Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800257-65.2024.8.12.0058 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800257-65.2024.8.12.0058 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800257-65.2024.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosangela Calocha Almoa - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Isso posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: CONDENAR o requerido ao pagamento das férias proporcionais ao autor(a) relativamente ao período de 2019 a 2024, efetivamente trabalhado, descontando-se, caso tenha havido, as parcelas efetivamente adimplidas, corrigido monetariamente pelo IPCA-E (art. 41-A da Lei 8.213/91 e STJ, REsp1.495.146 tema 905) a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga à requerente, e acrescidos de juros de mora segundo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação (art. 240 do CPC) entretanto, a partir de 09/12/2021, em virtude da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º), deverá incidir apenas a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de correção monetária e de compensação da mora, de tudo observando-se a prescrição quinquenal. Deixa-se de aplicar custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Aforados embargos de declaração, façam-se os autos conclusos na fila correspondente. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, § 2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à Turma Recursal, ao relator, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 8º, inciso IX do seu Regimento Interno das Turmas Recursais, da Seção Especial dos Juizados Especiais (Resolução nº 223/2019). Na sequência, independentemente de juízo de admissibilidade, encaminhe-se os autos à Turma de Recursos para apreciação do(s) recurso(s). Remete-se os autos para apreciação do MM. Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (.....) Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão proferida pela Juíza Leiga. Transitada em julgado, oportunamente, arquive-se os autos com as devidas anotações no sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

06/12/2024, 00:00

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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