Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825146-36.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2019

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Fábio Possik Salamene

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 03:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 03:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 01:41

Arquivado Provisoriamente

24/06/2025, 11:56

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

20/05/2025, 09:38

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2025, 08:19

Emissão da Relação

16/05/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 09:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/05/2025, 09:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2025, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 16:08

Documento Digitalizado

12/03/2025, 15:36

Documento Digitalizado

12/03/2025, 15:36

Conclusos para despacho

18/12/2024, 09:43

Documento Digitalizado

05/12/2024, 14:06

Todas as movimentações(293)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 03:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 03:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 01:41

Arquivado Provisoriamente

24/06/2025, 11:56

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

Documentos

Despacho

•05/08/2019, 16:30

Despacho

•13/09/2019, 14:39

20/05/2025, 09:38

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2025, 08:19

Emissão da Relação

16/05/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 09:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/05/2025, 09:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2025, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 16:08

Documento Digitalizado

12/03/2025, 15:36

Documento Digitalizado

12/03/2025, 15:36

Conclusos para despacho

18/12/2024, 09:43

Documento Digitalizado

05/12/2024, 14:06

Documento Digitalizado

26/11/2024, 15:20

Documento Digitalizado

26/11/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 14:15

Informação do Sistema

11/11/2024, 16:38

Informação do Sistema

11/11/2024, 16:36

Prazo em Curso

22/10/2024, 20:19

Expedição em análise para assinatura

18/10/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Helena Bastos e Silva Cândia (OAB 5738/MS) Processo 0825146-36.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cristina Alves Costa Cassani - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.731

18/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.

17/10/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2024, 08:03

Emissão da Relação

17/10/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 07:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/10/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Helena Bastos e Silva Cândia (OAB 5738/MS), Paula Ludimila Bastos e Silva Vernetti (OAB 13975/MS) Processo 0825146-36.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cristina Alves Costa Cassani - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.720-723

10/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2024, 08:53

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 10:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/10/2024, 10:13

Prazo em Curso

08/10/2024, 10:13

Emissão da Relação

08/10/2024, 10:12

Documento Digitalizado

08/10/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 10:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2024, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 08:41

Conclusos para despacho

16/07/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 12:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 15:39

Conclusos para despacho

27/05/2024, 09:50

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.

21/05/2024, 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 11:10

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2024, 08:15

Emissão da Relação

20/05/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 11:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2024.

20/05/2024, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2024, 13:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/05/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 01:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2024.

25/04/2024, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2024, 07:55

Prazo em Curso

24/04/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 15:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2024, 15:13

Emissão da Relação

24/04/2024, 15:12

Documento Digitalizado

23/04/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 11:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2024.

23/04/2024, 11:06

Autos preparados para expedição

06/03/2024, 07:54

Evolução da Classe Processual

07/02/2024, 15:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/12/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 01:26

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.

05/12/2023, 21:22

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 13:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2023, 13:29

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2023, 08:07

Emissão da Relação

04/12/2023, 18:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2023, 16:35

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

21/11/2023, 16:35

Conclusos para despacho

24/10/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 10:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/10/2023, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 02:12

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

18/09/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2023, 07:58

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 18:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2023, 18:23

Emissão da Relação

15/09/2023, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 15:08

Conclusos para decisão

16/08/2023, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 10:55

Publicado ato_publicado em 30/06/2023.

30/06/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2023, 07:59

Emissão da Relação

29/06/2023, 16:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

21/06/2023, 18:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/06/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 01:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/05/2023, 17:01

Publicado ato_publicado em 08/05/2023.

