Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801406-85.2022.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2022

Valor da Causa

R$ 36.525,67

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

19/04/2025, 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/04/2025, 05:59

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 13:36

Transitado em Julgado em data

09/04/2025, 13:35

Expedição de tipo de documento.

09/04/2025, 13:31

Expedição de tipo de documento.

09/04/2025, 13:29

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 17:22

Recebidos os autos

13/03/2025, 15:32

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 15:32

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 15:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2025, 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.

12/03/2025, 17:34

Juntada de tipo de documento

03/03/2025, 07:29

Todas as movimentações(258)

Expedição de tipo de documento.

19/04/2025, 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/04/2025, 05:59

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 13:36

Transitado em Julgado em data

09/04/2025, 13:35

Expedição de tipo de documento.

09/04/2025, 13:31

Expedição de tipo de documento.

09/04/2025, 13:29

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 17:22

Recebidos os autos

13/03/2025, 15:32

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 15:32

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 15:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2025, 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.

12/03/2025, 17:34

Juntada de tipo de documento

03/03/2025, 07:29

Juntada de Petição de tipo

14/02/2025, 11:22

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 07:07

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roberta Staquicini Abrão Dias (OAB 24733/MS), Victória Vitti de Laurentiz (OAB 393965/SP) Processo 0801406-85.2022.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Miguel Cláudio Ferreira Rocha, V V L Servicos Administrativos Ltda - Fica a parte autora devidamente intimada acerca da expedição do(s) alvará(s) de levantamento no presente feito, devendo comparecer à agência do Banco do Brasil, no prazo de cinco dias, munido(s) de seus documentos pessoais e três vias do(s) alvará(s) para fins de levantamento.

10/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/02/2025, 21:25

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 08:09

Expedição de tipo de documento.

07/02/2025, 06:56

Juntada de Petição de tipo

06/02/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 13:06

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 12:47

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 09:17

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 09:15

Expedição de tipo de documento.

05/02/2025, 14:38

Expedição de tipo de documento.

05/02/2025, 14:37

Remetidos os Autos para destino.

31/01/2025, 11:48

Juntada de Petição de tipo

31/01/2025, 10:35

Juntada de Petição de tipo

30/01/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:45

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roberta Staquicini Abrão Dias (OAB 24733/MS), Victória Vitti de Laurentiz (OAB 393965/SP) Processo 0801406-85.2022.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Miguel Cláudio Ferreira Rocha, V V L Servicos Administrativos Ltda - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Analisando os documentos acostados, verifico que foi celebrado entre as partes (advogado da parte autora e terceiro interessado/cessionário) o Instrumento Particular de Cessão de Requisição de Pequeno Valor (f. 312-325). Desse modo, DEFIRO o pleito de f. 312-313, diante da regra esculpida no artigo 778, § 1º, III, do Código de Processo Civil. DETERMINO que a escrivania formalize a sucessão processual ocorrida no polo ativo desta execução. Conquanto, EXPEÇA-SE o necessário para pagamento das verbas (assim que disponibilizadas) em favor da nova parte V. V. L. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, representada por Virginea Vitti de Laurentiz. COMPROVADO o recebimento, conclusos para extinção.

29/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/01/2025, 21:22

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 08:10

Expedição de tipo de documento.

28/01/2025, 07:05

Expedição de tipo de documento.

28/01/2025, 07:04

Expedição de tipo de documento.

28/01/2025, 06:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/01/2025, 06:58

Expedição de tipo de documento.

28/01/2025, 06:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/01/2025, 06:56

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 06:54

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 11:21

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 11:17

Remetidos os Autos para destino.

12/12/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 11:33

Decorrido prazo de parte

12/12/2024, 11:33

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 11:29

Recebidos os autos

09/12/2024, 12:49

Decisão ou Despacho

09/12/2024, 12:45

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 00:10

Conclusos para tipo de conclusão.

22/11/2024, 14:54

Juntada de Petição de tipo

20/11/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 17:24

Expedição de tipo de documento.

26/10/2024, 11:57

Juntada de Petição de tipo

24/10/2024, 15:52

Evolução da Classe Processual

18/10/2024, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Miguel Cláudio Ferreira Rocha - Intimação acerca do pré-cadastro do(s) ofício(s) requisitório(s)/ROPV(s) cadastrados no presente feito, para, querendo, manifestar-se quanto às informações inseridas, tudo nos termos do art. 7º, § 5º, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ. Intimação - ADV: Roberta Staquicini Abrão Dias (OAB 24733/MS) Processo 0801406-85.2022.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

18/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/10/2024, 21:47

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 12:48

Expedição de tipo de documento.

