Processo 0801128-39.2024.8.12.0012 - TJMS

Processo 0801128-39.2024.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Aurea Aparecida dos Santos Advogada: Maria Helena Barbosa Insabrald (OAB: 20705/MS) Apelado: Master Prev Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Restituição de Valores. Responsabilidade Objetiva. Descontos Indevidos. Ausência de Comprovação da Contratação. Danos Morais Não Configurados. Recurso Desprovido. I. Caso em exame Acórdão - Apelação Cível nº 0801128-39.2024.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Trata-se de apelação em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição de valores descontados indevidamente em conta bancária. A parte demandada não comprovou a legalidade dos descontos, tampouco apresentou elementos que demonstrassem a anuência da parte requerente à negociação debatida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a parte requerida cumpriu o ônus de provar a contratação de forma livre e intencional, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil e art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; (ii) se há configuração de dano moral pela cobrança indevida; e (iii) se é cabível a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil objetiva, aplicada ao caso, prescinde de comprovação de culpa, impondo à parte requerida o ônus de provar a contratação válida e voluntária do serviço. 4. A ausência de comprovação da contratação justifica a procedência do pedido de restituição dos valores, porém, o mero dissabor decorrente dos descontos de pequena monta (R$ 50,00) não caracteriza dano moral, conforme jurisprudência da 4ª Câmara. 5. A devolução em dobro dos valores não se aplica, por não haver evidência de má-fé por parte do credor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva prescinde de comprovação de culpa, cabendo ao credor provar a contratação válida do serviço; 2. Descontos indevidos de pequena monta não configuram dano moral; 3. A devolução em dobro exige comprovação de má-fé, inexistente no caso em tela. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

21/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Outros documentos

Evolução da Classe Processual

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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