Cumprimento de sentença 0802083-12.2015.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2015

Valor da Causa

R$ 30.058,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. João Maria Lós

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

10/03/2026, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 17:31

Prazo em Curso

02/02/2026, 09:45

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 04:42

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 07:30

Emissão da Relação

29/01/2026, 14:43

Cobrança exaurida no GECOF

13/01/2026, 01:07

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

09/01/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 10:31

Prazo em Curso

24/11/2025, 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/11/2025, 13:07

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 04:43

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 07:30

Emissão da Relação

10/11/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 13:01

Todas as movimentações(213)

Conclusos para decisão

10/03/2026, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 17:31

Prazo em Curso

02/02/2026, 09:45

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 04:42

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 07:30

Documentos

Despacho

•23/09/2025, 14:14

Sentença

•16/01/2025, 16:16

Emissão da Relação

29/01/2026, 14:43

Cobrança exaurida no GECOF

13/01/2026, 01:07

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

09/01/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 10:31

Prazo em Curso

24/11/2025, 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/11/2025, 13:07

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 04:43

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 07:30

Emissão da Relação

10/11/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 13:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/11/2025, 07:13

Expedição de Ofício.

14/10/2025, 15:18

Evolução da Classe Processual

09/10/2025, 11:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/10/2025, 11:31

Certidão de Cobrança de Custas - GECOF

09/10/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 12:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2025, 14:14

Recebida petição inicial

23/09/2025, 14:14

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 04:42

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 13:30

Conclusos para despacho

18/09/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 13:08

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

18/09/2025, 13:08

Emissão da Relação

18/09/2025, 13:05

Transitado em Julgado em data

18/09/2025, 13:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/09/2025, 17:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/09/2025, 16:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/09/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/04/2025, 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/04/2025, 16:42

Prazo em Curso

11/04/2025, 15:17

Juntada de Petição de Contra-razões

10/04/2025, 12:30

Prazo em Curso

21/03/2025, 09:39

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.

21/03/2025, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2025, 07:30

Emissão da Relação

19/03/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 12:03

Juntada de Petição de Contra-razões

27/02/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 18:02

Prazo em Curso

17/02/2025, 11:43

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 07:31

Emissão da Relação

12/02/2025, 17:51

Juntada de Petição de Apelação

05/02/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Feliciano Lyra Moura (OAB 16380A/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0802083-12.2015.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dionisio Benites, Marcia da Silva Benites, Rosalino Benites - Reqdo: Banco Panamericano S/A - Isso posto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedente o pedido, de forma a declarar inexistente a relação jurídica entre as partes deste feito no que se refere ao contrato n. 306357507-4 e n. 303313771-6. Condeno, ainda, a parte ré, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos pelo IGPM desde o arbitramento e remunerados à razão de 1% desde o primeiro desconto e à devolução, na modalidade simples, dos valores descontados, limitada ao prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ingresso da ação, devidamente corrigidos pelo IGPM-FGV desde cada desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês, também a partir de cada desembolso, que é quando se dá o prejuízo (Súmula 54 do STJ).

20/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.

17/01/2025, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2025, 07:30

Prazo em Curso

16/01/2025, 18:10

Emissão da Relação

16/01/2025, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 16:16

Registro de Sentença

16/01/2025, 16:16

Julgado procedente o pedido

16/01/2025, 16:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 02:06

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 16:32

Prazo em Curso

26/09/2024, 11:27

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.

25/09/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2024, 07:31

Emissão da Relação

25/09/2024, 06:15

Prazo em Curso

24/09/2024, 13:53

Juntada de Ofício

24/09/2024, 13:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2024, 09:40

Prazo em Curso

06/09/2024, 12:29

Expedição de Ofício.

06/09/2024, 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2024, 17:57

Expedição em análise para assinatura

04/09/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Feliciano Lyra Moura (OAB 16380A/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0802083-12.2015.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dionisio Benites, Marcia da Silva Benites, Rosalino Benites - Reqdo: Banco Panamericano S/A - Diante do falecimento de Lucila e considerando a informação de que inexiste

09/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.

08/07/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2024, 07:31

Autos preparados para expedição

05/07/2024, 17:06

Emissão da Relação

05/07/2024, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2024, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 10:37

Conclusos para decisão

24/03/2024, 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 14:02

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.

17/01/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2024, 07:30

Emissão da Relação

16/01/2024, 15:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2024, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 12:03

Conclusos para despacho

25/09/2023, 16:47

Prazo em Curso

21/09/2023, 17:54

Juntada de NULL

21/09/2023, 17:54

Juntada de Mandado

21/09/2023, 17:54

Juntada de NULL

21/09/2023, 17:54

Juntada de Mandado

21/09/2023, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 18:01

Prazo em Curso

25/08/2023, 16:06

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 16:02

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 16:02

Expedição em análise para assinatura

25/08/2023, 15:39

Autos preparados para expedição

03/08/2023, 17:12

Publicado ato_publicado em 02/08/2023.

