Apelação / Remessa Necessária 0802807-86.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta
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Apelação / Remessa Necessária
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
27/01/2025
Valor da Causa
R$ 63.878,64
Órgão julgador
Des. Ary Raghiant Neto
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Partes do Processo
HARISON MATHEUS CHAVEZ KASSAR
Autor
FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, AO ENSINO E A CULTURA - FAPEC
CNPJ
28.***.***.0001-32
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Autor
JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CORUMBA
Autor
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Partes do Processo
(7)
HARISON MATHEUS CHAVEZ KASSAR
Autor
FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, AO ENSINO E A CULTURA - FAPEC
CNPJ
28.***.***.0001-32
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Autor
JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CORUMBA
Advogados / Representantes
(18)
DANIEL ANDRADE BITTENCOURT
OAB/MS 15215
·
CPF
884.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
CAROLINA CURY BRAFF
OAB/MS 13748
·
Representa: Autor
MARCELO BRUN BUCKER
OAB/MS 6167
·
CPF
136.***.***-44
Mostrar
·
Representa: Autor
GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO
OAB/MS 16715
·
CPF
001.***.***-08
Mostrar
·
Representa: Autor
THIAGO MACHADO GRILO
Movimentações
Juntada de Outros documentos
23/03/2026, 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2026, 16:51
MUNICIPIO DE CORUMBA
CNPJ
03.***.***.0001-28
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Autor
MUNICIPIO DE CORUMBA
CNPJ
03.***.***.0001-28
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
DANIEL ANDRADE BITTENCOURT
OAB/MS 15215
·
CPF
884.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
CAROLINA CURY BRAFF
OAB/MS 13748
·
Representa: Autor
MARCELO BRUN BUCKER
OAB/MS 6167
·
CPF
136.***.***-44
Mostrar
·
Representa: Autor
GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO
OAB/MS 16715
·
CPF
001.***.***-08
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·
Representa: Autor
THIAGO MACHADO GRILO
OAB/MS 12212
·
CPF
012.***.***-55
Mostrar
·
Representa: Autor
Autor
MUNICIPIO DE CORUMBA
CNPJ
03.***.***.0001-28
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE CORUMBA
CNPJ
03.***.***.0001-28
Mostrar
Reu
FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, AO ENSINO E A CULTURA - FAPEC
CNPJ
28.***.***.0001-32
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Reu
HARISON MATHEUS CHAVEZ KASSAR
Reu
OAB/MS 12212
·
CPF
012.***.***-55
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·
Representa: Autor
DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA
OAB/MS 12480
·
CPF
011.***.***-02
Mostrar
·
Representa: Autor
ANTONIO BOSCO DA COSTA FILHO
OAB/MS 15012
·
CPF
020.***.***-82
Mostrar
·
Representa: Autor
MORGANA BORDIGNON KREIN
OAB/MS 19973
·
CPF
011.***.***-99
Mostrar
·
Representa: Autor
KIME TEMELJKOVITCH
Representa: Autor
KIME TEMELJKOVITCH
Representa: Réu
THIAGO MACHADO GRILO
OAB/MS 12212
·
CPF
012.***.***-55
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·
Representa: Réu
DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA
OAB/MS 12480
·
CPF
011.***.***-02
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·
Representa: Réu
ANTONIO BOSCO DA COSTA FILHO
OAB/MS 15012
·
CPF
020.***.***-82
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·
Representa: Réu
MORGANA BORDIGNON KREIN
OAB/MS 19973
·
CPF
011.***.***-99
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·
Representa: Réu
DANIEL ANDRADE BITTENCOURT
OAB/MS 15215
·
CPF
884.***.***-00
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·
Representa: Réu
CAROLINA CURY BRAFF
OAB/MS 13748
·
Representa: Réu
MARCELO BRUN BUCKER
OAB/MS 6167
·
CPF
136.***.***-44
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·
Representa: Réu
GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO
OAB/MS 16715
·
CPF
001.***.***-08
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·
Representa: Réu
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2026, 16:51
Processo Dependente Cadastrado
24/10/2025, 11:20
Juntada de Outros documentos
06/08/2025, 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025, 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025, 09:05
Juntada de Outros documentos
01/07/2025, 10:36
Juntada de Outros documentos
01/07/2025, 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025, 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025, 10:36
Juntada de Outros documentos
01/07/2025, 10:22
Juntada de Outros documentos
01/07/2025, 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025, 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025, 10:22
