Procedimento Comum Cível 0800188-89.2024.8.12.0007 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800188-89.2024.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Manoelita Borges Tomé Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Odontoprev S/A Advogado: João Carlos de Lima Júnior (OAB: 142452/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - OFENSA À DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA - MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES -VALOR FIXADO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - NATUREZA DA RESPONSABILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE - RECURSO CONHECIMENTO E PARCIALMENTE PROVIDO. Configura dano moral os descontos indevidos sobre os proventos de aposentadoria, verba sabidamente de caráter alimentar, de pessoa de baixa renda. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (súmula 54, STJ) e, desde a citação, na contratual. Estabelecidos de forma adequada pelo magistrado singular e respeitado o previsto na lei processual civil e o entendimento do STJ, não há motivos para modificar a verba honorária, notadamente porque o arbitramento por equidade somente tem cabimento nas hipóteses expressamente elencadas no § 8º, do artigo 85, do CPC, conforme tema 1076,d o STJ, a qual não se verifica no presente caso, A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800188-89.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares de contrarrazões e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

08/01/2025, 00:00

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