Inventário 0803773-04.2023.8.12.0002 - TJMS

Inventário 0803773-04.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 18:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/10/2025, 12:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/10/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Maria de Fátima Pereira de Brito Advogado: Caio Vinícius Pinheiro Pereira (OAB: 17474/MS) Recorrido: Antônio Fernandes Garcia (Espólio) Repre. Legal: Carlos Alberto Garcia Recorrido: Carlos Alberto Garcia Advogado: Luciano da Silva Borges (OAB: 10322/MS) Recorrido: Kamila Pereira Garcia Recorrido: Ivonete Aparecida Garcia Recorrido: Valdir Antonio Garcia Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/02/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0803773-04.2023.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Vice-Presidente

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maria de Fátima Pereira de Brito Advogado: Caio Vinícius Pinheiro Pereira (OAB: 17474/MS) Recorrido: Antônio Fernandes Garcia (Espólio) Repre. Legal: Carlos Alberto Garcia Recorrido: Carlos Alberto Garcia Advogado: Luciano da Silva Borges (OAB: 10322/MS) Recorrido: Kamila Pereira Garcia Recorrido: Ivonete Aparecida Garcia Recorrido: Valdir Antonio Garcia Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0803773-04.2023.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Vice-Presidente

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Maria de Fátima Pereira de Brito Advogado: Caio Vinícius Pinheiro Pereira (OAB: 17474/MS) Embargado: Antônio Fernandes Garcia (Espólio) Repre. Legal: Carlos Alberto Garcia Embargado: Carlos Alberto Garcia Advogado: Luciano da Silva Borges (OAB: 10322/MS) Embargado: Kamila Pereira Garcia Embargado: Ivonete Aparecida Garcia Embargado: Valdir Antonio Garcia Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ementa: Embargos de Declaração. Benefício de Justiça Gratuita. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não verificados. Recurso utilizado para rediscussão do mérito. Impropriedade. Embargos rejeitados I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno por ela interposto, mantendo o indeferimento do benefício da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. As questões a serem analisadas são: a) a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; b) a adequação do recurso para rediscussão da matéria já decidida. III. Razões de decidir 3. A análise do acórdão demonstra que a decisão foi devidamente fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. 4. O acórdão abordou expressamente a insuficiência de provas apresentadas pela parte embargante para comprovar sua hipossuficiência econômica, reafirmando que a presunção do §3º do art. 99 do CPC não é absoluta e pode ser afastada diante de elementos contrários nos autos. 5. Os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito do julgado, conforme consolidada jurisprudência do STF e STJ. A pretensão da embargante de reformar o entendimento do colegiado acerca da sua condição econômica deve ser veiculada por meio do recurso apropriado, não sendo admitida em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. 2. Não se admite o uso dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. 3. A presunção de hipossuficiência do art. 99, §3º, do CPC não é absoluta e pode ser afastada diante de elementos que demonstrem a inexistência da condição econômica alegada pelo requerente. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803773-04.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Maria de Fátima Pereira de Brito Advogado: Caio Vinícius Pinheiro Pereira (OAB: 17474/MS) Embargado: Antônio Fernandes Garcia (Espólio) Repre. Legal: Carlos Alberto Garcia Embargado: Carlos Alberto Garcia Advogado: Luciano da Silva Borges (OAB: 10322/MS) Embargado: Kamila Pereira Garcia Embargado: Ivonete Aparecida Garcia Embargado: Valdir Antonio Garcia Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0803773-04.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a):

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Maria de Fátima Pereira de Brito Advogado: Caio Vinícius Pinheiro Pereira (OAB: 17474/MS) Embargado: Antônio Fernandes Garcia (Espólio) Repre. Legal: Carlos Alberto Garcia Embargado: Carlos Alberto Garcia Advogado: Luciano da Silva Borges (OAB: 10322/MS) Embargado: Kamila Pereira Garcia Embargado: Ivonete Aparecida Garcia Embargado: Valdir Antonio Garcia Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803773-04.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Maria de Fátima Pereira de Brito Advogado: Caio Vinícius Pinheiro Pereira (OAB: 17474/MS) Agravado: Antônio Fernandes Garcia (Espólio) Repre. Legal: Carlos Alberto Garcia Agravado: Carlos Alberto Garcia Advogado: Luciano da Silva Borges (OAB: 10322/MS) Agravado: Kamila Pereira Garcia Agravado: Ivonete Aparecida Garcia Agravado: Valdir Antonio Garcia Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão irrestrita da justiça gratuita, mediante mera declaração, importa desvirtuamento do instituto e contraria o que dispõe a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV. Recurso conhecido e desprovido, diante da não comprovação de que não possui condições de arcar com as custas do processo sem comprometer seu próprio sustento. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0803773-04.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

