Embargos de Declaração Cível 0802064-65.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Walter Arthur Alge Netto

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DACIO DOMINGOS TODESCATO

CPF

Autor

ROZILDA BEZERRA DA SILVA

CPF

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JOAO VITOR DA SILVA TODESCATO

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Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO LOPES MARTINS

OAB/MS 26215·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

EDUARDO ESGAIB CAMPOS FILHO

OAB/MS 12703·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

DACIO DOMINGOS TODESCATO

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ROZILDA BEZERRA DA SILVA

CPF

Autor

JOAO VITOR DA SILVA TODESCATO

CPF

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS EIRELI

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/03/2026, 12:42

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

28/11/2025, 18:36

Certidão

28/11/2025, 18:36

Certidão

10/11/2025, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2025, 09:52

Certidão de Publicação - DJE

10/11/2025, 03:23

Publicação

10/11/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

07/11/2025, 22:21

Remessa à Imprensa Oficial

07/11/2025, 15:20

Julgamento Virtual Finalizado

07/11/2025, 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2025, 14:39

Embargos de Declaração Acolhidos

07/11/2025, 14:39

Incluído em pauta para 05/11/2025 01:03:32 local.

05/11/2025, 01:03

Incluído em pauta para 22/10/2025 12:38:22 local.

22/10/2025, 12:38

Inclusão em Pauta

22/10/2025, 11:11

Todas as movimentações(21)

Baixa Definitiva

09/03/2026, 12:42

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

28/11/2025, 18:36

Certidão

28/11/2025, 18:36

Certidão

10/11/2025, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2025, 09:52

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Certidão de Publicação - DJE

10/11/2025, 03:23

Publicação

10/11/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

07/11/2025, 22:21

Remessa à Imprensa Oficial

07/11/2025, 15:20

Julgamento Virtual Finalizado

07/11/2025, 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2025, 14:39

Embargos de Declaração Acolhidos

07/11/2025, 14:39

Incluído em pauta para 05/11/2025 01:03:32 local.

05/11/2025, 01:03

Incluído em pauta para 22/10/2025 12:38:22 local.

22/10/2025, 12:38

Inclusão em Pauta

22/10/2025, 11:11

Certidão de Publicação - DJE

19/09/2025, 03:27

Publicação

19/09/2025, 00:01

Conclusos para decisão

18/09/2025, 17:26

Remessa à Imprensa Oficial

18/09/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 16:43

Processo Dependente Iniciado

18/09/2025, 16:43