Cumprimento de sentença 0806055-83.2021.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806055-83.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ax - Centro de Estudos da Saúde Ltda Advogada: Michelle Aparecida Zimer Pesuschi (OAB: 49479/PR) Apelada: Maria Gorete Oliveira Silva dos Reis Advogado: Valdeci Davalo Ferreira (OAB: 13234/MS) EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEITADA - DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA DEMORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - PERDA DE UMA CHANCE - MONTANTE ADEQUADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a oposição de embargos de declaração, de forma tempestiva e sem vícios formais, implica interrupção do lapso temporal para interposição dos demais recursos, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil (CPC) (AgInt no AREsp n. 2.318.102/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 19/8/2024.) Não comprovada a licitude do atraso da apelante naemissãodo certificado de pós-graduação, é devida a indenização a título de dano moral a favor da autora. Na quantificação do dano moral impõe-se levar em conta os critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para não constituir a reparação do dano em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito. Valor da indenização mantido. É aplicável a teoria da perda de uma chance diante da comprovação de que a autora foi privada de participar do "Processo Seletivo Emergencial Nacional dos Hospitais Universitários Federais da Rede Ebserh, edital nº 01 de 01 de Abril de 2020", decorrente do ato ilícito da ré, que não entregou o certificado de conclusão do curso sem a devida justificativa. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806055-83.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/10/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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