Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801862-53.2022.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Criminal · Juiz Flávio Saad Peron 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Flávio Saad Peron JE · TJMS · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Juizado Especial Adjunto TR · TJMS · Apelação Criminal · Gab. Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 13:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/03/2026, 10:31

Manifestação do Ministério Público

03/03/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 08:07

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 08:07

Autos entregues em carga ao Promotor

03/03/2026, 08:07

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2026, 15:00

Recebidos os autos

26/01/2026, 14:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/01/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 14:55

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

26/01/2026, 14:54

Autos preparados para expedição

14/01/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 18:10

Documento Digitalizado

03/11/2025, 17:50

Todas as movimentações(209)

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 13:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/03/2026, 10:31

Manifestação do Ministério Público

03/03/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 08:07

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 08:07

Documentos

Despacho

•11/06/2025, 14:06

Interlocutória

•18/09/2024, 18:12

Autos entregues em carga ao Promotor

03/03/2026, 08:07

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2026, 15:00

Recebidos os autos

26/01/2026, 14:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/01/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 14:55

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

26/01/2026, 14:54

Autos preparados para expedição

14/01/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 18:10

Documento Digitalizado

03/11/2025, 17:50

Documento Digitalizado

29/10/2025, 16:27

Expedição em análise para assinatura

29/10/2025, 06:57

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 06:46

Documento Digitalizado

29/10/2025, 06:44

Autos preparados para expedição

24/10/2025, 08:57

Manifestação do Ministério Público

06/10/2025, 15:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 10:31

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 06:26

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 07:53

Emissão da Relação

30/09/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 07:51

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 07:51

Autos entregues em carga ao Promotor

30/09/2025, 07:51

Transitado em Julgado em data

15/09/2025, 12:00

Recebidos os Autos da Turma Recursal

15/09/2025, 07:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/09/2025, 07:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/06/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/06/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 16:33

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 05:57

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 04:07

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2025, 08:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2025, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 14:06

Manifestação do Ministério Público

10/06/2025, 16:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/06/2025, 16:33

Conclusos para despacho

10/06/2025, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 15:52

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 05:56

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 03:58

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2025, 08:14

Emissão da Relação

06/06/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 02:51

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 18:27

Autos entregues em carga ao Promotor

27/05/2025, 18:27

Recebidos os Autos da Turma Recursal

15/05/2025, 15:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/05/2025, 15:21

Transitado em Julgado em data

15/05/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Katiusce Martins Nogueira Advogado: José Ricardo de Assis Perina (OAB: 168289/SP) Advogado: Camilo Augusto Souza de Campos (OAB: 14995/MS) Advogado: Rodrigo de Oliveira Boeri Staut (OAB: 18493/MS) Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Apelação Criminal nº 0801862-53.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

09/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/12/2024, 06:25

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 06:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/12/2024, 06:24

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 06:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/12/2024, 06:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/11/2024, 15:02

Juntada de Petição de Contra-razões

07/11/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 06:24

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 17:33

Autos entregues em carga ao Promotor

14/10/2024, 17:33

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.

19/09/2024, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2024, 08:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2024, 18:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/09/2024, 18:12

Conclusos para despacho

17/09/2024, 12:26

Juntada de Petição de Apelação

16/09/2024, 20:16

Manifestação do Ministério Público

12/09/2024, 16:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/09/2024, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Ricardo de Assis Perina (OAB 168289/SP), Edmilson Antônio Pattini Júnior (OAB 19522B/MS) Processo 0801862-53.2022.8.12.0046 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Katiusce Martins Nogueira - Posto isso, considerando que o(a) embargante não apontou vícios na decisão embargada e utilizou os embargos de declaração como meio de expressar seu inconformismo com o julgamento, rejeito os embargos de declaração.

10/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.

09/09/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 07:39

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 07:39

Autos entregues em carga ao Promotor

09/09/2024, 07:39

Emissão da Relação

09/09/2024, 07:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 12:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/09/2024, 12:39

Registro de Sentença

02/09/2024, 12:39

Conclusos para despacho

30/08/2024, 15:56

Manifestação do Ministério Público

30/08/2024, 15:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/08/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 02:25

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 12:47

Autos entregues em carga ao Promotor

14/08/2024, 12:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2024, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 18:28

Conclusos para despacho

29/07/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 16:33

Processo Dependente Iniciado

22/07/2024, 18:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/07/2024, 12:01

Manifestação do Ministério Público

22/07/2024, 12:01

Processo Dependente Iniciado

19/07/2024, 14:17

Juntada de Mandado

18/07/2024, 18:22

Juntada de NULL

18/07/2024, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Ricardo de Assis Perina (OAB 168289/SP) Processo 0801862-53.2022.8.12.0046 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Katiusce Martins Nogueira - Intimação da sentença condenatória de fls. 249/254: Por iso, CONDENO KATIUSCE MARTINS NOGUEIRA, brasileira, psicóloga, inscrita no CPF sob o nº 769.178.781-20, portadora do RG n° 718610 SP/ MS, nascido aos 21/ 05/ 1975, filha de Wagner Mesias Nogueira e Izilda Martins Nogueira, pela prática do delito descrito no Art. 147, caput, do CP, contra a vítim

15/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.