02/08/2023, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2023, 07:31

Emissão da Relação

01/08/2023, 18:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2023, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 17:08

Conclusos para decisão

17/04/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 09:30

Prazo em Curso

30/03/2023, 13:29

Publicado ato_publicado em 29/03/2023.

29/03/2023, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

29/03/2023, 07:32

Emissão da Relação

28/03/2023, 16:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2023, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 13:16

Conclusos para decisão

15/09/2022, 11:31

Prazo em Curso

12/09/2022, 10:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2022.

12/09/2022, 10:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2022.

11/07/2022, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2022, 07:30

Emissão da Relação

08/07/2022, 08:31

Juntada de Informações

04/03/2022, 13:00

Documento Digitalizado

17/02/2022, 13:26

Prazo em Curso

14/02/2022, 18:34

Documento Digitalizado

14/02/2022, 18:33

Expedição de Ofício.

20/01/2022, 18:45

Expedição em análise para assinatura

13/01/2022, 17:54

Autos preparados para expedição

24/06/2021, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2021, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 13:46

Conclusos para despacho

07/06/2021, 17:45

Juntada de Ofício

07/06/2021, 17:44

Prazo em Curso

16/10/2020, 19:05

Documento Digitalizado

16/10/2020, 19:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/10/2020, 09:26

Prazo em Curso

25/08/2020, 12:58

Expedição de Ofício.

05/08/2020, 18:10

Autos preparados para expedição

04/05/2020, 18:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2020, 02:57

Proferida decisão interlocutória

03/05/2020, 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 20:45

Conclusos para despacho

10/03/2020, 18:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2020.

10/03/2020, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 15:34

Prazo em Curso

20/01/2020, 14:33

Publicado ato_publicado em 17/01/2020.

17/01/2020, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2020, 07:31

Emissão da Relação

16/01/2020, 14:26

Juntada de Ofício

16/01/2020, 14:24

Documento Digitalizado

16/01/2020, 13:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/01/2020, 09:45

Prazo em Curso

02/12/2019, 14:32

Expedição de Ofício.

02/12/2019, 14:25

Publicado ato_publicado em 22/11/2019.

22/11/2019, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2019, 07:33

Autos preparados para expedição

21/11/2019, 14:04

Emissão da Relação

21/11/2019, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2019, 21:18

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2019, 21:18

Conclusos para despacho

01/10/2019, 16:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2019.

01/10/2019, 16:26

Prazo em Curso

01/10/2019, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2019, 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/08/2019, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2019, 14:05

Publicado ato_publicado em 13/08/2019.

13/08/2019, 07:41

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2019, 07:34

Emissão da Relação

08/08/2019, 18:32

Prazo em Curso

08/08/2019, 18:30

Expedição de Ofício.

08/08/2019, 18:29

Autos preparados para expedição

07/08/2019, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2019, 22:02

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2019, 22:02

Conclusos para despacho

11/06/2019, 14:53

Juntada de Petição de Réplica

31/05/2019, 11:22

Prazo em Curso

16/05/2019, 10:47

Publicado ato_publicado em 10/05/2019.

10/05/2019, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2019, 07:32

Emissão da Relação

09/05/2019, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2019, 14:17

Juntada de Outros documentos

29/06/2018, 14:04

Juntada de Petição de Contestação

21/03/2018, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2018, 17:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

02/03/2018, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2018, 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/11/2017, 07:14

Publicado ato_publicado em 02/11/2017.

02/11/2017, 07:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/11/2017, 14:09

Prazo em Curso

01/11/2017, 14:09

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2017, 14:09

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2017, 13:45

Emissão da Relação

31/10/2017, 17:40

Expedição de Carta.

31/10/2017, 16:21

Expedição de Certidão.

30/10/2017, 17:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/03/2018 09:20:00, 2ª Vara.

30/10/2017, 17:35

Autos preparados para expedição

02/08/2017, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2017, 13:31

Despacho Saneador

11/07/2017, 13:31

Conclusos para despacho

04/07/2017, 15:16

Apensado ao processo numero do processo

07/06/2017, 12:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

25/04/2017, 13:02

Documento Digitalizado

25/04/2017, 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/08/2015, 09:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2015, 18:56

Despacho Saneador

21/08/2015, 18:56

Conclusos para despacho

20/08/2015, 17:42

Distribuído por dependência

19/08/2015, 18:27

Despacho

•25/06/2024, 10:37

Despacho

•15/01/2024, 12:03

Despacho

•27/07/2023, 19:00

Despacho

•15/03/2023, 13:16

Despacho

•21/06/2021, 18:28

Interlocutória

•03/05/2020, 02:57

Despacho

•20/11/2019, 21:18

Despacho

•05/08/2019, 22:02

Interlocutória

•11/07/2017, 13:31

Interlocutória

•21/08/2015, 18:56