Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801230-81.2021.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2021

Valor da Causa

R$ 3.896,96

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 03:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2026.

05/05/2026, 01:35

Prazo em Curso

27/04/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 12:07

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 12:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2026, 12:07

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 04:52

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2026, 07:50

Emissão da Relação

22/04/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 06:03

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 05:19

Outras Decisões

06/04/2026, 12:25

Conclusos para decisão

28/01/2026, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 10:45

Todas as movimentações(248)

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 03:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2026.

05/05/2026, 01:35

Prazo em Curso

27/04/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 12:07

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 12:07

Documentos

Interlocutória

•06/04/2026, 12:25

Despacho

•11/11/2025, 13:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2026, 12:07

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 04:52

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2026, 07:50

Emissão da Relação

22/04/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 06:03

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 05:19

Outras Decisões

06/04/2026, 12:25

Conclusos para decisão

28/01/2026, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 10:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 13:49

Conclusos para despacho

22/09/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 18:41

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 04:52

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2025, 07:35

Emissão da Relação

27/08/2025, 12:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2025.

28/06/2025, 01:22

Prazo em Curso

18/06/2025, 07:07

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 04:52

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

16/06/2025, 02:29

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2025, 07:34

Emissão da Relação

12/06/2025, 09:57

Documento Digitalizado

12/06/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 09:56

Prazo em Curso

21/05/2025, 15:25

Documento Digitalizado

21/05/2025, 15:23

Documento Digitalizado

21/05/2025, 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/05/2025, 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/05/2025, 14:04

Expedição em análise para assinatura

19/05/2025, 18:14

Documento Digitalizado

19/05/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 18:13

Transitado em Julgado em data

19/05/2025, 18:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/03/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2025, 06:31

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

25/02/2025, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2025, 07:33

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 08:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2025, 08:10

Emissão da Relação

24/02/2025, 08:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2025, 05:48

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 05:48

Registro de Sentença

06/02/2025, 05:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2025, 05:46

Conclusos para julgamento

23/01/2025, 08:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2024, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nilsmar Ferreira de Souza (OAB 23961/MS) Processo 0801230-81.2021.8.12.0007 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Regiane Patrícia Gonçalves - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

13/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.

12/11/2024, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2024, 07:34

Emissão da Relação

11/11/2024, 10:53

Documento Digitalizado

11/11/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 11:34

Prazo em Curso

12/08/2024, 17:53

Documento Digitalizado

12/08/2024, 17:52

Realizado Cálculo de Liquidação

08/08/2024, 17:44

Documento Digitalizado

08/08/2024, 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2024, 16:22

Expedição em análise para assinatura

05/08/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 10:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/08/2024, 10:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2024.

05/08/2024, 10:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/07/2024, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 19:01

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nilsmar Ferreira de Souza (OAB 23961/MS) Processo 0801230-81.2021.8.12.0007 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Regiane Patrícia Gonçalve - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

09/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.

08/07/2024, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2024, 07:34

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 11:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/07/2024, 11:18

Prazo em Curso

05/07/2024, 11:18

Emissão da Relação

05/07/2024, 11:17

Documento Digitalizado

05/07/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 19:02

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.

29/05/2024, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2024, 07:35

Emissão da Relação

28/05/2024, 10:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 17:06

Conclusos para decisão

08/05/2024, 20:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/05/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2024, 09:30

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.

24/04/2024, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2024, 07:32

Prazo em Curso

23/04/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2024, 15:00

Emissão da Relação

23/04/2024, 14:59

Juntada de Informações

16/04/2024, 01:12

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 01:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/04/2024, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 06:34

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 13:38

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.

18/03/2024, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2024, 07:33

Prazo em Curso

15/03/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 11:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/03/2024, 11:05

Emissão da Relação

15/03/2024, 11:04

Documento Digitalizado

17/02/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 14:40

Evolução da Classe Processual

17/02/2024, 14:13

Autos preparados para expedição

11/12/2023, 10:57

Publicado ato_publicado em 10/11/2023.

