Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812076-37.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812076-37.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Henrique Di Giorgio Marzabal (OAB 17444/MS) Processo 0812076-37.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Dayane Vicente de Moraes - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DAYANE VICENTE DE MORAES em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, reconhecendo o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária em relação ao vínculo da parte autora; 2) Condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais à parte requerente, de acordo com o período efetivamente trabalhado, sendo devido à parte autora a verba relativa a março de 2020 até janeiro de 2024, com a inclusão, inclusive, do adicional constitucional de férias correspondente ao período; 3) Condenar o requerido ao pagamento das parcelas referentes ao FGTS à parte requerente, de acordo com o período efetivamente trabalhado, sendo devido à parte autora a verba relativa a março de 2020 até janeiro de 2024; 4) Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. JULGA-SE IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de pagamento relativo às verbas vencidas no curso da demanda ou parcelas vincendas, conforme fundamentado acima. Por lógica, se algum valor foi pago à parte autora a título de férias proporcionais ou FGTS, tal deverá ser descontado da condenação imposta à Fazenda Pública. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

24/01/2025, 00:00

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