12/07/2024, 21:28

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 13:20

Autos entregues em carga ao Promotor

12/07/2024, 13:20

Prazo em Curso

12/07/2024, 13:19

Expedição de Mandado.

12/07/2024, 13:18

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2024, 12:54

Emissão da Relação

12/07/2024, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Ricardo de Assis Perina (OAB 168289/SP) Processo 0801862-53.2022.8.12.0046 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Katiusce Martins Nogueira - Penal - Absolvição Genérica

08/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.

05/07/2024, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2024, 08:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 16:06

Registro de Sentença

04/07/2024, 16:06

Sentença Condenatória

04/07/2024, 13:28

Conclusos para julgamento

25/06/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 12:01

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.

17/06/2024, 22:43

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2024, 07:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 13:54

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 13:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/04/2024, 18:04

Juntada de Petição de Alegações finais

22/04/2024, 18:04

Juntada de Petição de Alegações finais

15/04/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

14/04/2024, 02:44

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 17:43

Autos entregues em carga ao Promotor

04/04/2024, 17:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/04/2024 05:34:01, Juizado Especial Adjunto.

04/04/2024, 17:34

Evolução da Classe Processual

04/04/2024, 00:00

Juntada de NULL

25/03/2024, 16:49

Juntada de Mandado

25/03/2024, 16:49

Juntada de NULL

29/02/2024, 16:33

Juntada de NULL

26/02/2024, 17:06

Prazo em Curso

21/02/2024, 15:01

Expedição de Mandado.

21/02/2024, 15:01

Expedição de Mandado.

21/02/2024, 15:01

Expedição de Mandado.

21/02/2024, 15:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2024 04:00:00, Juizado Especial Adjunto.

21/02/2024, 14:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/01/2024 01:38:59, Juizado Especial Adjunto.

26/01/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 11:16

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.

12/12/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2023, 08:01

Manifestação do Ministério Público

11/12/2023, 17:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/12/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 13:43

Autos entregues em carga ao Promotor

11/12/2023, 13:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/12/2023, 13:42

Emissão da Relação

11/12/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 13:28

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2024 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.

11/12/2023, 13:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2023, 16:06

Proferida decisão interlocutória

23/10/2023, 16:05

Conclusos para despacho

29/08/2023, 13:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/07/2023, 19:30

Juntada de Petição de Denúncia

21/07/2023, 19:30

Expedição de Certidão.

25/06/2023, 01:53

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 18:06

Autos entregues em carga ao Promotor

15/06/2023, 18:06

Documento Digitalizado

15/06/2023, 15:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

15/06/2023, 15:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/05/2023, 17:40

Juntada de Mandado

25/05/2023, 17:39

Juntada de NULL

25/05/2023, 17:39

Prazo em Curso

04/05/2023, 18:04

Expedição de Mandado.

04/05/2023, 18:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

04/05/2023, 16:31

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/06/2023 02:00:00, Juizado Especial Adjunto.

04/05/2023, 15:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/05/2023, 11:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/05/2023, 11:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/05/2023, 08:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/04/2023, 13:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2023, 08:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/04/2023, 21:45

Manifestação do Ministério Público

14/04/2023, 21:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/04/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

09/04/2023, 02:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/04/2023, 13:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

01/04/2023, 13:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/03/2023, 12:41

Prazo em Curso

30/03/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 12:40

Expedição de NULL.

30/03/2023, 12:32

Expedição de NULL.

30/03/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 11:33

Autos entregues em carga ao Defensor

30/03/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 11:32

Autos entregues em carga ao Promotor

30/03/2023, 11:32

Autos preparados para expedição

14/03/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 13:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/05/2023 03:30:00, Juizado Especial Adjunto.

14/03/2023, 13:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/02/2023, 16:32

Manifestação do Ministério Público

23/02/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 01:08

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 14:46

Autos entregues em carga ao Promotor

19/01/2023, 14:46

Documento Digitalizado

19/01/2023, 13:47

Documento Digitalizado

19/01/2023, 13:47

Distribuído por sorteio

27/10/2022, 17:06

Sentença

•02/09/2024, 12:39

Despacho

•29/07/2024, 18:28

Sentença

•04/07/2024, 16:06

Despacho

•13/06/2024, 13:54

Interlocutória

•23/10/2023, 16:05