Procedimento Comum Cível 0804186-03.2012.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804186-03.2012.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Francielli Sanchez Salazar (OAB 15140/MS), Glaucia Diniz de Moraes (OAB 16343/MS) Processo 0804186-03.2012.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Casagrande - ANTE AO EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, efetuado por FELIPE CASAGRANDE em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Deixo de condenar a parte Autora nas verbas sucumbenciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 (isenção de despesas), além de que é beneficiária da gratuidade da justiça (p. 56). Condeno o Estado de Mato Grosso do Sul ao ressarcimento dos honorários adiantados pelo INSS ao perito, conforme fundamentação supra. Diante do Termo de Cooperação Mútua entre o TJMS e o Estado de Mato Grosso do Sul sob o nº 03.072/2020, o qual dispõe que se o valor da perícia não exceder o montante previsto para o ato fixado na Resolução nº 232 do CNJ, será expedido o RPV, sem maiores formalidades, e considerando que o valor da perícia médica fixado em referida Resolução é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo o juiz ultrapassar o limite fixado em até 05 vezes, estando portanto, os honorários de acordo com referida Resolução, já que fixados em R$ 700,00 (setecentos reais) (p. 319), com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo RPV para pagamento pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Efetuado o pagamento dos honorários periciais, expeça-se guia de levantamento em favor do INSS. Dê-se ciência à Procuradoria do Estado da condenação dos honorários periciais. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. À serventia, expeça-se alvará para transferência dos honorários periciais em favor da perita (p. 333).

09/12/2024, 00:00

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