Cumprimento de sentença 0805338-13.2017.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805338-13.2017.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Rosineide Sespedes Silva - Réu: Alves e Assis Ltda Me, Baucon - Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. - Sentença de fls.619/629: Intimação - ADV: Carlos Alberto Galvão Filho (OAB 7868/MS), Carina Bottega (OAB 11618/MS), Max Willian de Sales (OAB 17533/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS) Processo 0805338-13.2017.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tão somente, para condenar as rés solidariamente na obrigação de fazer os reparos dos danos verificados na unidade habitacional do autor, correspondentes à substituição do revestimento e rejuntamento do piso do banheiro, vedação das fissuras observadas no imóvel e pintura das paredes afetadas pela infiltração decorrente da vedação na cumeeira do telhado, no prazo de sessenta (60) dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, no tempo oportuno. Considerando-se que houve sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, restando, no entanto, suspensa tal exigência, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Por sua vez, condeno a ré ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, e honorários advocatícios em prol do advogado da parte autora no equivalente a 30% (trinta por cento) do valor abaixo fixado a este título. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelos advogados das partes, o local das prestações dos serviços, a complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação (CPC, §2º do art. 85). Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

18/11/2024, 00:00

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