Procedimento Comum Cível 0800017-02.2021.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2021

Valor da Causa

R$ 26.400,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

WALDOMIRO VIEIRA NETO

CPF

Autor

VALDIRENE DA SILVA VIEIRA

CPF

Autor

VALDIR DA SILVA VIEIRA

CPF

Autor

VALMIR DA SILVA VIEIRA

CPF

Autor

LOURDES MARIA DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

WELLINGTON COELHO DE SOUZA JÚNIOR

OAB/MS 15475·CPF·Representa: Autor

RODRIGO COELHO DE SOUZA

OAB/MS 17301·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

WALDOMIRO VIEIRA NETO

CPF

Autor

VALDIRENE DA SILVA VIEIRA

CPF

Autor

VALDIR DA SILVA VIEIRA

CPF

Autor

VALMIR DA SILVA VIEIRA

CPF

Autor

LOURDES MARIA DA SILVA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

REGIANE APARECIDA FAGUNDES

TERCEIRO

ALFREDO BENAVIDES

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 13:58

Juntada de Ofício

12/08/2024, 15:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2024, 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/08/2024, 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/08/2024, 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/08/2024, 11:04

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 10:33

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 14:32

Expedição de Carta.

15/07/2024, 14:32

Expedição de Carta.

15/07/2024, 14:32

Expedição de Carta.

15/07/2024, 14:32

Expedição de Carta.

15/07/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wellington Coelho de Souza Junior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0800017-02.2021.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourdes Maria da Silva, Waldomiro Vieira Neto, Valdir da Silva Vieira, Valdirene da Silva Vieira, Valmir da Silva Vieira - Teor "Fica a parte autora devidamente intimada acerca da expedição do(s) alvará(s) de levantamento no presente feito, devendo comparecer à agência do Banco do Brasil, no prazo de cinco dias, munido(s) de seus doc

08/07/2024, 00:00

Todas as movimentações(239)

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 13:58

Juntada de Ofício

12/08/2024, 15:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2024, 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/08/2024, 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/08/2024, 11:05

Documentos

Interlocutória

•07/04/2024, 12:22

Despacho

•13/03/2024, 18:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/08/2024, 11:04

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 10:33

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 14:32

Expedição de Carta.

15/07/2024, 14:32

Expedição de Carta.

15/07/2024, 14:32

Expedição de Carta.

15/07/2024, 14:32

Expedição de Carta.

15/07/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wellington Coelho de Souza Junior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0800017-02.2021.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourdes Maria da Silva, Waldomiro Vieira Neto, Valdir da Silva Vieira, Valdirene da Silva Vieira, Valmir da Silva Vieira - Teor "Fica a parte autora devidamente intimada acerca da expedição do(s) alvará(s) de levantamento no presente feito, devendo comparecer à agência do Banco do Brasil, no prazo de cinco dias, munido(s) de seus doc

08/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 22:04

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2024.

05/07/2024, 21:35

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:48

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 08:26

Expedição de Alvará.

03/07/2024, 17:01

Expedição de Alvará.

03/07/2024, 17:01

Expedição de Alvará.

03/07/2024, 17:01

Expedição de Alvará.

03/07/2024, 17:01

Expedição de Alvará.

03/07/2024, 17:01

Expedição de Alvará.

03/07/2024, 17:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/07/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 09:22

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 11:58

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 11:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/05/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 11:09

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/05/2024.

23/05/2024, 11:09

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/05/2024.

21/05/2024, 04:15

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 01:43

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/05/2024.

04/05/2024, 01:43

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 01:43

Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2024.

25/04/2024, 21:23

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 08:04

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 09:58

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 08:54

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 08:54

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 07:47

Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2024.

16/04/2024, 21:37

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 10:26

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 10:17

INCONSISTENTE

15/04/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 10:14

INCONSISTENTE

15/04/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 10:13

INCONSISTENTE

15/04/2024, 10:13

Recebidos os autos

07/04/2024, 12:22

Decisão ou Despacho

07/04/2024, 12:22

Conclusos para decisão

01/04/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 12:05

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 07:53

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2024.

20/03/2024, 21:19

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 00:59

Recebidos os autos

13/03/2024, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 18:28

Conclusos para decisão

07/03/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 15:53

Publicado #{ato_publicado} em 26/02/2024.

26/02/2024, 21:21

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 18:10

Recebidos os autos

22/02/2024, 18:31

Decisão ou Despacho

22/02/2024, 18:31

Conclusos para decisão

21/02/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 10:25

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 18:16

Recebidos os autos

29/01/2024, 10:50

Decisão Interlocutória de Mérito

29/01/2024, 10:46

Conclusos para decisão

26/01/2024, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 11:21

Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2024.

15/01/2024, 21:13

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 09:44

Ato ordinatório praticado

04/11/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 02:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/10/2023, 07:40

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 08:30

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 21:46

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 21:32

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:46

Expedição de Certidão.

07/10/2023, 02:08

Juntada de Informações

04/10/2023, 18:51

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 08:49

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2023.

28/08/2023, 21:06

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 07:56

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 13:24

Recebidos os autos

04/08/2023, 16:49

Decisão ou Despacho

04/08/2023, 16:49

Conclusos para despacho

04/08/2023, 16:20

Juntada de Ofício

02/08/2023, 17:17

Recebidos os autos

02/08/2023, 17:16

Transitado em Julgado em #{data}

19/07/2023, 18:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/12/2022, 10:10

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 10:09

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 07:20

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 17:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/10/2022.

