Procedimento Comum Cível 0804614-05.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2024

Valor da Causa

R$ 15.279,60

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

22/04/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 09:52

Prazo em Curso

09/03/2026, 10:51

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 07:47

Emissão da Relação

05/03/2026, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 15:14

Prazo em Curso

16/01/2026, 13:42

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 06:18

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 07:58

Emissão da Relação

14/01/2026, 11:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2025.

05/12/2025, 07:33

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 12:14

Prazo em Curso

31/10/2025, 14:41

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

31/10/2025, 05:46

Todas as movimentações(127)

Conclusos para despacho

22/04/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 09:52

Prazo em Curso

09/03/2026, 10:51

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 07:47

Emissão da Relação

05/03/2026, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 15:14

Prazo em Curso

16/01/2026, 13:42

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 06:18

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 07:58

Emissão da Relação

14/01/2026, 11:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2025.

05/12/2025, 07:33

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 12:14

Prazo em Curso

31/10/2025, 14:41

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

31/10/2025, 05:46

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2025, 07:50

Emissão da Relação

29/10/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 10:00

Prazo em Curso

03/10/2025, 15:05

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 07:50

Emissão da Relação

01/10/2025, 17:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2025.

30/09/2025, 03:37

Prazo em Curso

26/09/2025, 16:55

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 05:47

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 07:48

Emissão da Relação

16/09/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 13:36

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 05:56

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2025, 07:58

Emissão da Relação

27/08/2025, 21:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2025, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 21:06

Conclusos para despacho

24/06/2025, 17:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2025.

04/06/2025, 02:53

Prazo em Curso

26/05/2025, 06:56

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 05:28

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2025, 07:52

Emissão da Relação

22/05/2025, 12:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2025, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 09:13

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 22:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Vanderley de Jesus - Réu: Aspecir União Seguradora, Banco Bradesco S/A - Diga a parte autora, no prazo de 05 dias, acerca da manifestação de fls. 365-366. Intimação - ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Leise Rafaelli Navas Fim (OAB 20120/MS), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS), Isadora Caroline dos Santos Silva (OAB 27012/MS) Processo 0804614-05.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

14/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.

13/01/2025, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2025, 07:44

Emissão da Relação

10/01/2025, 14:55

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 12:07

Juntada de Petição de Contra-razões

19/12/2024, 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 14:22

Juntada de Petição de Contra-razões

11/12/2024, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Vanderley de Jesus - Réu: Aspecir União Seguradora, Banco Bradesco S/A - Fica a parte INTIMADA a se manifestar, no prazo de 15 dias acerca do teor constante nas fls. 331/332. Intimação - ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Leise Rafaelli Navas Fim (OAB 20120/MS), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS), Isadora Caroline dos Santos Silva (OAB 27012/MS) Processo 0804614-05.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

11/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 07:54

Emissão da Relação

09/12/2024, 09:40

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 15:22

Prazo em Curso

27/11/2024, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Vanderley de Jesus - Réu: Aspecir União Seguradora - Intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação - ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Leise Rafaelli Navas Fim (OAB 20120/MS), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS), Isadora Caroline dos Santos Silva (OAB 27012/MS) Processo 0804614-05.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

27/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.

26/11/2024, 20:56

Juntada de Petição de Apelação

26/11/2024, 09:08

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2024, 07:54

Emissão da Relação

25/11/2024, 11:19

Informação do Sistema

16/11/2024, 11:54

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/11/2024, 11:54

Juntada de Petição de Apelação

05/11/2024, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Vanderley de Jesus - Réu: Aspecir União Seguradora, Banco Bradesco S/A - Sentença de fls. 281/291: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da parte autora, nos valores de R$ 69,90, bem como, para determinar a parte ré que se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais). Condeno a ré a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamentos onde constam os descontos. Condeno também a parte ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido. Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em virtude do deferimento da inclusão da União Seguradora S/A no polo passivo da presente demanda, com anuência da parte autora, cumpre a serventia realizar a retificação com as devidas providências. Anote-se. Oportunamente, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos." Intimação - ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Leise Rafaelli Navas Fim (OAB 20120/MS), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS), Isadora Caroline dos Santos Silva (OAB 27012/MS) Processo 0804614-05.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

04/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

01/11/2024, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2024, 07:54

Emissão da Relação

31/10/2024, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 14:55

Registro de Sentença

30/10/2024, 14:55

Julgado procedente o pedido

30/10/2024, 14:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2024.

30/10/2024, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2024, 01:06

Prazo em Curso

08/10/2024, 11:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/10/2024, 11:42

Conclusos para despacho

04/10/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 08:13

Juntada de Informações

04/10/2024, 08:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:48

Prazo em Curso

22/08/2024, 14:24

Documento Digitalizado

22/08/2024, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 14:01

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 13:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2024.

16/08/2024, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 14:24

Prazo em Curso

02/08/2024, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Vanderley de Jesus - Réu: Aspecir União Seguradora, Banco Bradesco S/A - Intimação nos termos do despacho de f. 263: Tendo em vista que o ônus da prova, quer pela disposição do CPC (Art. 373, I), quer pela inversão do ônus procesual, em face da existência de relação de consumo compete à parte Intimação - ADV: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB 20120/MS), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS), Isadora Caroline dos Santos Silva (OAB 27012/MS) Processo 0804614-05.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

25/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.

24/07/2024, 20:39

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 12:17

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2024, 07:48

Autos preparados para expedição

23/07/2024, 17:45

Emissão da Relação

23/07/2024, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2024, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 17:42

Conclusos para despacho

23/07/2024, 16:59

Juntada de Petição de Réplica

22/07/2024, 15:14

Juntada de Petição de Réplica

22/07/2024, 11:21

Prazo em Curso

08/07/2024, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Vanderley de Jesus - Réu: Aspecir União Seguradora, Banco Bradesco S/A - Intimação da parte autora para, querendo, IMPUGNAR no prazo de 15 (quinze) dias a(s) respectiva(s) Contestação(ões) apresentadas. Intimação - ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Leise Rafaelli Navas Fim (OAB 20120/MS), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS), Isadora Caroline dos Santos Silva (OAB 27012/MS) Processo 0804614-05.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

08/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.

05/07/2024, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2024, 07:52

Emissão da Relação

04/07/2024, 12:17

Juntada de Petição de Contestação

27/06/2024, 12:53

Juntada de Petição de Contestação

18/06/2024, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2024, 11:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/06/2024, 10:40

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.

03/06/2024, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2024, 07:54

Prazo em Curso

29/05/2024, 12:10

Expedição de Carta.

29/05/2024, 12:10

Expedição de Carta.

29/05/2024, 12:10

Emissão da Relação

29/05/2024, 12:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2024, 15:53

Tutela Provisória

28/05/2024, 15:53

Conclusos para decisão

27/05/2024, 21:56

Juntada de Pedido de Substabelecimento

27/05/2024, 14:24

Distribuído por sorteio

27/05/2024, 14:05

Documentos

Despacho

•14/08/2025, 15:30

Despacho

•25/04/2025, 09:13

Sentença

•30/10/2024, 14:55

Despacho

•16/08/2024, 14:01

Despacho

•23/07/2024, 17:42

Interlocutória

•28/05/2024, 15:53