Ação Penal - Procedimento Ordinário 0915491-48.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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Ação Penal - Procedimento Ordinário
Quadrilha ou Bando
Crimes contra a Paz Pública
DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Ordinário
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
21/11/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
6º Vara Criminal
Processos relacionados
2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Jairo Roberto de Quadros
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
03.***.***.0001-75
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Autor
VICTOR HENRIQUE BERNARDO DE OLIVEIRA
CPF
027.***.***-09
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Reu
NILTON DOS SANTOS CORVALAN
CPF
049.***.***-77
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Reu
RAFAEL PIMENTEL DUARTE DE SOUZA
CPF
704.***.***-33
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Reu
ACACIO PEREIRA SOBRINHO
CPF
023.***.***-02
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Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
OAB/MS 22
·
Representa: Réu
JUSCELINO WILLIAM SOARES PALHANO
OAB/MS 18840
·
CPF
447.***.***-87
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·
Representa: Réu
LUIZ JOSE DA CONCEIÇAO
OAB/MS 19456
·
CPF
033.***.***-76
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·
Representa: Réu
PAULO MANOEL RUFINO PIMENTEL
OAB/MS 20775
·
CPF
024.***.***-35
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·
Representa: Réu
CAIO MAGNO DUNCAN COUTO
OAB/MS 15936
·
CPF
016.***.***-26
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (13)
Partes do Processo
(13)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
03.***.***.0001-75
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Autor
VICTOR HENRIQUE BERNARDO DE OLIVEIRA
CPF
027.***.***-09
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Reu
NILTON DOS SANTOS CORVALAN
Movimentações
Expedição de Certidão.
05/05/2026, 03:28
Prazo em Curso
08/04/2026, 18:28
CPF
049.***.***-77
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Reu
RAFAEL PIMENTEL DUARTE DE SOUZA
CPF
704.***.***-33
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Reu
ACACIO PEREIRA SOBRINHO
CPF
023.***.***-02
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Reu
EDSON DE SOUZA ALENCAR
CPF
816.***.***-53
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Reu
ELTON VICENTE PEREIRA
CPF
355.***.***-44
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Reu
FLAVIO VINICIUS FERREIRA DA SILVA
CPF
749.***.***-87
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Reu
IGO GEORGE DA SILVA MACHADO
CPF
045.***.***-84
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Reu
PM JULIANO MACIEL DE LIMA
TESTEMUNHA_JUIZO
PM MARCOS GARCIA MACEDO
TESTEMUNHA_JUIZO
PM CLAYTON MACEDO OLIVEIRA
TESTEMUNHA_JUIZO
PM EVONILDO MARTINS PINTO
TESTEMUNHA_JUIZO
Documento Digitalizado
02/04/2026, 03:55
Expedição de Certidão.
31/03/2026, 13:26
Expedição em análise para assinatura
30/03/2026, 16:11
Expedição de Certidão.
30/03/2026, 12:52
Expedição de Outros documentos.
30/03/2026, 12:52
Expedição em análise para assinatura
27/03/2026, 14:31
Expedição em análise para assinatura
27/03/2026, 10:36
Autos preparados para expedição
17/07/2025, 13:09
Expedição em análise para assinatura
16/07/2025, 14:46
Autos preparados para expedição
02/06/2025, 15:21
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
30/05/2025, 15:40
Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025, 15:40
Conclusos para decisão
08/05/2025, 17:07
Ver todas as movimentações (481)
Todas as movimentações
(481)
Expedição de Certidão.
05/05/2026, 03:28
Prazo em Curso
08/04/2026, 18:28
Documento Digitalizado
02/04/2026, 03:55
Expedição de Certidão.
31/03/2026, 13:26
Expedição em análise para assinatura
30/03/2026, 16:11
Expedição de Certidão.
30/03/2026, 12:52
Expedição de Outros documentos.