Ver todas as movimentações (90)
Todas as movimentações
(90)
Juntada de Outros documentos
23/03/2026, 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2026, 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2026, 16:51
Processo Dependente Cadastrado
24/10/2025, 11:20
Juntada de Outros documentos
06/08/2025, 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025, 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025, 09:05
Juntada de Outros documentos
01/07/2025, 10:36
Juntada de Outros documentos
01/07/2025, 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025, 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025, 10:36
Juntada de Outros documentos
01/07/2025, 10:22
Juntada de Outros documentos
01/07/2025, 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025, 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025, 10:22
Processo Dependente Cadastrado
30/06/2025, 07:33
Processo Dependente Cadastrado
28/05/2025, 14:24
Juntada de Outros documentos
15/05/2025, 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025, 19:07
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
12/05/2025, 19:07
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
12/05/2025, 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025, 19:07
Incidente em Processamento
09/05/2025, 17:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/05/2025, 16:03
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/05/2025, 12:35
Certidão
05/05/2025, 12:35
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
05/05/2025, 12:35
Certidão
05/05/2025, 12:18
Juntada de Certidão
05/05/2025, 12:18
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
30/04/2025, 22:05
Certidão de Publicação - DJE
30/04/2025, 02:14
Publicação
30/04/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
29/04/2025, 12:05
Não-Provimento
28/04/2025, 16:38
Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
28/04/2025, 14:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/04/2025, 09:37
Julgado
28/04/2025, 09:00
Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
28/04/2025, 09:00
Certidão de Publicação - DJE
22/04/2025, 05:43
Publicação
22/04/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
16/04/2025, 16:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/04/2025, 20:52
Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025, 20:52
Conclusos para decisão
14/04/2025, 09:27
Certidão
14/04/2025, 09:26
Julgamento Adiado
14/04/2025, 09:00
Publicação
03/04/2025, 00:01
Certidão
02/04/2025, 15:30
Remessa à Imprensa Oficial
02/04/2025, 14:35
Inclusão em Pauta
02/04/2025, 13:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/03/2025, 07:13
Expedição de Relatório
26/03/2025, 09:58
Conclusos para decisão
24/03/2025, 14:53
Guia de Recolhimento emitida
24/03/2025, 11:36
Juntada de Outros documentos
24/03/2025, 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025, 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025, 11:36
Guia de Recolhimento Judicial com Pagamento Efetuado
22/03/2025, 07:46
Prazo em Curso
19/03/2025, 16:05
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
18/03/2025, 22:49
Certidão de Publicação - DJE
18/03/2025, 04:01
Publicação
18/03/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
17/03/2025, 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/03/2025, 09:41
Gratuidade da Justiça
17/03/2025, 09:41
Conclusos para decisão
14/03/2025, 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025, 19:06
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
13/03/2025, 19:06
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
13/03/2025, 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025, 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025, 10:36
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
29/01/2025, 12:34
Certidão
29/01/2025, 12:32
Certidão
29/01/2025, 12:32
Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
29/01/2025, 12:32
Certidão de Publicação - DJE
29/01/2025, 03:59
Certidão de Publicação - DJE
29/01/2025, 00:18
Publicação
29/01/2025, 00:01
Publicação
29/01/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
28/01/2025, 11:45
Certidão
28/01/2025, 11:44
Juntada de Certidão
28/01/2025, 11:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/01/2025, 10:33
Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025, 10:33
Remessa à Imprensa Oficial
28/01/2025, 07:14
Conclusos para decisão
27/01/2025, 17:11
Expedição de Outros documentos.
27/01/2025, 17:11
Distribuído por prevenção
27/01/2025, 17:11
Processo Cadastrado
27/01/2025, 17:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/01/2025, 16:44
Documentos
Acórdão
•
28/04/2025, 16:38
Despacho
•
15/04/2025, 20:52
Interlocutória
•
17/03/2025, 09:41
Despacho
•
28/01/2025, 10:33