Procedimento Comum Cível 0802307-02.2015.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIsonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2015

Valor da Causa

R$ 62.213,71

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 00:46

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 08:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/09/2024, 08:00

Transitado em Julgado em #{data}

13/09/2024, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 11:29

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/07/2024.

27/07/2024, 02:23

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: César Alexander Yoyi Echeverria (OAB 21663/MS) Processo 0802307-02.2015.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Jair Maciel de Oliveira - Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se, no prazo de 05 dias.

19/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2024.

18/07/2024, 20:39

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 17:29

Recebidos os autos

15/07/2024, 09:08

Todas as movimentações(157)

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 00:46

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 08:00

Documentos

Despacho

•24/08/2015, 13:50

Interlocutória

•04/12/2017, 13:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/09/2024, 08:00

Transitado em Julgado em #{data}

13/09/2024, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 11:29

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/07/2024.

27/07/2024, 02:23

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: César Alexander Yoyi Echeverria (OAB 21663/MS) Processo 0802307-02.2015.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Jair Maciel de Oliveira - Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se, no prazo de 05 dias.

19/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2024.

18/07/2024, 20:39

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 17:29

Recebidos os autos

15/07/2024, 09:08

Recebidos os autos

15/07/2024, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Embargado: Paulo Jair Maciel de Oliveira Advogado: César Alexander Yoyi Echeverria (OAB: 21663/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0802307-02.2015.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Diante do exposto, INDEFERE-SE o pedido formulado às f. 28, devendo os autos retornarem-se ao Juízo de origem para regular prosseguimento. Publique-se. Registre-se. I

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Embargado: Paulo Jair Maciel de Oliveira Advogado: César Alexander Yoyi Echeverria (OAB: 21663/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802307-02.2015.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Embargado: Paulo Jair Maciel de Oliveira Advogado: César Alexander Yoyi Echeverria (OAB: 21663/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802307-02.2015.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

16/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

09/05/2024, 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

09/05/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 13:37

Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2024.

29/04/2024, 20:37

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 14:38

Recebidos os autos

22/04/2024, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 18:12

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 01:36

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 16:25

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

14/11/2023, 16:25

Conclusos para despacho

13/11/2023, 15:43

Processo Reativado

13/11/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 14:20

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 17:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/05/2023.

29/05/2023, 01:13

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 01:13

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 13:33

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2023.

22/05/2023, 20:29

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 07:41

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 16:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/05/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 16:48

Recebidos os autos

05/05/2023, 14:10

Recebidos os autos

05/05/2023, 14:10

Transitado em Julgado em #{data}

04/05/2023, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Embargado: Paulo Jair Maciel de Oliveira Advogado: Elzo Renato Teles Garcete (OAB: 17789/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇ Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802307-02.2015.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Embargado: Paulo Jair Maciel de Oliveira Advogado: Elzo Renato Teles Garcete (OAB: 17789/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0802307-02.2015.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC). Após, retornem conclusos.

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Embargado: Paulo Jair Maciel de Oliveira Advogado: Elzo Renato Teles Garcete (OAB: 17789/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/02/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a man Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802307-02.2015.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Apelado: Paulo Jair Maciel de Oliveira Advogado: Elzo Renato Teles Garcete (OAB: 17789/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR P Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802307-02.2015.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Apelado: Paulo Jair Maciel de Oliveira Advogado: Elzo Renato Teles Garcete (OAB: 17789/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 09/11/2022. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802307-02.2015.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

26/09/2022, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

26/09/2022, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 15:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/07/2022.

25/07/2022, 15:39

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 13:37

Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2021.

01/09/2021, 20:30

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 07:40

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 16:42

Recebidos os autos

17/05/2021, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 23:04

Ato ordinatório praticado

15/04/2021, 09:11

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 01:28

Publicado #{ato_publicado} em 30/03/2021.

30/03/2021, 22:28

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 07:58

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 16:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/03/2021, 16:31

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 16:30

Recebidos os autos

25/03/2021, 14:01

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 14:01

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 14:01

Julgado procedente o pedido

25/03/2021, 14:01

Conclusos para julgamento

27/03/2019, 17:43

Ato ordinatório praticado

08/01/2019, 17:02

Recebidos os autos

05/12/2018, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2018, 15:55

Expedição de Certidão.

