Cumprimento de sentença 0804371-55.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804371-55.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcus Faria Da Costa (OAB 10668/MS), Priscila Vilamaior Aquino (OAB 23713/MS), Roberlei Aldo Queiroz (OAB 27616PR/), Bruno Henrique de Almeida Alves (OAB 102509/PR) Processo 0804371-55.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcus Faria da Costa Sociedade Individual de Advocacia, Marcelo Vilamaior da Silva Junior - Exectdo: Ligga Telecomunicações S/A - Dec. parte dispositiva....Ante o exposto, converto a indisponibilidade do numerário bloqueado via SISBAJUD em conta bancária de titularidade da parte executada, no valor total de R$ 16.601,20 (dezesseis mil seiscentos e um reais e vinte centavos centavos), em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Determino a transferência do numerário para a Conta Única do TJMS. De outro lado, tendo em vista que a quantia penhorada é apta a quitar integralmente o débito exequendo e com fulcro nos arts. 924, II e 925, e 513, todos do Código de Processo Civil, extingo o processo relativamente a estes autos de cumprimento de sentença. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se em favor da (s) parte(s) credora(s), na pessoa de seu(s) advogado-a(s), desde que tenha(m) poderes especiais e expressos para tanto, guia eletrônica de levantamento ou transferência bancária, do valor de R$ 16.601,20 (dezesseis mil seiscentos e um reais e vinte centavos centavos), com os rendimentos que houver. Por sua vez, proceda-se a imediata restituição da indisponibilidade excessiva em favor da parte executada. Levante(m)-se esta serventia judicial eventual(ais) penhora(s), bem como eventual restrição judicial, imposta por determinação deste juízo, pelo sistema SERASAJUD, juntando-se aos autos o(s) espelho(s) respectivo(s). A inexistência de eventual inscrição, por sua vez, deverá ser certificada nos autos. Eventuais custas processuais (se houver) estão a cargo da parte executada, e deverão ser recolhidas no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. P. R. Intime(m)-se e, recolhidas, pela(s) parte(s) executada, em cinco dias, eventuais custas processuais, ou inscritas em dívida ativa, arquivem-se os autos, procedidas às necessárias anotações e comunicações

18/12/2024, 00:00

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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Remetidos os Autos para destino.

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