30/03/2026, 12:52
Expedição em análise para assinatura
27/03/2026, 14:31
Expedição em análise para assinatura
27/03/2026, 10:36
Autos preparados para expedição
17/07/2025, 13:09
Expedição em análise para assinatura
16/07/2025, 14:46
Autos preparados para expedição
02/06/2025, 15:21
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
30/05/2025, 15:40
Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025, 15:40
Conclusos para decisão
08/05/2025, 17:07
Prazo em Curso
07/05/2025, 15:37
Documento Digitalizado
20/03/2025, 17:19
Documento Digitalizado
20/03/2025, 17:19
Conclusos para decisão
11/03/2025, 12:17
Juntada de NULL
10/03/2025, 18:03
Expedição de Certidão.
10/03/2025, 18:03
Prazo em Curso
28/02/2025, 08:22
Autos preparados para expedição
27/02/2025, 13:47
Documento Digitalizado
27/02/2025, 13:14
Documento Digitalizado
27/02/2025, 13:14
Expedição de Certidão.
27/02/2025, 13:13
Expedição em análise para assinatura
26/02/2025, 17:25
Expedição de Ofício.
26/02/2025, 13:19
Expedição de Ofício.
26/02/2025, 13:19
Expedição de Mandado.
26/02/2025, 13:19
Expedição em análise para assinatura
26/02/2025, 10:05
Expedição de Certidão.
26/02/2025, 09:41
Documento Digitalizado
26/02/2025, 09:27
Documento Digitalizado
25/02/2025, 17:28
Documento Digitalizado
25/02/2025, 17:28
Documento Digitalizado
25/02/2025, 17:28
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2025.
25/02/2025, 17:28
Juntada de Outros documentos
06/02/2025, 15:13
Juntada de Outros documentos
06/02/2025, 15:13
Juntada de Outros documentos
06/02/2025, 15:13
Juntada de Outros documentos
06/02/2025, 15:13
Expedição de Certidão.
06/02/2025, 13:29
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
06/02/2025, 13:29
Expedição de Certidão.
06/02/2025, 13:28
Expedição de Certidão.
05/02/2025, 14:27
Expedição de Certidão.
05/02/2025, 14:26
Expedição de Certidão.
05/02/2025, 14:26
Autos preparados para expedição
08/01/2025, 07:57
Manifestação do Ministério Público
07/01/2025, 15:25
Recebidos os Autos do Ministério Público
07/01/2025, 15:25
Expedição de Certidão.
07/01/2025, 09:26
Expedição de Outros documentos.
07/01/2025, 09:26
Autos entregues em carga ao Promotor
07/01/2025, 09:26
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
19/12/2024, 21:12
Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024, 21:12
Juntada de Carta precatória
09/10/2024, 14:10
Juntada de Ofício
26/08/2024, 11:45
Juntada de Ofício
26/08/2024, 11:45
Juntada de Ofício
26/08/2024, 11:30
Juntada de Ofício
26/08/2024, 11:30
Conclusos para decisão
21/08/2024, 14:20
Expedição de Certidão.
21/08/2024, 14:19
Autos preparados para expedição
21/08/2024, 13:38
Documento Digitalizado
21/08/2024, 13:10
Documento Digitalizado
21/08/2024, 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024, 13:10
Documento Digitalizado
21/08/2024, 13:10
Documento Digitalizado
21/08/2024, 13:10
Documento Digitalizado
21/08/2024, 13:10
Expedição em análise para assinatura
20/08/2024, 14:00
Juntada de Outros documentos
20/08/2024, 13:15
Expedição de Carta precatória.
31/07/2024, 14:16
Expedição em análise para assinatura
17/07/2024, 17:09
Expedição em análise para assinatura
17/07/2024, 16:53
Autos preparados para expedição
17/07/2024, 15:48
Expedição em análise para assinatura
09/07/2024, 12:58
Expedição de Ofício.
09/07/2024, 12:58
Expedição de Ofício.
09/07/2024, 12:58
Expedição de Ofício.