03/12/2018, 06:42

Expedição de Certidão.

23/11/2018, 18:28

Expedição de Outros documentos.

23/11/2018, 16:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/11/2018, 16:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/11/2018.

23/11/2018, 16:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

28/08/2018, 17:36

Ato ordinatório praticado

21/08/2018, 10:40

Juntada de Outros documentos

20/08/2018, 18:13

Juntada de Mandado

20/08/2018, 18:12

Expedição de Mandado.

13/08/2018, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2018, 12:14

Ato ordinatório praticado

17/07/2018, 09:54

Juntada de Carta precatória

19/06/2018, 14:15

Recebidos os autos

15/06/2018, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2018, 10:53

Expedição de Certidão.

12/06/2018, 17:14

Expedição de Outros documentos.

11/06/2018, 12:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/06/2018, 12:38

Recebidos os autos

11/06/2018, 12:25

Ato ordinatório praticado

24/05/2018, 12:11

Ato ordinatório praticado

22/05/2018, 16:51

Expedição de Outros documentos.

22/05/2018, 16:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/05/2018, 16:48

Ato ordinatório praticado

22/05/2018, 16:43

Expedição de Ofício.

22/05/2018, 16:39

Ato ordinatório praticado

22/05/2018, 14:49

Expedição de Certidão.

22/05/2018, 14:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2018 03:00:00, 2ª Vara Cível.

22/05/2018, 14:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

22/05/2018, 14:20

Ato ordinatório praticado

24/04/2018, 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/04/2018, 07:09

Ato ordinatório praticado

27/03/2018, 14:15

Ato ordinatório praticado

26/03/2018, 18:00

Ato ordinatório praticado

23/03/2018, 13:32

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2018.

22/03/2018, 22:32

Ato ordinatório praticado

22/03/2018, 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/03/2018, 15:31

Expedição de Carta precatória.

20/03/2018, 15:30

Ato ordinatório praticado

16/03/2018, 16:13

Ato ordinatório praticado

16/03/2018, 16:06

Expedição de Carta.

16/03/2018, 15:46

Ato ordinatório praticado

16/03/2018, 15:40

Ato ordinatório praticado

16/03/2018, 15:05

Ato ordinatório praticado

14/03/2018, 16:48

Expedição de Certidão.

14/03/2018, 16:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2018 01:30:00, 2ª Vara Cível.

14/03/2018, 16:46

Ato ordinatório praticado

05/12/2017, 10:08

Recebidos os autos

04/12/2017, 13:34

Decisão ou Despacho

04/12/2017, 13:34

Conclusos para decisão

07/04/2016, 17:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/04/2016.

07/04/2016, 17:50

Ato ordinatório praticado

27/01/2016, 15:21

Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2016.

26/01/2016, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2016, 10:35

Ato ordinatório praticado

21/01/2016, 14:23

Expedição de Outros documentos.

20/01/2016, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2016, 11:21

Ato ordinatório praticado

18/01/2016, 08:01

Ato ordinatório praticado

18/01/2016, 07:52

Juntada de Petição de Réplica

12/01/2016, 15:04

Ato ordinatório praticado

10/12/2015, 08:53

Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2015.

07/12/2015, 07:38

Ato ordinatório praticado

03/12/2015, 18:54

Ato ordinatório praticado

01/12/2015, 10:16

Juntada de Petição de Contestação

19/11/2015, 21:03

Ato ordinatório praticado

21/09/2015, 10:34

Juntada de Carta precatória

21/09/2015, 08:04

Expedição de Outros documentos.

21/09/2015, 08:01

Ato ordinatório praticado

04/09/2015, 14:07

Ato ordinatório praticado

27/08/2015, 13:53

Expedição de Carta precatória.

25/08/2015, 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/08/2015, 18:29

Ato ordinatório praticado

24/08/2015, 15:27

Recebidos os autos

24/08/2015, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2015, 13:50

Conclusos para decisão

12/08/2015, 11:40

Expedição de Certidão.

05/08/2015, 15:55

Distribuído por sorteio

05/08/2015, 15:54

Sentença

•25/03/2021, 14:01

Despacho

•05/05/2023, 14:03

Acórdão

•05/05/2023, 14:03

Despacho

•22/04/2024, 18:12