Procedimento Comum Cível 0804894-04.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804894-04.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Pottencial Seguradora S.a. - dEC. PARTE DISPOSITIVA. EMBARGOS DECLARAÇÃO.... Autos n° 0804894-04.2022.8.12.0002 Intimação - ADV: Vitor Henrique Betoni Garcia (OAB 15753/MS), Camila Herédia Miotto (OAB 16839/MS), Felipe Bueno Siqueira (OAB 116885/MG), Marcelo Moreira Ribeiro (OAB 179978/MG) Processo 0804894-04.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Transportadora e Terraplanagem Terra Ltda - Me - Vistos etc., Acolho os embargos de declaração opostos às pp. 485/487, a fim de sanar erro material contido no dispositivo da sentença, nos termos preconizados no art. 1.022, III do Código de Processo Civil, que passa a ter a seguinte redação: "Ante ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 94.522,37 (noventa e quatro mil quinhentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), referente à indenização securitária, acrescida de juros de mora, desde a data desta sentença, no patamar de 1% ao mês, e correção monetária pelo IPCA/IBGE, índice adotado no contrato (p. 60), a partir de 05/11/2021, data contida na carta de indenização. Tendo em vista que a parte ré não deu causa à demanda, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelos advogados das partes, o local das prestações dos serviços, a complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações." No mais, o decisum permanece inalterado. Esta decisão fica fazendo parte integrante da sentença de pp. 427/438 integrada pela decisão de pp. 465/469, e pp. 481/482. Indefiro, por consequência lógica, o pedido de aplicação de multa requerido pela parte embargada. Intime(m)-se.

01/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Registro de Sentença

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

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