09/07/2024, 12:58
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Flávio Vinícius Ferreira da Silva, Victor Henrique Bernardo de Oliveira, Igor George da Silva Machado, Acácio Pereira Sobrinho - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Acácio Pereira Sobrinho, R$ Devedores - ADV: Caio Magno Duncan Couto (OAB 15936/MS), Defensoria Pública Estadual (OAB 22/MS) Processo 0915491-48.2019.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -
09/07/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
08/07/2024, 20:12
Expedição em análise para assinatura
08/07/2024, 13:50
Expedição de Certidão.
08/07/2024, 13:27
Expedição de Certidão.
08/07/2024, 13:27
Expedição de Certidão.
08/07/2024, 13:27
Expedição de Certidão.
08/07/2024, 13:27
Expedição de Certidão.
08/07/2024, 13:27
Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2024, 08:01
Prazo em Curso
06/07/2024, 11:57
Expedição de Certidão.
06/07/2024, 11:55
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
06/07/2024, 11:52
Realizado cálculo de custas
06/07/2024, 11:52
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
06/07/2024, 11:49
Realizado cálculo de custas
06/07/2024, 11:49
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
06/07/2024, 11:48
Realizado cálculo de custas
06/07/2024, 11:48
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
06/07/2024, 11:47
Realizado cálculo de custas
06/07/2024, 11:47
Expedição de Certidão.
06/07/2024, 11:46
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
06/07/2024, 11:46
Documento Digitalizado
06/07/2024, 11:42
Documento Digitalizado
06/07/2024, 11:42
Documento Digitalizado
06/07/2024, 11:40
Documento Digitalizado
06/07/2024, 11:39
Transitado em Julgado em data
31/07/2023, 10:14
Autos preparados para expedição
27/07/2023, 11:41
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
26/07/2023, 14:40
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
26/07/2023, 14:40
Publicado ato_publicado em 20/07/2023.
20/07/2023, 20:49
Relação encaminhada ao D.J.
20/07/2023, 07:53
Emissão da Relação
19/07/2023, 08:05
Expedição de Outros documentos.
19/07/2023, 08:05
Autos entregues em carga ao Defensor
19/07/2023, 08:05
Juntada de Petição de Denúncia
19/07/2023, 07:50
Recebidos os Autos do Ministério Público
14/07/2023, 14:04
Manifestação do Ministério Público
14/07/2023, 14:04
Expedição de Certidão.
14/07/2023, 09:35
Expedição de Outros documentos.
14/07/2023, 09:35
Autos entregues em carga ao Promotor
14/07/2023, 09:34
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/07/2023, 17:34
Expedição de Certidão.
13/07/2023, 17:34
Extinta a Punibilidade por morte do agente
13/07/2023, 17:34
Registro de Sentença
13/07/2023, 17:34
Conclusos para julgamento
13/07/2023, 08:47
Recebidos os Autos do Ministério Público
11/07/2023, 19:10
Manifestação do Ministério Público
11/07/2023, 19:10
Expedição de Certidão.
11/07/2023, 17:40
Expedição de Outros documentos.
11/07/2023, 17:39
Autos entregues em carga ao Promotor
11/07/2023, 17:39
Documento Digitalizado
11/07/2023, 17:38
Autos preparados para expedição
07/07/2023, 15:55
Documento Digitalizado
07/07/2023, 15:54
Expedição de Ofício.
07/07/2023, 12:59
Expedição em análise para assinatura
07/07/2023, 10:39
Autos preparados para expedição
05/07/2023, 16:03
Autos preparados para expedição
28/06/2023, 11:34
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
26/06/2023, 15:07
Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023, 15:07
Conclusos para decisão
23/06/2023, 16:53
Recebidos os Autos do Ministério Público
21/06/2023, 17:03
Manifestação do Ministério Público
21/06/2023, 17:03
Expedição de Certidão.
21/06/2023, 16:27
Expedição de Outros documentos.
