Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800634-57.2018.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

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SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2018

Valor da Causa

R$ 60.068,99

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juiz Fábio Possik Salamene

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

12/05/2026, 18:23

Documento Digitalizado

12/05/2026, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/05/2026, 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/05/2026, 17:52

Expedição em análise para assinatura

30/04/2026, 20:32

Documento Digitalizado

30/04/2026, 20:31

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 20:30

Autos preparados para expedição

29/04/2026, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2026, 22:35

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 05:48

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 07:54

Emissão da Relação

16/04/2026, 09:03

Documento Digitalizado

16/04/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:03

Prazo em Curso

17/03/2026, 07:33

Todas as movimentações(231)

Arquivado Provisoriamente

12/05/2026, 18:23

Documento Digitalizado

12/05/2026, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/05/2026, 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/05/2026, 17:52

Expedição em análise para assinatura

Documentos

Interlocutória

•15/05/2025, 16:42

Despacho

•16/01/2025, 18:47

30/04/2026, 20:32

Documento Digitalizado

30/04/2026, 20:31

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 20:30

Autos preparados para expedição

29/04/2026, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2026, 22:35

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 05:48

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 07:54

Emissão da Relação

16/04/2026, 09:03

Documento Digitalizado

16/04/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:03

Prazo em Curso

17/03/2026, 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/02/2026, 08:25

Informação do Sistema

13/02/2026, 17:52

Prazo em Curso

30/01/2026, 13:41

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 13:41

Prazo em Curso

30/01/2026, 13:32

Juntada de Informações

30/01/2026, 13:31

Documento Digitalizado

28/01/2026, 17:16

Documento Digitalizado

28/01/2026, 17:13

Expedição de Ofício.

22/01/2026, 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/01/2026, 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/01/2026, 16:39

Expedição em análise para assinatura

22/01/2026, 13:22

Prazo em Curso

22/01/2026, 13:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2026.

22/01/2026, 12:52

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 20:24

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 08:02

Prazo em Curso

02/12/2025, 09:21

Emissão da Relação

02/12/2025, 09:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 04:28

Prazo em Curso

22/09/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 10:09

Documento Digitalizado

22/09/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2025, 17:20

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 06:03

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 07:50

Prazo em Curso

17/09/2025, 17:22

Emissão da Relação

17/09/2025, 17:20

Prazo em Curso

30/06/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2025, 21:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2025.

07/06/2025, 02:23

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 02:23

Prazo em Curso

30/05/2025, 12:21

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.

30/05/2025, 05:34

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 15:54

Emissão da Relação

28/05/2025, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2025, 16:42

Homologado cálculo

15/05/2025, 16:42

Conclusos para despacho

30/01/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2025, 22:35

Prazo em Curso

21/01/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Alberto Garcez Costa (OAB 20974/MS) Processo 0800634-57.2018.8.12.0022 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Márcia Martins Medina - Exectdo: Município de Anaurilândia - Vistos. Diante da certidão de fls 623, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Às providências.

21/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2025, 07:47

Emissão da Relação

17/01/2025, 12:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2025, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 18:47

Conclusos para despacho

28/11/2024, 12:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/11/2024.

02/11/2024, 02:55

Prazo em Curso

28/10/2024, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Alberto Garcez Costa (OAB 20974/MS) Processo 0800634-57.2018.8.12.0022 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Márcia Martins Medina - Exectdo: Município de Anaurilândia - Diante da ausência de oposição aos esclarecimentos da contadoria, homologo o cálculo de f. 592-8. No mais, intime-se a parte exequente, para dar andamento no feito, sob pena de extinção.

25/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.

24/10/2024, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2024, 07:57

Emissão da Relação

23/10/2024, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 16:33

Conclusos para decisão

19/07/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 12:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2024.

14/07/2024, 00:54

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 00:54

Prazo em Curso

08/07/2024, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabio Castro Leandro (OAB 9448/MS), Márcia Palmeira de Oliveira Pisani (OAB 17009/MS), Carlos Alberto Garcez Costa (OAB 20974/MS), Karine Stahlke Carneiro (OAB 23306/MS) Processo 0800634-57.2018.8.12.0022 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Márcia Martins Medina - Exectdo: Município de Anaurilândia - Intimação acerca do inteiro teor do Despacho de f. 611 e dos esclarecimentos prestados pela contadoria de f. 612 para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

08/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.

05/07/2024, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2024, 07:56

Emissão da Relação

04/07/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 17:23

Autos preparados para expedição

04/07/2024, 16:57

Recebidos os autos

04/07/2024, 16:08

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

04/07/2024, 16:08

Documento Digitalizado

04/07/2024, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2024, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 13:41

Conclusos para decisão

15/03/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 11:24

Prazo em Curso

14/03/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 22:35

Prazo em Curso

08/03/2024, 12:41

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.

07/03/2024, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2024, 07:52

Emissão da Relação

06/03/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 16:51

Autos preparados para expedição

06/03/2024, 16:44

Recebidos os autos

06/03/2024, 16:19

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

06/03/2024, 16:19

Documento Digitalizado

06/03/2024, 16:17

Documento Digitalizado

06/03/2024, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2024, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 15:10

Conclusos para decisão

17/07/2023, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 06:50

Prazo em Curso

13/07/2023, 13:18

Publicado ato_publicado em 12/07/2023.

