Cumprimento de sentença 0806266-17.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806266-17.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria de Lourdes da Silva Faustino - Réu: Banco Mercantil do Brasil S.a. - I) Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II) Da ilegitimidade passiva: A parte autora afirma que foi induzida a erro na celebração dos empréstimos consignados com o requerido, como se vê às f. 1-20. Além disso, consta nos autos que foi o Banco réu quem efetuou os descontos no benefício previdenciário da autora (f. 1-20 e 52-3). Assim, evidente que a Instituição Financeira deve permanecer no polo passivo. Portanto, afasto esta preliminar; Da antecipação de tutela: Ainda que a requerida tenha formulado proposta de acordo em sua contestação, isso por si só, não demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência. Logo, não há elementos novos que permitam a concessão da tutela de urgência já indeferida às f. 68-72, sem olvidar que o E. TJMS negou provimento ao agravo de instrumento, com manutenção daquela decisão (f. 190-6). Desse modo, Intimação - ADV: Jucilene Rodrigues de Lima (OAB 15065/MS), Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG) Processo 0806266-17.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de f. 186-9; III) Sem possibilidade de julgamento antecipado, fixo como pontos controvertidos: 1) Validade do contrato e manifestação de vontade; 2) Vício de consentimento; 3) Responsabilidade por conduta de terceiro; 4) Repetição de indébito; 5) Danos morais e seu quantum; 6) Litigância de má-fé; 7) Compensação; IV) O ônus da prova é do Banco por se tratar de relação de consumo e ser a parte hipossuficiente, nos termos do artigo 6.ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC. P.I.C.

07/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2025.

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