21/06/2023, 16:26
Autos entregues em carga ao Promotor
21/06/2023, 16:26
Expedição de Certidão.
21/06/2023, 16:23
Documento Digitalizado
21/06/2023, 16:17
Documento Digitalizado
21/06/2023, 16:11
Expedição em análise para assinatura
16/06/2023, 13:00
Expedição em análise para assinatura
14/06/2023, 14:12
Expedição de Certidão.
14/06/2023, 14:11
Documento Digitalizado
14/06/2023, 14:05
Expedição de Certidão.
14/06/2023, 13:55
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/06/2023, 13:55
Documento Digitalizado
14/06/2023, 13:55
Autos preparados para expedição
12/05/2023, 18:44
Prazo em Curso
01/06/2022, 15:20
Autos preparados para expedição
20/05/2022, 13:16
Autos preparados para expedição
19/05/2022, 16:09
Documento Digitalizado
19/05/2022, 16:08
Expedição de Ofício.
12/05/2022, 12:48
Expedição em análise para assinatura
11/05/2022, 18:22
Expedição de Certidão.
13/04/2022, 09:30
Autos preparados para expedição
06/08/2021, 18:08
Prazo em Curso
06/08/2021, 18:08
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
06/08/2021, 17:40
Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021, 17:39
Conclusos para despacho
05/08/2021, 18:55
Conclusos para despacho
05/08/2021, 18:54
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
04/08/2021, 13:34
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
04/08/2021, 12:31
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
04/08/2021, 12:31
Juntada de NULL
10/05/2021, 15:42
Juntada de Mandado
10/05/2021, 15:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
20/04/2021, 12:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
20/04/2021, 12:53
Expedição de Certidão.
29/03/2021, 16:23
Documento Digitalizado
29/03/2021, 16:21
Juntada de Petição de Contra-razões
22/03/2021, 16:49
Processo de Execução Criminal Iniciado
22/03/2021, 16:23
Publicado ato_publicado em 14/03/2021.
14/03/2021, 22:18
Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2021, 12:45
Emissão da Relação
12/03/2021, 12:43
Recebidos os Autos do Ministério Público
01/02/2021, 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021, 19:46
Expedição de Certidão.
31/01/2021, 12:43
Expedição de Certidão.
14/01/2021, 16:49
Expedição de Outros documentos.
14/01/2021, 16:48
Autos entregues em carga ao Promotor
14/01/2021, 16:48
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
14/01/2021, 11:08
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
14/01/2021, 11:02
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
14/01/2021, 11:02
Expedição de Outros documentos.
17/12/2020, 17:29
Autos entregues em carga ao Defensor
17/12/2020, 17:29
Juntada de Petição de Contra-razões
17/12/2020, 06:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020, 19:10
Publicado ato_publicado em 04/12/2020.
04/12/2020, 22:32
Publicado ato_publicado em 04/12/2020.
04/12/2020, 22:32
Publicado ato_publicado em 04/12/2020.
04/12/2020, 22:32
Publicado ato_publicado em 04/12/2020.
04/12/2020, 22:32
Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2020, 13:30
Emissão da Relação
04/12/2020, 13:06
Emissão da Relação
02/12/2020, 13:49
Recebidos os Autos do Ministério Público
02/12/2020, 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020, 12:11
Expedição de Certidão.
24/11/2020, 17:32
Expedição de Outros documentos.
24/11/2020, 17:32
Autos entregues em carga ao Promotor
24/11/2020, 17:31
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
21/11/2020, 08:38
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/11/2020, 08:38
Conclusos para despacho
20/11/2020, 16:24
Documento Digitalizado
16/10/2020, 17:53
Expedição de Ofício.
16/10/2020, 17:23
Expedição de Certidão.
14/10/2020, 15:44
Documento Digitalizado
14/10/2020, 15:43
Documento Digitalizado
14/10/2020, 15:43
Documento Digitalizado
14/10/2020, 15:43
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/10/2020, 16:40
Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020, 16:40
Conclusos para despacho
13/10/2020, 14:55
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/10/2020.