08/05/2023, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2023, 08:02

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 16:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2023, 16:39

Emissão da Relação

05/05/2023, 16:38

Transitado em Julgado em data

05/05/2023, 16:37

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/04/2023, 13:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/04/2023, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelada: Cristina Alves Costa Cassani Advogada: Ana Helena Bastos e Silva Cândia (OAB: 5738/MS) Advogada: Paula Ludimila Bastos e Silva Vernetti (OAB: 13975/MS) Advogada: Renata Candia Rosa (OAB: 15852/MS) Advogada: Sheyla Cristina Bastos E Silva Bar Acórdão - Apelação Cível nº 0825146-36.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelada: Cristina Alves Costa Cassani Advogada: Ana Helena Bastos e Silva Cândia (OAB: 5738/MS) Advogada: Paula Ludimila Bastos e Silva Vernetti (OAB: 13975/MS) Advogada: Renata Candia Rosa (OAB: 15852/MS) Advogada: Sheyla Cristina Bastos E Silva Bar Acórdão - Apelação Cível nº 0825146-36.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelada: Cristina Alves Costa Cassani Advogada: Ana Helena Bastos e Silva Cândia (OAB: 5738/MS) Advogada: Paula Ludimila Bastos e Silva Vernetti (OAB: 13975/MS) Advogada: Renata Candia Rosa (OAB: 15852/MS) Advogada: Sheyla Cristina Bastos E Apelação Cível nº 0825146-36.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

19/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/12/2022, 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/12/2022, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 11:45

Publicado ato_publicado em 04/10/2022.

04/10/2022, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2022, 07:45

Prazo em Curso

03/10/2022, 11:25

Emissão da Relação

03/10/2022, 11:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2022, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 09:22

Juntada de Petição de Contra-razões

21/09/2022, 10:30

Juntada de Petição de Apelação

14/09/2022, 16:06

Expedição de Certidão.

10/09/2022, 00:08

Publicado ato_publicado em 01/09/2022.

01/09/2022, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 08:41

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 08:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/08/2022, 08:41

Emissão da Relação

31/08/2022, 08:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2022, 15:46

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 15:46

Julgado improcedente o pedido

04/08/2022, 15:46

Registro de Sentença

04/08/2022, 15:46

Conclusos para julgamento

08/06/2022, 07:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/05/2022, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 08:44

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 08:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2022, 08:44

Juntada de Petição de Memoriais

14/04/2022, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2022, 15:20

Conclusos para despacho

08/02/2022, 07:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2022.

08/02/2022, 07:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/01/2022, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2021, 02:48

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 00:16

Publicado ato_publicado em 01/12/2021.

01/12/2021, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2021, 07:46

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 08:31

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 08:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/11/2021, 08:31

Emissão da Relação

30/11/2021, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 18:45

Publicado ato_publicado em 12/11/2021.

12/11/2021, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2021, 07:51

Emissão da Relação

11/11/2021, 10:41

Juntada de NULL

08/11/2021, 14:35

Juntada de Mandado

08/11/2021, 14:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/11/2021, 10:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2021, 02:26

Prazo em Curso

14/10/2021, 14:16

Expedição de Mandado.

14/10/2021, 14:15

Expedição em análise para assinatura

14/10/2021, 11:21

Expedição de Certidão.

26/09/2021, 00:21

Publicado ato_publicado em 17/09/2021.

17/09/2021, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2021, 07:46

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 12:32

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 12:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2021, 12:32

Emissão da Relação

16/09/2021, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 18:05

Prazo em Curso

08/09/2021, 15:40

Documento Digitalizado

08/09/2021, 15:39

Expedição em análise para assinatura

08/09/2021, 14:16

Expedição de Carta.

08/09/2021, 06:53

Expedição em análise para assinatura

31/08/2021, 09:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2021.

31/08/2021, 09:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/08/2021, 01:43

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 00:02

Publicado ato_publicado em 11/06/2021.

11/06/2021, 22:16

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2021, 08:21

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 06:38

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 06:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/06/2021, 06:37

Emissão da Relação

11/06/2021, 06:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2021, 14:27

Perito

25/05/2021, 14:27

Conclusos para despacho

12/05/2021, 11:18

Documento Digitalizado

12/05/2021, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 10:49

Expedição em análise para assinatura

06/05/2021, 15:24

Expedição de Carta.

06/05/2021, 12:06

Expedição em análise para assinatura

03/05/2021, 11:39

Publicado ato_publicado em 22/04/2021.

22/04/2021, 23:37

Publicado ato_publicado em 22/04/2021.

