Procedimento Comum Cível 0806635-11.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806635-11.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: L.r. Supermercados Ltda, Lúcio Roberto Antunes Carneiro - Dec. parte dispositiva....Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, Intimação - ADV: Fabio Alexandro Perez (OAB 14810A/MS) Processo 0806635-11.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - defiro a tutela de urgência de natureza cautelar incidental pleiteada na petição inicial, para determinar à(s) parte(s) requerida(s) se abstenha(m) de efetuar a inclusão da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito ou promover o protesto com relação aos fatos descritos na inicial, em especial aos documentos de nº 0000109001350899 e 000109001340643, ou ainda, caso já tenham sido concretizados, que promova, no prazo de cinco dias, sua exclusão, o que faço com fulcro nos arts. 300 e 301, ambos do Código de Processo Civil. A determinação ora emanada, inequivocamente, implica em imposição de obrigação de fazer (ou não fazer) que, se descumprida, sujeitará o representante legal da parte requerida às sanções penais por desobediência à ordem judicial, sem prejuízo da imposição de multa diária, que ora fixo, na forma do art. 537 do CPC, em R$500,00 (quinhentos reais), limitadas a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidos cumulativamente por cada dia em que a negativação persistir, contados após o decurso do prazo estabelecido para seu levantamento. A parte requerida será pessoalmente intimada acerca da presente determinação, conforme Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Determino a realização de audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em data e horário a ser designado pela escrivania deste juízo, segundo pauta própria, em data, horário e local a serem certificados nestes autos, observada a segurança necessária para o ato. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (NCPC, art. 334, §3º). Cite(m)-se e intime(m) a(s) parte(s) requerida(s) (NCPC, art. 334, parte final). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados regularmente constituídos (ou defensores públicos, caso não detenham condições de constituírem advogados particulares), é obrigatório, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º). Salienta-se que as partes, no entanto, poderão constituir representantes por meio de pro-curação específica, com poderes para negociar ou transigir (CPC, art. 334, §10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contes-tação, de quinze dias (CPC, art. 335, caput), terá inicio a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a(s) parte(s) requerida(s) não ofertar(em) contes-tação(ões), será(ão) considerada(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária requeridos. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. R. Intimem-se. Dourados(MS), 30 de outubro de 2024. Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 04/02/2025 Hora 16:20 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente

04/11/2024, 00:00

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