Procedimento Comum Cível 0800202-93.2022.8.12.0023 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800202-93.2022.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: João Militão de Castro da Silva - Réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0800202-93.2022.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor João Militão de Castro da Silva em face da sentença de fls. 128/131 que julgou improcedente a pretensão formulada pela parte autora. Em suas razões, a autora embargante alega que houve contradição na sentença, pois depreende-se dos documentos juntados que não há assinatura eletrônica do consumidor validada com o uso de certificado digital (fls. 135/139). É o que importa relatar. Decido. Quanto à pretensão do embargante, razão não lhe assiste. Compulsando as razões dos embargos, constato que a embargante busca o reexame das conclusões contidas na sentença em relação à validade da contratação. Aponta, para isso, suposta contradição. No entanto, verifico que a sentença embargada fundamentou de maneira clara e exaustiva os motivos que ensejaram a improcedência do pedido. Os presentes embargos, na verdade, limitam-se à mera discordância em relação ao entendimento preconizado, sendo certo que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, que deve ser realizada pela via recursal adequada. Nos termos do artigo 1.022, caput, incisos e parágrafo único, do Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento dos aclaratórios são as seguintes: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Assim, não vislumbro quaisquer das hipóteses descritas no artigo acima referido, não havendo, portanto, qualquer vício que possa ser suprido pela oposição dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – EMBARGOS IMPROVIDOS. I) Não restando configurada quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, rejeitam-se os embargos de declaração. II) Embargos de declaração improvidos. (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 0801705-07.2021.8.12.0017, Nova Andradina, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 31/01/2022, p: 03/02/2022) Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo(a) promovente, mantendo incólume a sentença proferida às fls. 128/131. Intimem-se.

26/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

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