Procedimento Comum Cível 0800446-61.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Procedimento Comum Cível
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
15/04/2024
Valor da Causa
R$ 893,89
Órgão julgador
Vara Única
Processos relacionados
1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara
2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Expedição de Outros documentos.
11/05/2026, 16:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/05/2026, 16:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/05/2026, 16:50
Publicado ato_publicado em 27/03/2026.
27/03/2026, 06:19
Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2026, 08:32
Prazo em Curso
25/03/2026, 13:57
Emissão da Relação
25/03/2026, 13:57
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
19/03/2026, 16:16
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/03/2026, 15:36
Conclusos para decisão
18/03/2026, 17:32
Juntada de Petição de Contra-razões
18/03/2026, 14:22
Prazo em Curso
26/02/2026, 10:05
Publicado ato_publicado em 26/02/2026.
26/02/2026, 06:18
Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2026, 08:11
Emissão da Relação
24/02/2026, 14:03
Ver todas as movimentações (193)
Todas as movimentações
(193)
Expedição de Outros documentos.
11/05/2026, 16:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/05/2026, 16:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/05/2026, 16:50
Publicado ato_publicado em 27/03/2026.
27/03/2026, 06:19
Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2026, 08:32
Prazo em Curso
25/03/2026, 13:57
Emissão da Relação
25/03/2026, 13:57
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
19/03/2026, 16:16
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/03/2026, 15:36
Conclusos para decisão
18/03/2026, 17:32
Juntada de Petição de Contra-razões
18/03/2026, 14:22
Prazo em Curso
26/02/2026, 10:05
Publicado ato_publicado em 26/02/2026.
26/02/2026, 06:18
Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2026, 08:11
Emissão da Relação
24/02/2026, 14:03
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
24/02/2026, 13:41
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/02/2026, 01:10
Publicado ato_publicado em 15/12/2025.
15/12/2025, 07:16
Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2025, 08:01
Expedição de Outros documentos.
11/12/2025, 17:18
Autos entregues em carga ao Defensor
11/12/2025, 17:18
Emissão da Relação
11/12/2025, 17:17
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
11/12/2025, 14:08
Expedição de Certidão.
11/12/2025, 14:08
Registro de Sentença
11/12/2025, 14:08
Julgado improcedente o pedido
11/12/2025, 14:08
Documento Digitalizado
18/09/2025, 16:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2025, 13:12
Expedição em análise para assinatura
18/09/2025, 10:17
Documento Digitalizado
18/09/2025, 10:17
Conclusos para decisão
17/09/2025, 14:23
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
17/09/2025, 14:08
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
17/09/2025, 14:08
Autos preparados para expedição
17/09/2025, 13:42
Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/09/2025.
07/09/2025, 11:11
Prazo em Curso
21/08/2025, 08:27
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025, 06:10
Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025, 08:09
Emissão da Relação
19/08/2025, 10:27
Expedição de Outros documentos.
19/08/2025, 10:26
Autos entregues em carga ao Defensor
19/08/2025, 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025, 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025, 08:20
Prazo em Curso
04/07/2025, 11:26
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
04/07/2025, 06:48
Prazo em Curso
03/07/2025, 16:57
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
03/07/2025, 16:50
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
03/07/2025, 16:50
Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025, 08:20
Expedição de Outros documentos.
03/07/2025, 08:02
Autos entregues em carga ao Defensor
03/07/2025, 08:02
Emissão da Relação
03/07/2025, 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025, 21:50
Prazo em Curso
25/06/2025, 09:42
Documento Digitalizado
25/06/2025, 09:39
Expedição de Ofício.
23/06/2025, 14:11
Expedição em análise para assinatura
23/06/2025, 10:54
Autos preparados para expedição
23/06/2025, 09:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025, 18:50
Prazo em Curso
28/05/2025, 11:10
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
27/05/2025, 17:21
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
27/05/2025, 17:21
Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025, 06:11
Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025, 08:13
Expedição de Outros documentos.
23/05/2025, 15:11
Autos entregues em carga ao Defensor
23/05/2025, 15:11
Emissão da Relação
23/05/2025, 15:09
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
20/05/2025, 06:02
Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025, 08:09
Emissão da Relação
16/05/2025, 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025, 18:08
Prazo em Curso
07/05/2025, 13:51
Documento Digitalizado
07/05/2025, 13:36
Expedição de Ofício.