13/10/2020, 14:43
Publicado ato_publicado em 30/09/2020.
30/09/2020, 12:20
Publicado ato_publicado em 30/09/2020.
30/09/2020, 12:20
Relação encaminhada ao D.J.
28/09/2020, 15:35
Autos preparados para expedição
28/09/2020, 13:32
Emissão da Relação
28/09/2020, 13:28
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
24/09/2020, 12:54
Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020, 12:54
Conclusos para despacho
23/09/2020, 13:59
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
21/09/2020, 10:21
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
21/09/2020, 10:18
Juntada de Mandado
17/09/2020, 18:16
Expedição de Outros documentos.
16/09/2020, 20:03
Autos entregues em carga ao Defensor
16/09/2020, 20:03
Juntada de NULL
16/09/2020, 19:38
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
16/09/2020, 09:23
Não acolhidos embargos de declaração contra decisão
16/09/2020, 09:22
Conclusos para despacho
15/09/2020, 15:04
Recebidos os Autos do Ministério Público
09/09/2020, 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2020, 17:32
Expedição de Certidão.
03/09/2020, 16:53
Expedição de Outros documentos.
03/09/2020, 16:53
Autos entregues em carga ao Promotor
03/09/2020, 16:52
Expedição de Certidão.
03/09/2020, 16:47
Expedição de Certidão.
03/09/2020, 16:46
Expedição de Certidão.
03/09/2020, 16:41
Expedição de Certidão.
03/09/2020, 16:39
Documento Digitalizado
03/09/2020, 16:37
Documento Digitalizado
03/09/2020, 16:37
Documento Digitalizado
03/09/2020, 16:37
Documento Digitalizado
03/09/2020, 16:37
Processo de Execução Criminal Iniciado
19/08/2020, 16:47
Processo de Execução Criminal Iniciado
13/08/2020, 16:40
Processo de Execução Criminal Iniciado
13/08/2020, 16:39
Processo de Execução Criminal Iniciado
12/08/2020, 16:45
Juntada de Mandado
01/08/2020, 15:56
Juntada de Mandado
01/08/2020, 15:55
Juntada de Mandado
01/08/2020, 15:54
Juntada de Carta precatória
01/08/2020, 15:53
Juntada de Petição de Embargos de declaração
30/07/2020, 06:50
Juntada de NULL
22/07/2020, 18:27
Juntada de NULL
22/07/2020, 18:18
Juntada de NULL
22/07/2020, 18:14
Documento Digitalizado
17/07/2020, 13:58
Documento Digitalizado
17/07/2020, 13:58
Documento Digitalizado
17/07/2020, 13:58
Documento Digitalizado
17/07/2020, 13:58
Documento Digitalizado
17/07/2020, 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2020, 19:40
Juntada de Petição de Apelação
03/07/2020, 16:43
Prazo em Curso
30/06/2020, 18:52
Documento Digitalizado
30/06/2020, 18:51
Expedição de Outros documentos.
30/06/2020, 18:24
Expedição de Outros documentos.
30/06/2020, 18:24
Expedição de Outros documentos.
30/06/2020, 18:24
Expedição de Outros documentos.
30/06/2020, 18:24
Expedição de Outros documentos.
30/06/2020, 18:24
Expedição de Carta precatória.
30/06/2020, 18:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/06/2020, 14:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/06/2020, 23:43
Autos preparados para expedição
29/06/2020, 23:42
Expedição de Certidão.
29/06/2020, 23:42
Expedição de Certidão.
29/06/2020, 23:40
Expedição de Certidão.
29/06/2020, 23:38
Expedição de Mandado.
29/06/2020, 23:33
Expedição de Mandado.
29/06/2020, 23:33
Expedição de Mandado.
29/06/2020, 23:33
Expedição de Mandado.
