Execução Fiscal 0600045-46.2010.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2010

Valor da Causa

R$ 1.135,30

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

CNPJ

Autor

REGINALDO SANT ANNA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado - Certidão Saldo Pendente na Subconta

02/12/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 08:21

Juntada de NULL

29/11/2024, 16:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 01:26

Prazo em Curso

27/09/2024, 13:57

Expedição de Mandado.

25/09/2024, 15:54

Expedição em análise para assinatura

25/09/2024, 11:54

Expedição em análise para assinatura

25/09/2024, 11:54

Documento Digitalizado

25/09/2024, 09:41

Prazo em Curso

13/09/2024, 11:43

Prazo em Curso

13/09/2024, 11:43

Transitado em Julgado em data

13/09/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reginaldo Sant Anna, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro Processo 0600045-46.2010.8.12.0049 - Execução Fiscal - Exeqte: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro - Exectdo: Reginaldo Sant Anna - ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquive-se, com as devidas baixas. Publique-s

08/07/2024, 00:00

Todas as movimentações(229)

Arquivado - Certidão Saldo Pendente na Subconta

02/12/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 08:21

Juntada de NULL

29/11/2024, 16:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Sentença

•04/07/2024, 20:36

Despacho

•11/03/2024, 15:46

21/10/2024, 01:26

Prazo em Curso

27/09/2024, 13:57

Expedição de Mandado.

25/09/2024, 15:54

Expedição em análise para assinatura

25/09/2024, 11:54

Expedição em análise para assinatura

25/09/2024, 11:54

Documento Digitalizado

25/09/2024, 09:41

Prazo em Curso

13/09/2024, 11:43

Prazo em Curso

13/09/2024, 11:43

Transitado em Julgado em data

13/09/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reginaldo Sant Anna, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro Processo 0600045-46.2010.8.12.0049 - Execução Fiscal - Exeqte: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro - Exectdo: Reginaldo Sant Anna - ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquive-se, com as devidas baixas. Publique-s

08/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.

05/07/2024, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 07:40

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 07:39

Emissão da Relação

05/07/2024, 07:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2024, 20:36

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 20:36

Registro de Sentença

04/07/2024, 20:36

Indeferida a petição inicial

04/07/2024, 20:36

Conclusos para despacho

20/03/2024, 08:23

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 09:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 15:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 15:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

10/02/2024, 07:17

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 01:52

Conclusos para despacho

07/02/2024, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 14:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/02/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 08:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2024, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 18:41

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 15:06

Conclusos para despacho

30/10/2023, 08:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2023.

30/10/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 00:48

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 11:25

Autos preparados para expedição

06/10/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 11:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 13:21

Conclusos para despacho

11/09/2023, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 07:17

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 07:16

Autos preparados para expedição

29/08/2023, 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/08/2023, 18:09

Prazo em Curso

02/08/2023, 09:23

Expedição de NULL.

31/07/2023, 13:58

Expedição em análise para assinatura

31/07/2023, 10:47

Expedição em análise para assinatura

31/07/2023, 10:47

Autos preparados para expedição

31/07/2023, 07:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2023, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 15:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 00:51

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 12:50

Conclusos para despacho

06/06/2023, 10:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2023.

06/06/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

21/05/2023, 01:27

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 10:26

Autos preparados para expedição

05/05/2023, 07:59

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 12:05

Prazo em Curso

05/04/2023, 06:12

Prazo em Curso

05/04/2023, 06:12

Proferida decisão interlocutória

04/04/2023, 10:58

Conclusos para decisão

06/02/2023, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

10/07/2022, 01:37

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 20:39

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 20:38

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 11:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/06/2022, 11:38

Autos preparados para expedição

30/06/2022, 11:36

Autos preparados para expedição

08/04/2022, 13:37

Publicado ato_publicado em 23/11/2021.

23/11/2021, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2021, 07:55

Emissão da Relação

22/11/2021, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2021, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 17:05

Conclusos para despacho

23/08/2021, 18:47

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

23/08/2021, 18:24

Documento Digitalizado

12/08/2021, 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/03/2020, 16:06

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 16:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2020.

18/03/2020, 16:00

Prazo em Curso

14/02/2020, 14:50

Publicado ato_publicado em 13/02/2020.

