Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802792-25.2021.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2025

Valor da Causa

R$ 8.354,63

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 04:52

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 07:34

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:11

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2026, 11:11

Emissão da Relação

05/05/2026, 11:10

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/05/2026, 11:07

Evolução da Classe Processual

05/05/2026, 11:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2026, 10:36

Proferida decisão interlocutória

24/04/2026, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 17:20

Conclusos para decisão

13/02/2026, 14:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2025.

12/12/2025, 01:26

Todas as movimentações(137)

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 04:52

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 07:34

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:11

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2026, 11:11

Documentos

Despacho

•09/09/2021, 18:39

Sentença

•13/04/2022, 15:55

Emissão da Relação

05/05/2026, 11:10

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/05/2026, 11:07

Evolução da Classe Processual

05/05/2026, 11:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2026, 10:36

Proferida decisão interlocutória

24/04/2026, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 17:20

Conclusos para decisão

13/02/2026, 14:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2025.

12/12/2025, 01:26

Prazo em Curso

19/11/2025, 17:06

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

14/11/2025, 04:53

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2025, 07:34

Emissão da Relação

12/11/2025, 12:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2025, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 20:16

Conclusos para despacho

08/10/2025, 14:26

Redistribuição de Processo - Saída

25/09/2025, 14:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

25/09/2025, 14:37

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

18/09/2025, 19:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2025, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 09:15

Conclusos para despacho

02/09/2025, 14:32

Redistribuição de Processo - Saída

02/09/2025, 12:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

02/09/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2025, 13:51

Prazo em Curso

15/08/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 05:19

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

05/08/2025, 04:50

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2025, 07:33

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 11:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2025, 11:02

Emissão da Relação

01/08/2025, 10:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2025, 16:00

Declarada incompetência

29/07/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 06:36

Conclusos para despacho

17/07/2025, 16:39

Redistribuição de Processo - Saída

02/07/2025, 12:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

02/07/2025, 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/06/2025, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2025, 17:37

Declarada incompetência

12/06/2025, 17:37

Conclusos para despacho

06/05/2025, 11:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2025.

25/02/2025, 01:22

Prazo em Curso

03/02/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Edxerlin dos Santos Costa - Despacho de fls. O artigo 534 do Código de Processo Civil estabelece que no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Considerando que a petição de f. 248 veio desacompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, Intimação - ADV: João Luíz Freitas Ribeiro (OAB 24106/MS) Processo 0802792-25.2021.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar sua petição, apresentando o cálculo necessário, sob pena de indeferimento. Às providências.

03/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

31/01/2025, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2025, 07:35

Emissão da Relação

30/01/2025, 11:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2025, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 15:57

Conclusos para despacho

10/01/2025, 07:13

Processo Reativado

10/01/2025, 07:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/01/2025, 15:36

Arquivado Definitivamente

14/04/2023, 14:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2023.

14/04/2023, 01:17

Prazo em Curso

13/04/2023, 13:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/04/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 00:22

Prazo em Curso

04/04/2023, 13:18

Publicado ato_publicado em 03/04/2023.

03/04/2023, 20:11

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 13:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/04/2023, 13:24

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2023, 07:34

Emissão da Relação

31/03/2023, 15:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

31/03/2023, 14:07

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

31/03/2023, 14:07

Transitado em Julgado em data

30/03/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Embargada: Edxerlin dos Santos Costa Advogado: João Luíz Freitas Ribeiro (OAB: 24106/MS) EMENTA - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS. - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, COM F Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802792-25.2021.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/08/2022, 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/08/2022, 18:50

Prazo em Curso

05/07/2022, 09:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2022.

02/07/2022, 01:17

Prazo em Curso

08/06/2022, 05:23

Publicado ato_publicado em 07/06/2022.

07/06/2022, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2022, 07:32

Emissão da Relação

07/06/2022, 04:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2022.

07/06/2022, 04:37

Juntada de Petição de Apelação

06/06/2022, 08:05

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 00:23

Publicado ato_publicado em 19/04/2022.

19/04/2022, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2022, 07:33

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 11:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/04/2022, 11:02

Emissão da Relação

18/04/2022, 11:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 15:55

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

13/04/2022, 15:55

Registro de Sentença

13/04/2022, 15:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2021, 02:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2021, 02:30

Conclusos para julgamento

16/11/2021, 04:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/11/2021, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2021, 12:35

Expedição de Certidão.

13/11/2021, 00:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2021.

12/11/2021, 01:12

Prazo em Curso

04/11/2021, 09:31

Publicado ato_publicado em 03/11/2021.

03/11/2021, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2021, 07:30

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 05:09

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 05:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/11/2021, 05:09

Emissão da Relação

03/11/2021, 05:08

Juntada de Petição de Réplica

30/10/2021, 06:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2021.

30/10/2021, 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 04:14

Prazo em Curso

04/10/2021, 09:32

Publicado ato_publicado em 01/10/2021.

01/10/2021, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2021, 07:33

Emissão da Relação

01/10/2021, 04:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/09/2021, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 09:35

Publicado ato_publicado em 15/09/2021.

15/09/2021, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2021, 07:34

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 12:02

Expedição de Carta.

14/09/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 10:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/09/2021, 10:53

Emissão da Relação

14/09/2021, 10:41

Recebida petição inicial

09/09/2021, 18:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2021, 18:39

Conclusos para despacho

08/09/2021, 11:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/09/2021, 10:50

Informação do Sistema

01/09/2021, 07:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/09/2021, 07:01

Distribuído por sorteio

31/08/2021, 23:35

Despacho

•31/03/2023, 11:17

Acórdão

•31/03/2023, 11:17

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•09/01/2025, 15:36

Despacho

•13/01/2025, 15:57

Interlocutória

•12/06/2025, 17:37

Interlocutória

•29/07/2025, 16:00

Despacho

•03/09/2025, 09:15

Despacho

•06/11/2025, 20:16

Interlocutória

•24/04/2026, 10:36