29/06/2020, 23:33
Juntada de Outros documentos
29/06/2020, 23:32
Juntada de Outros documentos
29/06/2020, 23:31
Juntada de Outros documentos
29/06/2020, 23:31
Juntada de Outros documentos
29/06/2020, 23:31
Juntada de Outros documentos
29/06/2020, 23:30
Expedição em análise para assinatura
29/06/2020, 18:01
Autos preparados para expedição
27/06/2020, 14:42
Expedição de Certidão.
27/06/2020, 14:41
Expedição de Certidão.
27/06/2020, 14:39
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
25/06/2020, 08:40
Expedição de Certidão.
25/06/2020, 08:40
Sentença Condenatória
25/06/2020, 08:40
Registro de Sentença
25/06/2020, 08:40
Juntada de Carta precatória
18/06/2020, 13:24
Conclusos para julgamento
14/06/2020, 08:24
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
11/06/2020, 10:03
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
11/06/2020, 09:57
Expedição de Outros documentos.
09/06/2020, 16:12
Autos entregues em carga ao Defensor
09/06/2020, 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020, 16:06
Juntada de Petição de Alegações finais
09/06/2020, 07:06
Juntada de Petição de Alegações finais
08/06/2020, 19:31
Autos preparados para expedição
04/06/2020, 14:03
Publicado ato_publicado em 02/06/2020.
02/06/2020, 21:41
Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2020, 07:59
Emissão da Relação
01/06/2020, 13:43
Juntada de Carta precatória
01/06/2020, 13:38
Recebidos os Autos do Ministério Público
26/05/2020, 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020, 10:58
Expedição de Certidão.
25/05/2020, 20:16
Expedição de Outros documentos.
25/05/2020, 20:15
Autos entregues em carga ao Promotor
25/05/2020, 20:15
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
24/05/2020, 15:59
Proferido despacho de mero expediente
24/05/2020, 15:59
Conclusos para despacho
21/05/2020, 16:07
Recebidos os Autos do Ministério Público
21/05/2020, 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2020, 11:09
Expedição de Certidão.
20/05/2020, 15:08
Expedição de Outros documentos.
20/05/2020, 15:08
Autos entregues em carga ao Promotor
20/05/2020, 15:07
Juntada de Carta precatória
20/05/2020, 15:05
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
19/05/2020, 19:25
Documento Digitalizado
19/05/2020, 19:25
Documento Digitalizado
19/05/2020, 19:25
Documento Digitalizado
19/05/2020, 19:25
Documento Digitalizado
19/05/2020, 19:25
Documento Digitalizado
19/05/2020, 19:25
Documento Digitalizado
19/05/2020, 19:25
Documento Digitalizado
19/05/2020, 19:25
Documento Digitalizado
19/05/2020, 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020, 17:23
Apensado ao processo numero do processo
22/04/2020, 07:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/04/2020, 20:35
Processo Desarquivado
19/04/2020, 20:31
Desmembramento de Feitos
19/04/2020, 20:14
Documento Digitalizado
19/04/2020, 19:56
Documento Digitalizado
19/04/2020, 19:56
Prazo em Curso
17/04/2020, 18:04
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/04/2020 06:03:43, 6ª Vara Criminal.
17/04/2020, 18:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/04/2020, 17:39
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
17/04/2020, 12:19
Proferida decisão interlocutória
17/04/2020, 12:18
Conclusos para despacho
16/04/2020, 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2020, 06:50
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
06/04/2020, 14:24
Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020, 14:24
Conclusos para despacho
06/04/2020, 14:02
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
06/04/2020, 11:24
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
06/04/2020, 11:23
Documento Digitalizado
03/04/2020, 16:19
Prazo em Curso
03/04/2020, 16:13
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/04/2020, 16:13
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
03/04/2020, 15:18
Determinada Requisição de Informações
03/04/2020, 15:18
Conclusos para despacho
03/04/2020, 14:00
Juntada de Ofício
03/04/2020, 14:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2020.
