Procedimento Comum Cível 0806610-95.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806610-95.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Rodrigo Cezar Bento Arevalo - Réu: Nova Era Veículos Ltda - Decisão de fls.60/61: Intimação - ADV: Erick Costa Ferreira (OAB 25892/MS), Celso Eduardo de Albuquerque Berthe. (OAB 19053/MS), Jonys Berth Bazano Ocampos (OAB 28896/MS) Processo 0806610-95.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc., Trata-se de Ação Declaratória de Vício Redibitório c/c Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por Rodrigo Cézar Bento Arevalo em face de Nova Era Veículos LTDA, ambos já devidamente qualificados nos autos. Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355). Assim, impõe-se o saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC: I. Dos pontos incontroversos e controvertidos. Restou incontroversa a aquisição, pela parte autora, do veículo descrito na petição inicial junto à empresa ré. Incontroverso, ainda, é o pagamento integral do valor avençado. Por sua vez, fixo como pontos controvertidos: (a) a existência dos danos materiais e morais alegados pela parte autora; (b) a responsabilidade da ré para a ocorrência dos danos. II. Do ônus da prova. A relação jurídica é de consumo, como dito, diante do que, em tese, há possibilidade de inversão do ônus da prova. Há que se ter em consideração, contudo, que as regras ordinárias de experiência sugerem que a inversão só deve ocorrer (até pelo seu caráter extraordinário) quando a prova se torne difícil ou impossível ao hipossuficiente, não, porém, em casos em que a prova pode, sem maiores obstáculos, ser obtida pelo consumidor. A hipossuficiência deve ser aferida tendo em vista a dificuldade na realização da prova, o que não é o caso. Não se observa situação de desequilíbrio entre as partes, que implique na dificuldade da parte autora em provar o fato constitutivo do seu direito, no caso, a alegada existência dos danos morais suportados. Portanto, resta indeferida a inversão do ônus da prova. De outro vértice, nos termos do disposto no CPC, art. 373, II, cabe à ré a prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor", como de regra. III. Do dispositivo. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: (a) dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendidas como direito abstrato; (b) fixo como pontos incontroversos e controvertidos aqueles descritos no item I; c) ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto que ao réu, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Faculto as partes que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. R. Intimem-se.

28/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

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