16/10/2024, 12:31

Expedição de tipo de documento.

16/10/2024, 12:22

Expedição de tipo de documento.

16/10/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 12:55

Processo Reativado

04/10/2024, 12:51

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 18:54

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 09:44

Recebidos os autos

04/09/2024, 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito

04/09/2024, 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.

04/09/2024, 15:30

Realizado cálculo de custas

03/09/2024, 08:11

Realizado cálculo de custas

03/09/2024, 08:11

Juntada de Petição de tipo

02/09/2024, 16:37

Juntada de Petição de tipo

30/08/2024, 17:22

Juntada de Petição de tipo

30/08/2024, 17:21

Expedição de tipo de documento.

26/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de parte

24/08/2024, 03:55

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 19:10

Expedição de tipo de documento.

17/08/2024, 01:54

Expedição de tipo de documento.

16/08/2024, 14:25

Expedição de tipo de documento.

16/08/2024, 14:24

Juntada de tipo de documento

13/08/2024, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Miguel Cláudio Ferreira Rocha - Ante a manifestação de f. 260-261, DETERMINO que a autarquia previdenciária implante em favor da parte requerente o benefício pleiteado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, conforme já determinado no pronunciamento de f. 248. Intimação - ADV: Roberta Staquicini Abrão Dias (OAB 24733/MS) Processo 0801406-85.2022.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - INTIME-SE a Gerência Executiva e

08/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/08/2024, 21:37

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 08:05

Expedição de tipo de documento.

07/08/2024, 08:05

Expedição de tipo de documento.

07/08/2024, 08:04

Recebidos os autos

06/08/2024, 15:58

Decisão ou Despacho

06/08/2024, 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.

05/08/2024, 13:45

Juntada de Petição de tipo

02/08/2024, 15:52

Expedição de tipo de documento.

14/07/2024, 01:42

Expedição de tipo de documento.

13/07/2024, 06:51

Juntada de tipo de documento

08/07/2024, 12:51

Juntada de tipo de documento

08/07/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Miguel Cláudio Ferreira Rocha - Inicialmente importante destacar que, conforme previsto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, desnecessária a alteração para classe processual "cumprimento de sentença", uma vez que no caso dos autos há "execução invertida" pelo requerido, com apresentação de cálculos. No mais, com o acolhimento da pretensão inicial e diante do t Intimação - ADV: Roberta Staquicini Abrão Dias (OAB 24733/MS) Processo 0801406-85.2022.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

08/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/07/2024, 21:35

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 08:56

Remetidos os Autos para destino.

04/07/2024, 11:17

Expedição de tipo de documento.

04/07/2024, 09:18

Expedição de tipo de documento.

04/07/2024, 09:18

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:13

Expedição de tipo de documento.

03/07/2024, 15:33

Expedição de tipo de documento.

03/07/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 14:14

Recebidos os autos

03/07/2024, 13:49

Decisão ou Despacho

03/07/2024, 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.

03/07/2024, 12:56

Juntada de Petição de tipo

02/07/2024, 15:07

Juntada de Petição de tipo

02/07/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 07:53

Expedição de tipo de documento.

30/06/2024, 01:32

Remetidos os Autos para destino.

24/06/2024, 12:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/06/2024, 21:37

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 11:27

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 08:10

Expedição de tipo de documento.

20/06/2024, 11:09

Expedição de tipo de documento.

20/06/2024, 11:07

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 11:05

Realizado cálculo de custas

20/06/2024, 11:03

Expedição de tipo de documento.

20/06/2024, 11:03

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 11:03

Transitado em Julgado em data

20/06/2024, 11:01

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 10:57

Recebidos os autos

19/06/2024, 17:12

Decisão ou Despacho

19/06/2024, 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.

18/06/2024, 10:43

Decorrido prazo de parte

18/06/2024, 10:43

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/04/2024, 21:32

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 08:11

Expedição de tipo de documento.

22/04/2024, 12:31

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 08:57

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 08:48

Recebidos os autos

20/04/2024, 18:59

Decisão ou Despacho

20/04/2024, 18:59

Expedição de tipo de documento.