02/04/2020, 21:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020, 15:50
Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2020, 07:58
Documento Digitalizado
01/04/2020, 18:45
Documento Digitalizado
01/04/2020, 18:45
Documento Digitalizado
01/04/2020, 18:45
Recebidos os Autos do Ministério Público
01/04/2020, 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2020, 17:21
Expedição de Mandado.
01/04/2020, 14:47
Expedição de Mandado.
01/04/2020, 14:47
Expedição de Mandado.
01/04/2020, 14:47
Expedição de Mandado.
01/04/2020, 14:47
Expedição de Mandado.
01/04/2020, 14:46
Expedição de Mandado.
01/04/2020, 14:44
Expedição de Ofício.
01/04/2020, 14:44
Expedição de Carta precatória.
01/04/2020, 14:43
Expedição de Carta precatória.
01/04/2020, 14:43
Expedição de Ofício.
01/04/2020, 14:42
Expedição de Ofício.
01/04/2020, 14:29
Documento Digitalizado
01/04/2020, 14:29
Expedição de Ofício.
01/04/2020, 14:28
Emissão da Relação
01/04/2020, 12:47
Documento Digitalizado
01/04/2020, 12:46
Documento Digitalizado
01/04/2020, 12:46
Informação do Sistema
01/04/2020, 11:57
Expedição em análise para assinatura
31/03/2020, 20:01
Expedição de Certidão.
31/03/2020, 20:00
Expedição de Outros documentos.
31/03/2020, 20:00
Autos entregues em carga ao Promotor
31/03/2020, 19:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020, 15:01
Arquivado Provisoriamente
31/03/2020, 00:00
Expedição de Outros documentos.
30/03/2020, 23:58
Autos entregues em carga ao Defensor
30/03/2020, 23:58
Autos preparados para expedição
30/03/2020, 23:50
Expedição de Certidão.
30/03/2020, 23:44
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2020 01:30:00, 6ª Vara Criminal.
30/03/2020, 23:44
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
30/03/2020, 17:25
Despacho Saneador
30/03/2020, 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2020, 11:41
Conclusos para despacho
25/03/2020, 16:15
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
25/03/2020, 14:56
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
25/03/2020, 14:56
Expedição de Outros documentos.
13/03/2020, 19:54
Autos entregues em carga ao Defensor
13/03/2020, 19:53
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
12/03/2020, 17:43
Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020, 17:43
Conclusos para despacho
12/03/2020, 13:10
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2020.
12/03/2020, 13:07
Juntada de Carta precatória
11/03/2020, 14:40
Expedição de Certidão.
17/02/2020, 18:53
Juntada de NULL
17/02/2020, 18:43
Juntada de NULL
17/02/2020, 18:33
Apensado ao processo numero do processo
10/02/2020, 13:47
Juntada de Carta precatória
05/02/2020, 13:04
Juntada de Carta precatória
31/01/2020, 17:03
Documento Digitalizado
31/01/2020, 17:03
Documento Digitalizado
31/01/2020, 17:03
Prazo em Curso
24/01/2020, 17:23
Juntada de Ofício
24/01/2020, 17:23
Expedição de Carta precatória.
23/01/2020, 10:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/01/2020, 09:38
Recebidos os Autos do Ministério Público
23/01/2020, 08:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020, 08:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020, 22:42
Expedição de Certidão.
16/01/2020, 16:54
Expedição de Outros documentos.