07/05/2025, 13:11
Expedição em análise para assinatura
07/05/2025, 10:08
Autos preparados para expedição
06/05/2025, 09:07
Juntada de Outros documentos
05/05/2025, 18:07
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
29/04/2025, 19:02
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/04/2025, 19:01
Conclusos para decisão
25/04/2025, 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025, 13:35
Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
11/04/2025, 07:05
Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025, 08:12
Emissão da Relação
09/04/2025, 17:05
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
09/04/2025, 16:42
Proferida decisão interlocutória
09/04/2025, 16:41
Conclusos para decisão
20/03/2025, 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025, 15:08
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2025.
13/03/2025, 08:30
Prazo em Curso
06/03/2025, 09:02
Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025, 21:31
Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025, 08:12
Emissão da Relação
26/02/2025, 17:40
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
17/02/2025, 14:57
Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025, 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025, 16:37
Conclusos para despacho
29/01/2025, 13:39
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
29/01/2025, 13:26
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
29/01/2025, 13:26
Documento Digitalizado
21/01/2025, 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025, 15:09
Prazo em Curso
07/01/2025, 08:14
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - A) Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800446-61.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO o requerimento de f. 148-149. B) INTIME-SE a parte requerida para recolher o valor dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arcar com os efeitos da não produção da prova. C) Recolhido os honorários para realização da perícia, PROSSIGA-SE nos termos da decisão interlocutória de f. 142-143. Caso não haja o recolhimento, conclusos. Às providências e intimações necessárias. Nota de cartório: prazo de 15 dias.
07/01/2025, 00:00
Publicado ato_publicado em 20/12/2024.
20/12/2024, 05:37
Relação encaminhada ao D.J.
19/12/2024, 08:00
Emissão da Relação
18/12/2024, 16:34
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
18/12/2024, 12:12
Proferida decisão interlocutória
18/12/2024, 12:12
Conclusos para decisão
11/12/2024, 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024, 17:20
Prazo em Curso
05/12/2024, 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024, 16:36
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/12/2024, 00:13
Prazo em Curso
18/11/2024, 07:24
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - (....) Analisando as propostas de honorários perícias ofertadas por três peritos judiciais, entendo que o menor valor proposto, ou seja, R$ 5.000,00, é condizente com a realidade dos serviços a serem realizados pelo perito e com a finalidade de remunerar com dignidade o trabalho do profissional, sem que, com isso, acarrete seu enriquecimento ilícito. No mais, considerando que a prova pericial é imprescindível para o deslinde da causa, com o objetivo de averiguar as irregularidades alegadas na inicial, NOMEIO VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERÍCIA S/S LTDA (f. 128-131). Assim: 1) INTIMEM-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias deposite o valor dos honorários periciais, no montante de R$ 5.000,00; 2) Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico (artigo 465, §1º, II e III, CPC/2015); São quesitos do juízo: I) Queira o Sr Perito informar se houve irregularidade no relógio medidor da requerente; II) Queira o Sr Perito informar se o valor a título de diferenças de consumo de energia elétrica é correto. 3) INTIMEM-SE a parte requerida para que, em 05 dias, apresente nos autos as faturas de energia elétrica do autor referentes a 12 meses anteriores a 01/12/2023, e todas as posteriores a tal data, sob pena de arcar com os efeitos da não produção da prova respectiva; 4) Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800446-61.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - INTIME-SE o perito nomeado para que, visando a realização da perícia, devendo em 05 dias, designar data/horário para realização da perícia, com antecedência mínima de 20 dias para intimação das partes e advogados e responder aos quesitos formulado pelas partes; 5) O laudo deverá ser apresentado até 15 (quinze) dias (§ 1°, do art. 477, do CPC/2015), após a data designada para perícia; 6) Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação, em dez dias; Oportunamente, conclusos. Às providências e intimações necessárias.
18/11/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024, 21:28
Expedição de Ofício.
13/11/2024, 12:47
Expedição em análise para assinatura
13/11/2024, 10:45
Autos preparados para expedição
13/11/2024, 08:49
Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024, 08:13
Emissão da Relação
12/11/2024, 16:43
Expedição de Outros documentos.
