Cumprimento de sentença 0801468-47.2019.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2019

Valor da Causa

R$ 51.802,03

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Bastos

Partes do Processo

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JOELMA DA SILVA RONDON

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANILO MAGALHÃES MARTINIANO E SILVA

OAB/MS 9025·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1111·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

29/09/2024, 00:49

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 15:03

INCONSISTENTE

06/09/2024, 15:03

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

06/09/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 16:24

Recebidos os autos

06/08/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 14:45

Conclusos para despacho

30/04/2024, 19:02

Todas as movimentações(253)

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

29/09/2024, 00:49

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 15:51

Documentos

Despacho

•26/11/2019, 21:07

Despacho

•30/07/2020, 09:59

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 15:03

INCONSISTENTE

06/09/2024, 15:03

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

06/09/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 16:24

Recebidos os autos

06/08/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 14:45

Conclusos para despacho

30/04/2024, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 16:22

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 13:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/03/2024, 09:51

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 16:04

Expedição de Carta.

01/03/2024, 18:54

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 14:57

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

30/01/2024, 10:55

Recebidos os autos

30/01/2024, 10:51

Conclusos para decisão

08/08/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 00:46

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 17:51

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/07/2023, 14:57

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/07/2023, 14:57

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 09:18

Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2023.

29/06/2023, 20:24

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 07:40

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 15:15

Recebidos os autos

26/06/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 16:42

Conclusos para decisão

23/06/2023, 17:56

Processo Reativado

22/06/2023, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 11:12

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 12:01

Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2023.

12/05/2023, 20:31

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 17:28

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 17:28

Realizado cálculo de custas

11/05/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 17:26

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 13:23

Processo Reativado

09/05/2023, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 15:47

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2023.

05/05/2023, 20:00

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 13:30

Arquivado Definitivamente

05/05/2023, 13:15

Realizado Cálculo de Liquidação

05/05/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 13:12

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 13:12

Recebidos os autos

05/05/2023, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 10:23

Conclusos para despacho

04/05/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

15/04/2023, 00:51

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 15:07

Recebidos os autos

04/04/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/04/2023, 15:19

Recebidos os autos

24/03/2023, 18:03

Recebidos os autos

24/03/2023, 18:03

Transitado em Julgado em #{data}

23/03/2023, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Joelma da Silva Rondon Lima Advogado: Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB: 22906/MS) Embargado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. Fed.: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) EMENTA - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - EVIDENTE SUCUMBÊNCIA MÍNI Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801468-47.2019.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

17/08/2022, 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

17/08/2022, 15:43

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 16:22

Juntada de Petição de Contra-razões

12/08/2022, 15:46

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 01:57

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 15:15

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 14:28

Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2022.

29/06/2022, 20:18

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 07:36

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 18:12

Juntada de Petição de Apelação

27/06/2022, 17:58

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 15:10

Recebidos os autos

21/05/2022, 23:39

Expedição de Certidão.

21/05/2022, 23:39

Ato ordinatório praticado

21/05/2022, 23:39

Julgado procedente o pedido

21/05/2022, 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 15:41

Conclusos para despacho

24/03/2022, 16:11

Recebidos os autos

24/03/2022, 15:12

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 16:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/03/2022, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 16:31

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 13:44

Recebidos os autos

08/03/2022, 10:21

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 14:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/02/2022, 14:00

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 13:39

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 13:38

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 02:28

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 14:13

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/11/2021, 16:56

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 14:43

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 10:27

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 10:17

Recebidos os autos

25/09/2021, 23:56

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2021, 23:55

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 00:23

Conclusos para despacho

28/07/2021, 12:51

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 15:00

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 12:23

Juntada de Carta precatória

26/07/2021, 11:17

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 08:46

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 08:46

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

01/07/2021, 14:29

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 10:27

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 09:03

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 09:02

Recebidos os autos

14/06/2021, 13:17

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 15:59

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 14:43

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 01:48

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 16:32

Expedição de Ofício.

18/05/2021, 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/05/2021, 14:50

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 12:54

Juntada de Mandado

17/05/2021, 13:37

Juntada de Outros documentos

17/05/2021, 13:37

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 09:18

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 13:14

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 13:13

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 08:51

Ato ordinatório praticado

15/04/2021, 14:16

Ato ordinatório praticado

15/04/2021, 14:16

Expedição de Mandado.