04/10/2022, 03:40

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 12:21

Expedição de Certidão.

20/08/2022, 02:13

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 04:51

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 04:36

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 05:16

Juntada de Petição de Apelação

06/07/2022, 18:50

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 01:27

Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2022.

14/06/2022, 21:23

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 07:49

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 12:37

Recebidos os autos

08/06/2022, 16:40

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 16:40

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 16:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/06/2022, 16:40

Conclusos para decisão

11/04/2022, 08:03

Ato ordinatório praticado

10/04/2022, 11:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/04/2022.

10/04/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 01:49

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 14:23

Juntada de Petição de Apelação

03/03/2022, 14:20

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 05:56

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 01:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/02/2022, 16:40

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2022.

02/02/2022, 20:57

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 07:50

Recebidos os autos

01/02/2022, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 18:52

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 10:59

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 10:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/02/2022, 10:47

Recebidos os autos

31/01/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 15:17

Julgado procedente o pedido

31/01/2022, 15:17

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 15:17

Conclusos para despacho

28/01/2022, 20:42

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 07:20

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 08:36

Recebidos os autos

18/01/2022, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 18:50

Expedição de Certidão.

27/12/2021, 01:23

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 13:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/12/2021, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 11:22

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 18:55

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/12/2021.

13/12/2021, 01:24

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 01:23

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 04:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 15:51

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 14:32

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 08:22

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2021.

30/11/2021, 21:16

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 07:55

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 19:07

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 19:06

Juntada de Outros documentos

22/11/2021, 14:53

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 12:28

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 13:19

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 13:14

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 15:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/10/2021.

22/10/2021, 14:40

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 06:59

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 16:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/10/2021, 07:59

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 02:08

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 13:22

Juntada de Outros documentos

16/08/2021, 15:08

Juntada de Mandado

16/08/2021, 15:08

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 01:01

Expedição de Certidão.

24/07/2021, 00:49

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 18:26

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 18:13

Expedição de Mandado.

19/07/2021, 12:20

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 10:27

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 11:25

Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2021.

14/07/2021, 21:07

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 07:52

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 07:27

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 07:26

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 07:26

Juntada de Outros documentos

07/07/2021, 15:07

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 17:01

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 16:52

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 16:04

INCONSISTENTE

13/05/2021, 06:47

Recebidos os autos

11/05/2021, 10:31

Decisão ou Despacho

11/05/2021, 10:30

Conclusos para decisão

30/04/2021, 16:36

Recebidos os autos

29/04/2021, 18:17

Juntada de Informações

29/04/2021, 17:58

Juntada de Petição de Réplica

19/03/2021, 12:06

Ato ordinatório praticado

26/02/2021, 14:16

Publicado #{ato_publicado} em 25/02/2021.

25/02/2021, 23:38

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 08:31

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 18:07

Juntada de Petição de Contestação

05/02/2021, 17:22

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 13:44

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 13:30

Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2021.

30/01/2021, 06:11

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 14:19

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 15:57

Expedição de Carta.

26/01/2021, 12:23

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 11:35

Ato ordinatório praticado

22/01/2021, 14:31

Ato ordinatório praticado

22/01/2021, 14:24

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/01/2021, 14:11

Recebidos os autos

21/01/2021, 10:45

Decisão ou Despacho

21/01/2021, 10:45

Conclusos para decisão

20/01/2021, 13:14

Ato ordinatório praticado

20/01/2021, 07:35

Ato ordinatório praticado

20/01/2021, 07:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

20/01/2021, 05:58

Distribuído por sorteio

20/01/2021, 05:45

Interlocutória

•22/02/2024, 18:31

Interlocutória

•29/01/2024, 10:50

Interlocutória

•04/08/2023, 16:49

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Todos os documentos(56)

Interlocutória

•07/04/2024, 12:22

Despacho

•13/03/2024, 18:28

Interlocutória

•22/02/2024, 18:31

Interlocutória

•29/01/2024, 10:50

Interlocutória

•04/08/2023, 16:49

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Acórdão

•02/08/2023, 17:18

Acórdão

•02/08/2023, 17:17

Acórdão

•02/08/2023, 17:17

Acórdão

•02/08/2023, 17:17

Acórdão

•02/08/2023, 17:17

Acórdão

•02/08/2023, 17:17

Acórdão

•02/08/2023, 17:17

Acórdão

•02/08/2023, 17:17

Acórdão

•02/08/2023, 17:17

Acórdão

•02/08/2023, 17:17

Acórdão

•02/08/2023, 17:17

Acórdão

•02/08/2023, 17:17

Acórdão

•02/08/2023, 17:17

Acórdão

•02/08/2023, 17:17

Acórdão

•02/08/2023, 17:17

Acórdão

•02/08/2023, 17:17

Acórdão

•02/08/2023, 17:17

Acórdão

•02/08/2023, 17:17

Acórdão

•02/08/2023, 17:17

Sentença

•08/06/2022, 16:40

Sentença

•31/01/2022, 15:17

Interlocutória

•11/05/2021, 10:31

Interlocutória

•21/01/2021, 10:45