31/03/2024, 02:24

Expedição de tipo de documento.

21/03/2024, 16:09

Expedição de tipo de documento.

21/03/2024, 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.

27/02/2024, 12:29

Expedição de tipo de documento.

27/02/2024, 12:28

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 09:30

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 14:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/01/2024, 21:15

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 13:57

Expedição de tipo de documento.

24/01/2024, 13:56

Expedição de tipo de documento.

24/01/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 13:51

Recebidos os autos

10/01/2024, 15:22

Expedição de tipo de documento.

10/01/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.

09/01/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 18:50

Recebidos os autos

18/12/2023, 18:50

Expedição de tipo de documento.

15/12/2023, 15:55

Expedição de tipo de documento.

15/12/2023, 15:55

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/12/2023, 15:54

Expedição de tipo de documento.

09/12/2023, 01:54

Julgado procedente o pedido

08/12/2023, 14:11

Juntada de Petição de tipo

07/12/2023, 18:05

Juntada de Petição de tipo

06/12/2023, 15:50

Expedição de tipo de documento.

29/11/2023, 16:16

Expedição de tipo de documento.

29/11/2023, 16:15

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 16:13

Juntada de Petição de tipo

20/11/2023, 17:21

Juntada de tipo de documento

13/11/2023, 13:30

Expedição de tipo de documento.

12/09/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 07:42

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 17:04

Expedição de tipo de documento.

28/08/2023, 13:08

Expedição de tipo de documento.

28/08/2023, 13:05

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 07:24

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 07:19

Expedição de tipo de documento.

24/08/2023, 12:42

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 08:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/08/2023, 21:25

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 08:06

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 17:06

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 14:50

Juntada de tipo de documento

18/08/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 09:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/07/2023, 21:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 07:58

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 08:26

Recebidos os autos

13/07/2023, 15:13

Decisão ou Despacho

13/07/2023, 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.

12/07/2023, 15:47

Decorrido prazo de parte

12/07/2023, 15:46

Juntada de Petição de tipo

11/07/2023, 11:21

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 08:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/06/2023, 21:18

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 08:00

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 07:30

Juntada de tipo de documento

21/06/2023, 15:19

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 07:33

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 12:05

Expedição de tipo de documento.

26/05/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 16:16

Recebidos os autos

14/04/2023, 15:26

Decisão ou Despacho

14/04/2023, 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.

11/04/2023, 18:47

Juntada de Petição de tipo

10/04/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 06:09

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 06:46

Juntada de Petição de tipo

01/03/2023, 18:52

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 06:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/02/2023, 21:32

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 08:40

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 08:39

Juntada de tipo de documento

16/02/2023, 13:57

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 12:49

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 08:00

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 07:47

Expedição de tipo de documento.

26/01/2023, 13:11

Expedição de tipo de documento.

26/01/2023, 13:11

Expedição de tipo de documento.

26/01/2023, 13:11

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 08:00

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 06:11

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 02:25

Expedição de tipo de documento.

12/01/2023, 01:29

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 07:08

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 07:08

Juntada de tipo de documento

02/01/2023, 17:20

Juntada de Petição de tipo

16/12/2022, 15:51

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 10:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/12/2022, 21:10

Expedição de tipo de documento.

13/12/2022, 16:38

Expedição de tipo de documento.

13/12/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 15:01

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 15:00

Juntada de Petição de tipo

13/12/2022, 10:37

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 08:03

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 08:46

Recebidos os autos

06/12/2022, 14:57

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/12/2022, 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.

01/12/2022, 21:45

Expedição de tipo de documento.

01/12/2022, 21:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/12/2022, 21:44

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 19:05

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 19:05

Distribuído por tipo

01/12/2022, 18:10

Documentos

Sentença

•13/03/2025, 15:32

Interlocutória

•09/12/2024, 12:49

Interlocutória

•04/09/2024, 16:16

Interlocutória

•06/08/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 14:14

Interlocutória

•03/07/2024, 13:49

Interlocutória

•19/06/2024, 17:12

Interlocutória

•20/04/2024, 18:59

Sentença

•10/01/2024, 15:22

Interlocutória

•13/07/2023, 15:13

Interlocutória

•14/04/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 15:01

Interlocutória

•06/12/2022, 14:57