12/11/2024, 16:42
Autos entregues em carga ao Defensor
12/11/2024, 16:42
Prazo em Curso
12/11/2024, 16:41
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
12/11/2024, 15:44
Proferida decisão interlocutória
12/11/2024, 15:44
Conclusos para decisão
11/11/2024, 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024, 15:54
Prazo em Curso
04/11/2024, 16:05
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
04/11/2024, 14:20
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
04/11/2024, 14:20
Prazo em Curso
04/11/2024, 09:31
Prazo em Curso
01/11/2024, 10:27
Documento Digitalizado
01/11/2024, 10:20
Documento Digitalizado
01/11/2024, 10:20
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - (...) Vindo as propostas de honorários, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca da proposta dos honorários. SEM PREJUÍZO, deverá ainda a requerida apresentar nos autos, em 05 dias, as faturas de energia elétrica do autor referentes a 12 meses anteriores a 01/12/2023, e todas as posteriores a tal data, sob pena de arcar com os efeitos da não produção da prova respectiva. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800446-61.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -
30/10/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024, 21:41
Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024, 08:16
Expedição de Outros documentos.
28/10/2024, 17:21
Autos entregues em carga ao Defensor
28/10/2024, 17:21
Emissão da Relação
28/10/2024, 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024, 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024, 17:22
Expedição de Ofício.
21/10/2024, 13:23
Expedição de Ofício.
21/10/2024, 13:23
Expedição em análise para assinatura
18/10/2024, 10:20
Prazo em Curso
17/10/2024, 13:01
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2024.
17/10/2024, 13:00
Prazo em Curso
27/08/2024, 09:16
Prazo em Curso
26/08/2024, 19:00
Documento Digitalizado
26/08/2024, 19:00
Documento Digitalizado
26/08/2024, 19:00
Documento Digitalizado
26/08/2024, 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024, 14:23
Expedição de Ofício.
09/08/2024, 12:44
Expedição de Ofício.
09/08/2024, 12:44
Expedição de Ofício.
09/08/2024, 12:44
Expedição em análise para assinatura
09/08/2024, 10:31
Expedição de Certidão.
09/08/2024, 09:08
Prazo em Curso
07/08/2024, 17:44
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
01/08/2024, 15:49
Decisão de Saneamento e Organização
01/08/2024, 15:47
Conclusos para decisão
19/07/2024, 13:28
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
18/07/2024, 15:38
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
18/07/2024, 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024, 19:37
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - (...) F) NA SEQUÊNCIA, considerando o disposto no artigo 357, incisos I e IV, do Código de Proceso Civil, INTIMEM-SE as partes para que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, em 05 dias; bem como deverão especifica Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800446-61.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -
08/07/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
05/07/2024, 21:35
Relação encaminhada ao D.J.
05/07/2024, 08:56
Expedição de Outros documentos.
04/07/2024, 15:22
Autos entregues em carga ao Defensor
04/07/2024, 15:22
Emissão da Relação
04/07/2024, 15:22
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
20/06/2024, 14:06
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
20/06/2024, 14:06
Expedição de Outros documentos.
05/06/2024, 16:55
Autos entregues em carga ao Defensor
05/06/2024, 16:55
Juntada de Petição de Contestação
23/05/2024, 16:37
Prazo em Curso
10/05/2024, 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024, 18:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024, 08:15
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
30/04/2024, 09:47
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
30/04/2024, 09:47
Prazo em Curso
26/04/2024, 07:38
Prazo em Curso
18/04/2024, 17:49
Expedição de Carta.
18/04/2024, 17:48
Expedição de Outros documentos.
18/04/2024, 17:37
Autos entregues em carga ao Defensor
18/04/2024, 17:37
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
18/04/2024, 17:30
Tutela Provisória
18/04/2024, 17:30
Informação do Sistema
15/04/2024, 19:04
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/04/2024, 19:04
Conclusos para decisão
15/04/2024, 18:49
Distribuído por sorteio
15/04/2024, 18:25
Documentos
Interlocutória
•
19/03/2026, 16:16
Sentença
•
11/12/2025, 14:08
Interlocutória
•
29/04/2025, 19:02
Interlocutória
•
09/04/2025, 16:42
Despacho
•
17/02/2025, 14:57
Interlocutória
•
18/12/2024, 12:12
Interlocutória
•
12/11/2024, 15:44
Interlocutória
•
01/08/2024, 15:49
Interlocutória
•
18/04/2024, 17:30