29/11/2024, 00:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/11/2024, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria de Fátima Pereira de Brito Advogado: Caio Vinícius Pinheiro Pereira (OAB: 17474/MS) Apelado: Carlos Alberto Garcia Advogado: Luciano da Silva Borges (OAB: 10322/MS) Apelado: Antônio Fernandes Garcia (Espólio) Apelado: Kamila Pereira Garcia Apelado: Ivonete Aparecida Garcia Apelado: Valdir Antonio Garcia Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 31/10/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0803773-04.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Maria de Fátima Pereira de Brito Advogado: Caio Vinícius Pinheiro Pereira (OAB: 17474/MS) Agravado: Antônio Fernandes Garcia (Espólio) Repre. Legal: Carlos Alberto Garcia Agravado: Carlos Alberto Garcia Advogado: Luciano da Silva Borges (OAB: 10322/MS) Agravado: Kamila Pereira Garcia Agravado: Ivonete Aparecida Garcia Agravado: Valdir Antonio Garcia Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado Agravo Interno Cível nº 0803773-04.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a):

18/10/2024, 00:00

Informação do Sistema

09/10/2024, 08:55

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/10/2024, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Maria de Fátima Pereira de Brito Advogado: Caio Vinícius Pinheiro Pereira (OAB: 17474/MS) Agravado: Carlos Alberto Garcia Advogado: Luciano da Silva Borges (OAB: 10322/MS) Agravado: Antônio Fernandes Garcia (Espólio) Agravado: Kamila Pereira Garcia Agravado: Ivonete Aparecida Garcia Agravado: Valdir Antonio Garcia Interessado: Estado de Agravo Interno Cível nº 0803773-04.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

02/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•15/10/2025, 12:20

Decisão Monocrática Terminativa

•15/10/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Maria de Fátima Pereira de Brito Advogado: Caio Vinícius Pinheiro Pereira (OAB: 17474/MS) Embargado: Antônio Fernandes Garcia (Espólio) Repre. Legal: Carlos Alberto Garcia Embargado: Carlos Alberto Garcia Advogado: Luciano da Silva Borges (OAB: 10322/MS) Embargado: Kamila Pereira Garcia Embargado: Ivonete Aparecida Garcia Embargado: Valdir Antonio Garcia Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ementa: Embargos de Declaração. Benefício de Justiça Gratuita. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não verificados. Recurso utilizado para rediscussão do mérito. Impropriedade. Embargos rejeitados I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno por ela interposto, mantendo o indeferimento do benefício da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. As questões a serem analisadas são: a) a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; b) a adequação do recurso para rediscussão da matéria já decidida. III. Razões de decidir 3. A análise do acórdão demonstra que a decisão foi devidamente fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. 4. O acórdão abordou expressamente a insuficiência de provas apresentadas pela parte embargante para comprovar sua hipossuficiência econômica, reafirmando que a presunção do §3º do art. 99 do CPC não é absoluta e pode ser afastada diante de elementos contrários nos autos. 5. Os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito do julgado, conforme consolidada jurisprudência do STF e STJ. A pretensão da embargante de reformar o entendimento do colegiado acerca da sua condição econômica deve ser veiculada por meio do recurso apropriado, não sendo admitida em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. 2. Não se admite o uso dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. 3. A presunção de hipossuficiência do art. 99, §3º, do CPC não é absoluta e pode ser afastada diante de elementos que demonstrem a inexistência da condição econômica alegada pelo requerente. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803773-04.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

17/12/2024, 00:00

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Informação do Sistema

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

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