Procedimento Comum Cível 0804465-03.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804465-03.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jacó Roselvet de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Associação Beneficente Douradense - Hospital Evangélico Dr. e Sra. Goldsby King Advogada: Karina Gindri Soligo Fortini (OAB: 7197/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL - PREFACIAL ACOLHIDA - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE. A decisão de primeira instância incorreu em cerceamento de defesa ao julgar a lide sem oportunizar a realização de perícia técnica essencial para esclarecer o eventual nexo causal entre o primeiro atendimento disponibilizado ao autor e a posterior lesão ao seu sistema urinário. Em ações indenizatórias decorrentes de erro médico, a perícia médica é imprescindível para que se alcance a verdade real. A ausência de instrução probatória completa inviabiliza o julgamento com a segurança necessária, conforme estabelece o art. 370 do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804465-03.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar e tornaram insubsistente a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do relator.

30/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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