Cumprimento de sentença 0803485-16.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803485-16.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Regional Pecas Agricolas & Automotivas Ltda - Réu: Ademir Colheitas Ltda Me, Maria Cicera Alves Machado, Igo Ademir Alves da Silva - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "Dispositivo Intimação - ADV: Christian Mendonza Marques (OAB 21652/MS), Caroline Dantas Barbosa (OAB 26217/MS) Processo 0803485-16.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Regional Peças Agrícolas & Automotivas LTDA ME em face de Ademir Colheitas LTDA, Maria Cícera Alves Machado e Igo Ademir Alves da Silva para: Condenar os requeridos ao pagamento de R$26.120,78 (vinte e seis mil cento e vinte reais e setenta e oito centavos), com correção monetária pelo índice IGP-M a partir do efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a contar da citação, aplicáveis até 29/08/2024. Em razão das alterações dos arts. 398 e 406 do CC, a partir de 30/08/2024 a atualização deve ser pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária; Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. "

07/02/2025, 00:00

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Autos preparados para expedição

Juntada de Outros documentos

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2026.

Prazo em Curso

Juntada de NULL

Juntada de Mandado

Juntada de NULL

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