12/07/2023, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2023, 07:51

Emissão da Relação

11/07/2023, 16:59

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

10/07/2023, 21:50

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 01:09

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 13:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/05/2023, 13:19

Evolução da Classe Processual

16/05/2023, 13:18

Autos preparados para expedição

15/05/2023, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2023, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 01:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2023.

11/05/2023, 02:45

Prazo em Curso

03/05/2023, 16:35

Publicado ato_publicado em 02/05/2023.

02/05/2023, 20:45

Conclusos para decisão

02/05/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 15:33

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2023, 07:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/05/2023, 06:50

Autos preparados para expedição

28/04/2023, 17:46

Emissão da Relação

28/04/2023, 17:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/04/2023, 11:11

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/04/2023, 11:11

Transitado em Julgado em data

09/11/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/04/2021, 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/04/2021, 16:33

Juntada de Petição de Contra-razões

07/04/2021, 13:40

Prazo em Curso

31/03/2021, 18:02

Publicado ato_publicado em 27/03/2021.

27/03/2021, 00:29

Publicado ato_publicado em 27/03/2021.

27/03/2021, 00:29

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2021, 08:18

Emissão da Relação

24/03/2021, 16:19

Juntada de Petição de Apelação

05/03/2021, 15:32

Prazo em Curso

18/12/2020, 17:32

Documento Digitalizado

18/12/2020, 17:31

Documento Digitalizado

08/12/2020, 17:45

Expedição de Outros documentos.

08/12/2020, 15:14

Publicado ato_publicado em 02/12/2020.

02/12/2020, 23:17

Publicado ato_publicado em 02/12/2020.

02/12/2020, 23:17

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2020, 09:06

Emissão da Relação

01/12/2020, 16:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2020, 14:26

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 14:26

Registro de Sentença

30/11/2020, 14:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/11/2020, 14:26

Conclusos para julgamento

15/10/2020, 14:19

Expedição em análise para assinatura

07/10/2020, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 21:05

Prazo em Curso

19/08/2020, 12:49

Documento Digitalizado

19/08/2020, 12:49

Publicado ato_publicado em 28/07/2020.

28/07/2020, 23:03

Documento Digitalizado

28/07/2020, 17:25

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 17:21

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2020, 08:01

Emissão da Relação

27/07/2020, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2020, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2020, 17:07

Conclusos para julgamento

05/06/2020, 15:39

Documento Digitalizado

05/06/2020, 15:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/05/2020, 06:50

Documento Digitalizado

25/05/2020, 13:39

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 13:36

Publicado ato_publicado em 21/05/2020.

21/05/2020, 22:18

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2020, 08:18

Emissão da Relação

20/05/2020, 12:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2020, 16:57

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 16:57

Registro de Sentença

19/05/2020, 16:57

Julgado procedente o pedido

19/05/2020, 16:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/05/2019, 01:15

Conclusos para decisão

24/05/2019, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2019, 10:19

Prazo em Curso

16/04/2019, 15:57

Documento Digitalizado

16/04/2019, 15:53

Expedição em análise para assinatura

16/04/2019, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2019, 19:35

Prazo em Curso

05/04/2019, 16:51

Documento Digitalizado

05/04/2019, 16:51

Expedição em análise para assinatura

05/04/2019, 16:35

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 16:27

Expedição em análise para assinatura

05/04/2019, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2019, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2019, 13:55

Conclusos para decisão

28/03/2019, 14:33

Juntada de Petição de Réplica

24/03/2019, 17:20

Publicado ato_publicado em 21/03/2019.

21/03/2019, 11:41

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2019, 13:55

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2019, 13:35

Emissão da Relação

19/03/2019, 13:35

Juntada de Petição de Contestação

01/03/2019, 11:33

Prazo em Curso

01/02/2019, 18:45

Documento Digitalizado

01/02/2019, 18:44

Expedição em análise para assinatura

28/01/2019, 12:47

Prazo em Curso

10/01/2019, 18:28

Documento Digitalizado

10/01/2019, 18:26

Expedição em análise para assinatura

09/01/2019, 16:00

Expedição de Carta.

09/01/2019, 15:57

Expedição em análise para assinatura

09/01/2019, 13:04

Publicado ato_publicado em 10/12/2018.

10/12/2018, 23:09

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2018, 13:36

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2018, 13:19

Emissão da Relação

10/12/2018, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2018, 18:45

Recebida petição inicial

07/12/2018, 18:45

Conclusos para despacho

06/12/2018, 12:19

Informação do Sistema

05/12/2018, 16:33

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/12/2018, 16:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/12/2018, 16:04

Distribuído por sorteio

05/12/2018, 16:04

Despacho

•22/10/2024, 16:33

Despacho

•06/06/2024, 13:41

Despacho

•01/02/2024, 15:10

Despacho

•15/05/2023, 11:34

Decisão Monocrática Terminativa

•26/04/2023, 07:22

Acórdão

•26/04/2023, 06:32

Despacho

•26/04/2023, 06:32

Sentença

•30/11/2020, 14:26

Despacho

•24/07/2020, 17:07

Sentença

•19/05/2020, 16:57

Despacho

•03/04/2019, 13:55

Despacho

•07/12/2018, 18:45