23

Documento Digitalizado

16/01/2024, 14:21

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 14:21

Documento Digitalizado

16/01/2024, 14:21

Documento Digitalizado

16/01/2024, 14:21

Documento Digitalizado

16/01/2024, 14:21

Documento Digitalizado

16/01/2024, 14:21

Documento Digitalizado

16/01/2024, 14:21

Documento Digitalizado

16/01/2024, 14:21

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 14:21

Documento Digitalizado

16/01/2024, 14:21

Documento Digitalizado

16/01/2024, 14:21

Documento Digitalizado

16/01/2024, 14:21

Documento Digitalizado

16/01/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 14:21

Documento Digitalizado

16/01/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 14:21

Documento Digitalizado

16/01/2024, 14:21

Documento Digitalizado

16/01/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 14:21

Documento Digitalizado

16/01/2024, 14:21

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 14:21

Documento Digitalizado

16/01/2024, 14:21

Documento Digitalizado

16/01/2024, 14:21

Documento Digitalizado

16/01/2024, 14:21

Documento Digitalizado

16/01/2024, 14:20

Documento Digitalizado

16/01/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 14:20

Documento Digitalizado

16/01/2024, 14:20

Documento Digitalizado

16/01/2024, 14:20

Documento Digitalizado

16/01/2024, 14:20

Documento Digitalizado

16/01/2024, 14:20

Documento Digitalizado

16/01/2024, 14:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/01/2024 02:20:50, 1ª Vara.

16/01/2024, 14:20

Documento Digitalizado

16/01/2024, 14:20

Documento Digitalizado

16/01/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 14:20

Manifestação do Ministério Público

16/01/2024, 14:20

Juntada de Petição de Denúncia

16/01/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 13:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/01/2024, 13:58

Processo Reativado

16/01/2024, 13:54

Recebida a denúncia

16/01/2024, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

15/01/2024, 18:47

Redistribuição de Processo - Saída

15/01/2024, 18:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

15/01/2024, 18:47

Desapensado do processo número do processo

15/01/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 18:32

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

12/12/2023, 18:32

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 18:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/12/2023, 18:31

Documento Digitalizado

12/12/2023, 18:28

Apensado ao processo numero do processo

07/12/2023, 14:38

Distribuído por dependência

07/12/2023, 14:38

Decisão Monocrática Terminativa

•07/08/2025, 12:19

Despacho

•18/07/2024, 17:15

Interlocutória

•03/07/2024, 15:49

Sentença

•06/05/2024, 12:10

Despacho

•12/04/2024, 17:50

Despacho

•27/03/2024, 15:11

Despacho

•27/03/2024, 13:30

Despacho

•26/03/2024, 20:28

Despacho

•29/02/2024, 21:00

Despacho

•16/01/2024, 14:21

Despacho

•16/01/2024, 14:20

Despacho

•16/01/2024, 14:20

Interlocutória

•16/01/2024, 14:20