Procedimento Comum Cível 0807785-61.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807785-61.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul- CASSEMS, Bradesco Saúde S/A. - Sentença de fls.1062/1075: Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para o fim de: a) condenar a ré CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora, no valor de R$ 32.225,00 (trinta e dois mil duzentos e vinte e cinco reais), que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir do respectivo desembolso, e com incidência de juros da mora, na forma do art. 406 do Código Civil, contados desde a citação, até a data do efetivo pagamento; b) condenar a ré CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir da data desta sentença, e com incidência de juros da mora, na forma do art. 406 do Código Civil, contados desde o evento danoso, qual seja, a negativa de cobertura contratual, até a data do efetivo pagamento. Como corolário natural da sucumbência integral, condeno a ré CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios aos advogados da parte autora, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria, o tempo decorrido desde a distribuição da ação, e a ausência de resistência por parte da demandada, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, §2º do art. 85). De outro lado, julgo improcedentes o pedido formulado na inicial em relação à ré Bradesco Saúde S/A. Como corolário natural da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais eventualmente suportadas pela ré Bradesco Saúde S/A, bem como honorários advocatícios dos advogados destas, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado, o local da prestação do serviço, a complexidade da matéria, o tempo decorrido desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa devidamente corrigido. Em face do que dispõe o § 3º do art. 98, do CPC, suspendo, pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado desta decisão, a exigibilidade da cobrança das custas processuais e honorários advocatícios em relação à parte autora, uma vez que beneficiária da gratuidade processual. Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, Intimação - ADV: Thiago Siena de Balardi (OAB 12982/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Rosemeire Machado Struziato (OAB 15618/MS), Vitor Krüger Giurizatto (OAB 19236/MS), Marília Bachi Comerlato Paschoalick (OAB 22372A/MS) Processo 0807785-61.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Marcos Ricarte da Silva, Letícia Rodrigues Ricarte, Fernanda da Silva Ricarte - intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul- CASSEMS, Bradesco Saúde S/A. - Decisão de fls.1057: Intimação - ADV: Thiago Siena de Balardi (OAB 12982/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Rosemeire Machado Struziato (OAB 15618/MS), Vitor Krüger Giurizatto (OAB 19236/MS), Marília Bachi Comerlato Paschoalick (OAB 22372A/MS) Processo 0807785-61.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Marcos Ricarte da Silva, Letícia Rodrigues Ricarte, Fernanda da Silva Ricarte - Vistos etc., Analisando detidamente os autos, verifico que constou da decisão que saneou o feito (pp. 1.011/1.016), os seguintes pontos controvertidos: Por sua vez, fixo como controvertidos os seguintes pontos: (a) se é legítima a recusa da ré CASSEMS em negar a cober-tura baseando-se na assertiva de que o rol de procedimentos obrigatórios previstos na Lei 9.656/98 e na Resolução Norma-tiva nº 387/2015 – ANS seria taxativo e o tratamento buscado pela parte autora teria caráter experimental (uso off-label); (b) se é legítima a recusa da ré Bradesco Saúde em negar o trata-mento solicitado apoiando-se na cobertura parcial temporária que estabeleceu prazo de carência de 24 (vinte e quatro) me-ses para exames e tratamentos relacionados à patologia que a parte autora é acometida; (c) se o tratamento pleiteado possuía caráter de urgência ou emergência ou se o tratamento tinha cu-nho eletivo; (d) se em relação à ré Bradesco Saúde é devido o reembolso dos gastos despendidos com a primeira sessão de tratamento, diante da ausência do dever de cobertura previsto no contrato; (e) a existência (ou não) do dano moral e sua quantificação. Na mesma decisão ficou estipulada inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Em que pese seu interesse na produção de prova oral e pericial, tendo em vista o expresso desinteresse dos réus, sobre quem recai o ônus da prova sobre a legitimidade das recusas, a urgência/emergência do tratamento que foi negado a Sr. Perla, indefiro o pedido de realização de perícia indireta, e da prova oral requeridas. Declaro, por conseguinte, encerrada a instrução. Tão logo estabilizada a presente decisão, voltem os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se.

02/10/2024, 00:00

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