16/01/2020, 16:53
Autos entregues em carga ao Promotor
16/01/2020, 16:53
Juntada de Mandado
16/01/2020, 16:50
Juntada de NULL
16/01/2020, 16:50
Juntada de Mandado
16/01/2020, 16:49
Juntada de NULL
16/01/2020, 16:49
Juntada de Mandado
14/01/2020, 13:57
Juntada de NULL
14/01/2020, 13:57
Juntada de Mandado
14/01/2020, 13:56
Documento Digitalizado
18/12/2019, 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2019, 17:03
Documento Digitalizado
12/12/2019, 15:43
Documento Digitalizado
12/12/2019, 15:43
Documento Digitalizado
12/12/2019, 15:43
Documento Digitalizado
12/12/2019, 15:43
Documento Digitalizado
12/12/2019, 15:43
Documento Digitalizado
12/12/2019, 15:43
Documento Digitalizado
12/12/2019, 15:43
Documento Digitalizado
12/12/2019, 15:43
Documento Digitalizado
12/12/2019, 15:43
Prazo em Curso
11/12/2019, 18:36
Documento Digitalizado
11/12/2019, 18:35
Documento Digitalizado
11/12/2019, 18:35
Prazo em Curso
11/12/2019, 18:26
Expedição de Ofício.
11/12/2019, 13:39
Expedição de Ofício.
11/12/2019, 13:39
Expedição de Ofício.
11/12/2019, 13:38
Expedição de Ofício.
11/12/2019, 13:38
Expedição de Ofício.
11/12/2019, 13:38
Expedição de Ofício.
11/12/2019, 13:38
Expedição de Ofício.
11/12/2019, 13:38
Expedição de Ofício.
11/12/2019, 13:38
Expedição de Ofício.
11/12/2019, 13:37
Autos preparados para expedição
10/12/2019, 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019, 15:44
Expedição de Outros documentos.
10/12/2019, 15:44
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
10/12/2019, 14:53
Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019, 14:53
Expedição em análise para assinatura
10/12/2019, 14:47
Expedição de Mandado.
10/12/2019, 14:33
Expedição de Mandado.
10/12/2019, 14:33
Expedição de Mandado.
10/12/2019, 14:33
Expedição de Mandado.
10/12/2019, 14:32
Expedição de Carta precatória.
10/12/2019, 14:29
Expedição de Carta precatória.
10/12/2019, 14:29
Conclusos para despacho
10/12/2019, 14:28
Expedição de Certidão.
10/12/2019, 14:28
Autos preparados para expedição
02/12/2019, 17:08
Apensado ao processo numero do processo
02/12/2019, 16:15
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
28/11/2019, 14:09
Recebida a denúncia
28/11/2019, 14:09
Conclusos para despacho
27/11/2019, 16:36
Distribuído por sorteio
21/11/2019, 17:49
Documentos
Despacho
•
30/05/2025, 15:40
Despacho
•
19/12/2024, 21:12
Sentença
•
13/07/2023, 17:34
Despacho
•
26/06/2023, 15:07
Despacho
•
06/08/2021, 17:39
Interlocutória
•
21/11/2020, 08:38
Despacho
•
13/10/2020, 16:40
Despacho
•
24/09/2020, 12:54
Interlocutória
•
16/09/2020, 09:23
Sentença
•
25/06/2020, 08:40
Despacho
•
24/05/2020, 15:59
Interlocutória
•
17/04/2020, 12:19
Despacho
•
06/04/2020, 14:24
Despacho
•
03/04/2020, 15:18
Interlocutória
•
30/03/2020, 17:25
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
Despacho
•
30/05/2025, 15:40
Despacho
•
19/12/2024, 21:12
Sentença
•
13/07/2023, 17:34
Despacho
•
26/06/2023, 15:07
Despacho
•
06/08/2021, 17:39
Interlocutória
•
21/11/2020, 08:38
Despacho
•
13/10/2020, 16:40
Despacho
•
24/09/2020, 12:54
Interlocutória
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16/09/2020, 09:23
Sentença
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25/06/2020, 08:40
Despacho
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24/05/2020, 15:59
Interlocutória
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17/04/2020, 12:19
Despacho
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06/04/2020, 14:24
Despacho
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03/04/2020, 15:18
Interlocutória
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30/03/2020, 17:25
Despacho
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12/03/2020, 17:43
Despacho
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10/12/2019, 14:53
Interlocutória
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28/11/2019, 14:09