Procedimento Comum Cível 0806106-89.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2024

Valor da Causa

R$ 45.574,05

Órgão julgador

Dourados_1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 09:48

Transitado em Julgado em #{data}

28/11/2024, 09:23

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 01:46

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 07:46

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2024.

31/10/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Irani Roque de Santana Pinto - Réu: Icatu Hartford Seguros S/A - Intimação da sentença:...Frente ao exposto, conheço, de ofício, da inépcia da petição inicial e, em decorrência do não cumprimento da determinação de sua emenda, Intimação - ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS), Vinícius Gonçalves Almeida (OAB 17247/MS) Processo 0806106-89.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - indefiro liminarmente a peça preambular da presente demandada apresentada por Irani Roque de Santana Pinto em face de Icatu Hartford Seguros S/A, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, conforme preceitua o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo ser observado o artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, pois, comprovada a hipossuficiência financeira, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

31/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 14:54

Recebidos os autos

17/10/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 14:35

Indeferida a petição inicial

17/10/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 14:35

Todas as movimentações(51)

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 09:48

Transitado em Julgado em #{data}

28/11/2024, 09:23

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 01:46

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 07:46

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2024.

31/10/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Irani Roque de Santana Pinto - Réu: Icatu Hartford Seguros S/A - Intimação da sentença:...Frente ao exposto, conheço, de ofício, da inépcia da petição inicial e, em decorrência do não cumprimento da determinação de sua emenda, Intimação - ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS), Vinícius Gonçalves Almeida (OAB 17247/MS) Processo 0806106-89.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - indefiro liminarmente a peça preambular da presente demandada apresentada por Irani Roque de Santana Pinto em face de Icatu Hartford Seguros S/A, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, conforme preceitua o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo ser observado o artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, pois, comprovada a hipossuficiência financeira, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

31/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 14:54

Recebidos os autos

17/10/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 14:35

Indeferida a petição inicial

17/10/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 14:35

Conclusos para despacho

16/10/2024, 14:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:50

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 07:11

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Irani Roque de Santana Pinto - Réu: Icatu Hartford Seguros S/A - À fl. 07, a parte autora alega ser reprovável a conduta da seguradora ao criar óbices ao pagamento do prêmio, mas não demonstra ter pleiteado administrativamente referido pagamento. Assim, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, ter requerido administrativamente a prestação securitária, posto ser documento indispensável para fins de se aferir o interesse de agir, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.050.513/MT: AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. (...) O propósito recursal consiste em definir se, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário prévio requerimento administrativo. 3. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial. Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse. 4. O art. 771 do CC/02 exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização. Embora a finalidade precípua dessa norma seja evitar o agravamento das consequências geradas pelo sinistro, o aviso de sinistro representa a formalização do pedido de pagamento da indenização securitária. Antes disso, a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do evento. Portanto, não realizada a comunicação acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado. (...) (REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Às providências. Intimem-se. Intimação - ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS), Vinícius Gonçalves Almeida (OAB 17247/MS) Processo 0806106-89.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

20/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 16:08

Recebidos os autos

28/08/2024, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 17:46

INCONSISTENTE

27/08/2024, 17:46

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Irani Roque de Santana Pinto - Réu: Icatu Hartford Seguros S/A, Mapfre Vida S/A - Homologo a desistência em relação a Mapfre Vida S/A. Retifique-se o polo passivo. Após, voltem conclusos para análise da petição inicial. Às providências. Intimem-se Intimação - ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS), Vinícius Gonçalves Almeida (OAB 17247/MS) Processo 0806106-89.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

22/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:53

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Irani Roque de Santana Pinto - Réu: Icatu Hartford Seguros S/A, Mapfre Vida S/A - No prazo de 15 (quinze) dias, pena de indeferimento liminar, justifique a autora a inclusão de Mapfre Vida S/A no polo passivo, posto que o documento juntado à fl. 41 não faz referência a essa empresa. Intimação - ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS), Vinícius Gonçalves Almeida (OAB 17247/MS) Processo 0806106-89.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

01/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 07:52

Recebidos os autos

30/07/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 14:11

Conclusos para decisão

30/07/2024, 13:23

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 18:02

Recebidos os autos

24/07/2024, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 17:04

Conclusos para decisão

23/07/2024, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 11:13

Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Irani Roque de Santana Pinto - Réu: Icatu Hartford Seguros S/A, Mapfre Vida S/A - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS), Vinícius Gonçalves Almeida (OAB 17247/MS) Processo 0806106-89.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - intime-se Irani Roque de Santana Pinto para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento liminar, promover a juntada do/a contrato/apólice de seguro firmada com Icatu Hartford Seguros S/A

09/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 18:56

Recebidos os autos

25/06/2024, 18:56

Conclusos para despacho

18/06/2024, 12:53

Distribuído por sorteio

14/06/2024, 16:05

Documentos

Sentença

•17/10/2024, 14:35

Despacho

•28/08/2024, 17:57

Despacho

•30/07/2024, 14:11

Despacho

•24/07/2024, 17:04

Despacho

•25/06/2024, 18:56