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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
30/10/2025
Valor da Causa
R$ 468.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos
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