22/04/2021, 23:37

Publicado ato_publicado em 22/04/2021.

22/04/2021, 23:37

Publicado ato_publicado em 22/04/2021.

22/04/2021, 23:37

Relação encaminhada ao D.J.

21/04/2021, 08:19

Autos preparados para expedição

20/04/2021, 17:30

Emissão da Relação

20/04/2021, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2021, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2021, 17:29

Conclusos para despacho

16/03/2021, 17:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/11/2020, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2020, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 15:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2020, 13:17

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 01:19

Publicado ato_publicado em 03/11/2020.

03/11/2020, 22:55

Publicado ato_publicado em 03/11/2020.

03/11/2020, 22:55

Publicado ato_publicado em 03/11/2020.

03/11/2020, 22:55

Publicado ato_publicado em 03/11/2020.

03/11/2020, 22:55

Relação encaminhada ao D.J.

02/11/2020, 08:06

Prazo em Curso

30/10/2020, 18:09

Emissão da Relação

30/10/2020, 18:07

Expedição de Certidão.

30/10/2020, 18:07

Expedição de Outros documentos.

30/10/2020, 18:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/10/2020, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 08:20

Documento Digitalizado

14/10/2020, 17:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/09/2020, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 09:01

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 00:20

Publicado ato_publicado em 24/09/2020.

24/09/2020, 09:10

Publicado ato_publicado em 24/09/2020.

24/09/2020, 09:10

Publicado ato_publicado em 24/09/2020.

24/09/2020, 09:10

Publicado ato_publicado em 24/09/2020.

24/09/2020, 09:10

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2020, 09:13

Prazo em Curso

21/09/2020, 14:33

Documento Digitalizado

21/09/2020, 14:32

Expedição de Carta.

21/09/2020, 14:25

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 14:19

Emissão da Relação

21/09/2020, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2020, 10:22

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

16/09/2020, 10:22

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 14:24

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 14:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2020, 14:23

Conclusos para despacho

11/09/2020, 18:57

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/09/2020, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2020, 19:00

Conclusos para despacho

31/08/2020, 17:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2020.

31/08/2020, 17:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/05/2020, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2020, 14:23

Expedição de Certidão.

23/05/2020, 00:18

Publicado ato_publicado em 14/05/2020.

14/05/2020, 21:49

Publicado ato_publicado em 14/05/2020.

14/05/2020, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2020, 08:16

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2020, 08:16

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 12:45

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 12:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2020, 12:44

Emissão da Relação

13/05/2020, 12:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2020, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 16:56

Conclusos para despacho

12/05/2020, 14:19

Juntada de Petição de Réplica

05/05/2020, 10:55

Publicado ato_publicado em 30/03/2020.

30/03/2020, 22:05

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2020, 08:02

Prazo em Curso

27/03/2020, 16:43

Emissão da Relação

27/03/2020, 16:41

Juntada de Outros documentos

10/12/2019, 10:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/10/2019, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2019, 09:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/10/2019, 03:44

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 18:19

Expedição de Carta.

18/09/2019, 17:13

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 17:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2019, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2019, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2019, 14:39

Conclusos para despacho

21/08/2019, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2019, 15:38

Publicado ato_publicado em 08/08/2019.

08/08/2019, 23:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2019, 08:34

Emissão da Relação

07/08/2019, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2019, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2019, 16:30

Informação do Sistema

02/08/2019, 13:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/08/2019, 13:32

Conclusos para despacho

02/08/2019, 13:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

02/08/2019, 13:18

Distribuído por sorteio

02/08/2019, 13:18

Despacho

•12/05/2020, 16:56

Interlocutória

•16/09/2020, 10:22

Despacho

•31/03/2021, 17:29

Interlocutória

•25/05/2021, 14:27

Despacho

•21/03/2022, 15:20

Sentença

•04/08/2022, 15:46

Despacho

•13/09/2023, 15:08

Interlocutória

•21/11/2023, 16:35

Despacho

•10/07/2024, 15:39

Despacho

•07/10/2024, 08:44

Despacho

•24/03/2025, 16:08