13/02/2020, 23:05

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2020, 14:37

Emissão da Relação

12/02/2020, 14:00

Autos preparados para expedição

13/01/2020, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2019, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2019, 17:43

Conclusos para despacho

26/11/2019, 15:28

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 15:28

Processo Reativado

13/09/2019, 16:11

Juntada de Petição de Apelação

19/08/2019, 10:36

Juntada de Petição de Apelação

19/08/2019, 10:36

Arquivado Definitivamente

29/07/2019, 15:02

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 15:00

Documento Digitalizado

04/07/2019, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2019, 16:43

Expedição de Certidão.

01/04/2019, 16:43

Registro de Sentença

01/04/2019, 16:43

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

01/04/2019, 16:43

Conclusos para despacho

26/03/2019, 18:35

Documento Digitalizado

26/03/2019, 18:35

Expedição de Certidão.

26/03/2019, 18:34

Prazo em Curso

09/01/2019, 11:37

Documento Digitalizado

09/01/2019, 11:37

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2018, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2018, 09:58

Conclusos para decisão

14/06/2017, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2017, 17:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/02/2017, 14:16

Prazo em Curso

23/01/2017, 15:46

Documento Digitalizado

23/01/2017, 15:45

Expedição de Carta.

23/01/2017, 15:34

Documento Digitalizado

23/01/2017, 15:28

Expedição de Certidão.

23/01/2017, 15:26

Documento Digitalizado

03/08/2015, 15:19

Expedição de Outros documentos.

03/08/2015, 15:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2015, 14:57

Prazo em Curso

15/07/2015, 14:22

Expedição de Carta.

15/07/2015, 13:51

Autos preparados para expedição

17/03/2014, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2014, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2014, 10:14

Conclusos para despacho

14/02/2014, 13:30

Expedição de Outros documentos.

14/02/2014, 13:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/02/2014, 18:28

Expedição de Outros documentos.

10/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2013, 12:00

Documento Digitalizado

26/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

26/11/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

06/11/2013, 12:00

Expedição de Carta.

25/10/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

23/10/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2013.

05/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

05/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

02/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2013, 12:00

Juntada de Mandado

02/09/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2013.

02/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

02/09/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

02/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

08/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

15/03/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

14/03/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/09/2012.

07/09/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

07/09/2012, 12:00

Juntada de Mandado

20/06/2012, 12:00

Juntada de NULL

20/06/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

15/03/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

14/03/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

13/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

07/10/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

04/10/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

04/10/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

18/07/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

14/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2011, 12:00

Conclusos para despacho

30/06/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/06/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/06/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

21/06/2011, 12:00

Prazo em Curso

20/05/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

12/05/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

12/05/2011, 12:00

Prazo em Curso

03/02/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

16/01/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

08/10/2010, 12:00

Prazo em Curso

08/10/2010, 12:00

Prazo em Curso

15/09/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. Federal do INSS

14/07/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Carta de Intimação

14/07/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador Federal do INSS

14/07/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/03/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

22/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

19/03/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

15/03/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/03/2010, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

12/03/2010, 12:00

Despacho

•19/01/2024, 18:41

Despacho

•05/10/2023, 15:32

Despacho

•28/07/2023, 15:19

Interlocutória

•04/04/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 20:38

Despacho

•07/10/2021, 17:05

Acórdão

•12/08/2021, 08:26

Acórdão

•12/08/2021, 08:26

Acórdão

•12/08/2021, 08:26

Acórdão

•12/08/2021, 08:26

Acórdão

•12/08/2021, 08:26

Acórdão

•12/08/2021, 08:26

Acórdão

•12/08/2021, 08:26

Todos os documentos(36)

Sentença

•04/07/2024, 20:36

Despacho

•11/03/2024, 15:46

Despacho

•19/01/2024, 18:41

Despacho

•05/10/2023, 15:32

Despacho

•28/07/2023, 15:19

Interlocutória

•04/04/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 20:38

Despacho

•07/10/2021, 17:05

Acórdão

•12/08/2021, 08:26

Acórdão

•12/08/2021, 08:26

Acórdão

•12/08/2021, 08:26

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•12/08/2021, 08:26

Acórdão

•12/08/2021, 08:26

Acórdão

•12/08/2021, 08:26

Acórdão

•12/08/2021, 08:26

Despacho

•04/12/2019, 17:43

Sentença

•01/04/2019, 16:43

Despacho

•12/07/2018, 09:58

Despacho

•01/03/2014, 10:14

Despacho

•08/12/2013, 16:50

Despacho

•21/10/2013, 10:56

Despacho

•02/09/2013, 10:48

Despacho

•02/09/2013, 10:47