10/11/2023, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2023, 07:32

Emissão da Relação

09/11/2023, 07:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/10/2023, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 01:10

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 07:49

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 07:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/10/2023, 07:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2023, 12:53

Despacho Saneador

19/10/2023, 12:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2023, 09:06

Conclusos para despacho

24/08/2023, 09:18

Prazo em Curso

01/08/2023, 09:16

Publicado ato_publicado em 31/07/2023.

31/07/2023, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2023, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2023, 12:00

Emissão da Relação

28/07/2023, 08:30

Despacho Saneador

27/07/2023, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2023, 14:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 00:26

Conclusos para decisão

14/07/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 10:04

Publicado ato_publicado em 05/07/2023.

05/07/2023, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2023, 07:34

Emissão da Relação

04/07/2023, 08:24

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

30/06/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 08:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/05/2023, 08:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2023, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 21:48

Conclusos para decisão

19/05/2023, 07:47

Processo Reativado

22/03/2023, 06:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/03/2023, 13:33

Arquivado Definitivamente

13/03/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 18:02

Publicado ato_publicado em 07/03/2023.

07/03/2023, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2023, 07:34

Emissão da Relação

06/03/2023, 10:20

Transitado em Julgado em data

06/03/2023, 10:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/03/2023, 13:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/03/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/11/2022, 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/11/2022, 11:38

Prazo em Curso

22/11/2022, 11:36

Prazo em Curso

21/10/2022, 08:16

Juntada de Petição de Contra-razões

20/10/2022, 06:32

Publicado ato_publicado em 17/10/2022.

17/10/2022, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2022, 07:33

Emissão da Relação

14/10/2022, 08:08

Juntada de Petição de Apelação

13/10/2022, 10:02

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 00:20

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 07:44

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 07:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/09/2022, 07:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2022, 21:31

Despacho Saneador

31/08/2022, 21:31

Conclusos para decisão

27/07/2022, 07:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2022, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

23/07/2022, 00:10

Publicado ato_publicado em 14/07/2022.

14/07/2022, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2022, 07:32

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 07:53

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 07:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/07/2022, 07:53

Emissão da Relação

13/07/2022, 07:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 15:52

Julgado procedente o pedido

06/07/2022, 15:52

Registro de Sentença

06/07/2022, 15:52

Conclusos para despacho

06/07/2022, 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 06:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 15:38

Conclusos para decisão

23/05/2022, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2022, 06:30

Publicado ato_publicado em 28/04/2022.

28/04/2022, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2022, 07:32

Emissão da Relação

27/04/2022, 08:09

Prazo em Curso

27/04/2022, 08:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2022, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 16:17

Conclusos para decisão

26/04/2022, 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 18:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/04/2022, 18:32

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 22:00

Publicado ato_publicado em 15/03/2022.

15/03/2022, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2022, 07:32

Emissão da Relação

15/03/2022, 07:25

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 07:24

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 07:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/03/2022, 07:24

Publicado ato_publicado em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2022, 07:31

Prazo em Curso

14/02/2022, 09:41

Emissão da Relação

14/02/2022, 09:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/02/2022, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 14:33

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 01:07

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 11:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2022, 11:00

Juntada de Petição de Contestação

20/01/2022, 14:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/01/2022, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 09:39

Expedição de Carta.

11/01/2022, 08:27

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 08:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/01/2022, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2022, 16:50

Conclusos para despacho

17/12/2021, 13:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

16/12/2021, 10:02

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 09:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/12/2021, 09:59

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 09:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/12/2021, 09:59

Informação do Sistema

14/12/2021, 18:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/12/2021, 18:51

Distribuído por sorteio

14/12/2021, 18:35

Sentença

•06/02/2025, 05:48

Despacho

•14/05/2024, 17:06

Interlocutória

•19/10/2023, 12:53

Interlocutória

•27/07/2023, 14:48

Despacho

•22/05/2023, 21:48

Interlocutória

•31/08/2022, 21:31

Sentença

•06/07/2022, 15:52

Despacho

•20/06/2022, 15:38

Despacho

•26/04/2022, 16:17

Despacho

•10/01/2022, 16:50