Procedimento Comum Cível 0804287-60.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804287-60.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 13:31

Decorrido prazo de parte

18/03/2025, 03:09

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 07:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/03/2025, 20:44

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 17:35

Transitado em Julgado em data

06/03/2025, 17:34

Recebidos os autos

17/02/2025, 13:28

Recebidos os autos

17/02/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Luzia Ferreira da Silva de Souza Advogado: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE - REQUISITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de relação de consumo, invertido o ônus da prova, o banco apelado comprovou nos autos os requisitos de validade do negócio jurídico, já que, além de cópia do contrato, também restou demonstrado que o valor do empréstimo foi depositado em conta de titularidade da parte autora. Se o negócio jurídico foi realizado por agentes capazes e que livremente externaram sua vontade, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, conforme assim prevê o art. 104 do Código Civil, não se vislumbrando, inclusive, vícios na manifestação da vontade, não há que falar em nulidade do contrato, tampouco em alterar a modalidade para empréstimo consignado, notadamente pelo efetivo uso do cartão para saques de quantias em dinheiro. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804287-60.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luzia Ferreira da Silva de Souza Advogado: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0804287-60.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a):

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luzia Ferreira da Silva de Souza Advogado: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0804287-60.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

22/01/2025, 00:00

Expedição de tipo de documento.

21/01/2025, 15:18

Remetidos os Autos para destino.

21/01/2025, 15:18

Remetidos os Autos para destino.

21/01/2025, 15:18

Documentos

Sentença

•05/11/2024, 13:30

Despacho

•17/05/2024, 15:56

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

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