Cumprimento de sentença 0800397-44.2019.8.12.0036 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800397-44.2019.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ademilson Pereira da Silva - Reqdo: Sudamerica Clube de Serviços, Tiago Acácio da Silva (MEI), Tiago Acácio da Silva - Intimação: Intimação - ADV: André luiz Lunardon (OAB 23304/PR), Ary de Souza Vasco Junior (OAB 21151/MS), Alisson Silva Rosa (OAB 30184/PR), Jackson Corrêa Chagas (OAB 23621/MS) Processo 0800397-44.2019.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Conforme manifestação de fls. 283/284 a parte ré não possui a via original do contrato em questão. Sobre a possibilidade de exame da cópia do documento, o perito apresentou manifestação às fls. 294/295, destacando que, embora possível, a perícia em cópia prejudica imensamente o exame e que não possibilita a verificação de ocorrência de adulterações documentais por enxertos ou montagens. Sobre o tema dispõe o Código de Processo Civil que "Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; (...) Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Nada obstante seja possível a produção da prova pericial com base em documento digital, conforme esclarecido pelo perito, não se pode desconsiderar a existência de vantagens no exame grafotécnico realizado com base na via original do contrato, já que a assinatura física é apta a revelar mais padrões de semelhança ou dissociação com o paradigma respectivo. Na hipótese, a parte ré deixou de acostar a via original do contrato aos autos, informando que não possui o documento, de modo que deverá arcar com o respectivo ônus, nos termos do art. 429 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NA CÓPIA DOS CONTRATOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NÃO APRESENTAÇÃO DE VIA ORIGINAL – INVIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME TÉCNICO DE FORMA CONCLUSIVA UTILIZANDO-SE CÓPIA - RECURSO NÃO PROVIDO. É inviável a realização de prova pericial grafotécnica através de cópia digital do contrato impugnado, tendo em vista que a análise em fotocópia pode ser inconclusiva, já que a assinatura física é apta a revelar mais padrões de semelhança ou dissociação com o paradigma respectivo. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1404676-93.2023.8.12.0000, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 17/05/2023, p: 19/05/2023; destaquei) Dessa forma, tendo em vista que, nos termos da decisão de saneamento (fls. 151/153), não há outras provas pendentes de produção neste feito, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para interposição de recurso acerca desta decisão, voltem conclusos para sentença. Às providências e intimações necessárias.

17/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Registro de Sentença

Documento Digitalizado

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

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