15/04/2021, 10:40

Expedição de Carta precatória.

15/04/2021, 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/04/2021, 16:53

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 15:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/04/2021, 15:53

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 14:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/07/2021 02:20:00, 2ª Vara.

13/04/2021, 14:01

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 07:58

Recebidos os autos

05/03/2021, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 15:41

Conclusos para despacho

03/03/2021, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 09:44

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 16:11

Recebidos os autos

31/01/2021, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2021, 18:47

Conclusos para despacho

07/01/2021, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 11:59

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 10:31

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 10:30

Recebidos os autos

27/11/2020, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 10:04

Conclusos para despacho

25/11/2020, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 09:47

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 14:02

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 13:59

Juntada de Mandado

10/11/2020, 15:37

Juntada de Outros documentos

10/11/2020, 15:37

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 14:31

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 14:30

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 14:37

Expedição de Mandado.

08/10/2020, 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/10/2020, 18:08

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 13:49

Ato ordinatório praticado

06/10/2020, 11:39

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 11:39

Recebidos os autos

29/09/2020, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 10:29

Conclusos para despacho

18/09/2020, 10:24

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/09/2020, 15:32

Ato ordinatório praticado

04/09/2020, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 14:18

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 16:14

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 20:16

Ato ordinatório praticado

14/08/2020, 19:35

Recebidos os autos

30/07/2020, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 09:58

Conclusos para despacho

29/07/2020, 15:13

Ato ordinatório praticado

09/06/2020, 17:36

Realizado cálculo de custas

09/06/2020, 07:25

Ato ordinatório praticado

27/05/2020, 19:28

Ato ordinatório praticado

27/05/2020, 19:27

Realizado cálculo de custas

21/05/2020, 11:19

Ato ordinatório praticado

12/05/2020, 17:18

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 17:22

Ato ordinatório praticado

07/05/2020, 15:35

Ato ordinatório praticado

28/04/2020, 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 16:55

Ato ordinatório praticado

27/04/2020, 22:03

Ato ordinatório praticado

27/04/2020, 21:56

Ato ordinatório praticado

14/04/2020, 11:03

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 14:09

Ato ordinatório praticado

08/04/2020, 13:56

Juntada de Outros documentos

07/04/2020, 11:15

Juntada de Mandado

07/04/2020, 11:15

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 11:03

Ato ordinatório praticado

03/04/2020, 13:49

Ato ordinatório praticado

26/03/2020, 14:36

Ato ordinatório praticado

23/03/2020, 11:20

Ato ordinatório praticado

23/03/2020, 10:38

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 09:24

Expedição de Certidão.

20/03/2020, 16:10

Ato ordinatório praticado

13/03/2020, 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/03/2020, 15:27

Expedição de Mandado.

09/03/2020, 15:26

Ato ordinatório praticado

06/03/2020, 17:21

Ato ordinatório praticado

02/03/2020, 16:03

Ato ordinatório praticado

02/03/2020, 16:02

Ato ordinatório praticado

02/03/2020, 16:02

Realizado cálculo de custas

13/02/2020, 07:26

Realizado cálculo de custas

03/02/2020, 15:11

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 18:57

Ato ordinatório praticado

29/01/2020, 16:02

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 15:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/04/2020 12:10:00, 2ª Vara.

29/01/2020, 15:19

Ato ordinatório praticado

27/11/2019, 14:33

Recebidos os autos

26/11/2019, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2019, 21:07

Ato ordinatório praticado

07/11/2019, 17:26

Ato ordinatório praticado

07/11/2019, 17:26

Conclusos para despacho

07/11/2019, 16:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

07/11/2019, 16:14

Distribuído por sorteio

07/11/2019, 16:14

Despacho

•29/09/2020, 10:29

Despacho

•27/11/2020, 10:05

Despacho

•31/01/2021, 18:47

Despacho

•05/03/2021, 15:42

Despacho

•25/09/2021, 23:56

Sentença

•21/05/2022, 23:39

Despacho

•24/03/2023, 17:52

Acórdão

•24/03/2023, 17:53

Despacho

•05/05/2023, 10:23

Despacho

•26/06/2023, 16:42

Interlocutória

•30/01/2024, 10:55

Despacho

•06/08/2024, 14:45