Procedimento Comum Cível 0824631-25.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0824631-25.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Badia Soriano da Silva - Ré: Sintia Sousa Leite Guimarães, Associação de Amparo À Maternidade e A Infância, Rogério Brustoloni Guimarães - 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I). Na espécie, os REQUERIDOS suscitaram questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Quanto à impugnação à concessão da justiça gratuita apresentada pelos réus, verifico que estes não trouxeram nos autos qualquer prova capaz de elidir a presunção de hipossuficiência da REQUERENTE, não merecendo acolhimento. Neste sentido a jurisprudência do E. TJMS: - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AFORAMENTO DE APELAÇÃO - ERRO INJUSTIFICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 01. Não trazendo o impugnante elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa natural, rejeita-se a impugnação, com amparo no artigo 99, § 1º do Código de Processo Civil. (TJMS. ApCível nº 0806721-95.2019.8.12.0021. Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva. J. Em 31/03/2021. P. Em 07/04/2021). DO SEGREDO DE JUSTIÇA: O réu ROGÉRIO BRUSTOLONI GUIMARÃES solicitou que o processo tramitasse em segredo de justiça. Entretanto, não trouxe aos autos fundamentos que justifiquem tal pedido, pois o Código de Ética Médica, em seu artigo art. 89, caput e § 1º, permite que o médico libere cópias de prontuário sob sua guarda para atender requisição judicial. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: O réu ROGÉRIO BRUSTOLONI GUIMARÃES alegou a sua ilegitimidade passiva em sede preliminar por ter atuado como médico auxiliar na época dos fatos, estando sob supervisão da médica cirurgiã-principal. No entanto, conforme dispõe o art. 1º, parágrafo único, do Código de Ética Médica, a responsabilidade médica é sempre pessoal, respondendo os profissionais envolvidos no procedimento solidariamente. Quanto à ré ASSOCIAÇÃO DE AMPARO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, que também alegou ilegitimidade passiva da instituição por ter atuado como "mero hospedeiro", também responde solidaria e objetivamente por erro praticado por profissionais que atuarem em suas dependências, na forma do artigo 14, § 1º, do CDC. Neste sentido, a jurisprudência do E. TJMS: - Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. SOLIDARIEDADE COM OS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELA CIRURGIA. COMPROVAÇÃO DA CULPA DOS PROFISSIONAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 03. Os fatos narrados na petição inicial, interpretados à luz da teoria da asserção, não autorizam reconhecer a ilegitimidade passiva do hospital, na medida em que revelam que os procedimentos cirúrgicos foram realizados nas dependências do nosocômio, sendo, pois, possível inferir, especialmente sob a ótica da consumidora, o vínculo havido com os médicos e a responsabilidade solidária de ambos - hospital e respectivos médicos - pelo evento danoso. (STJ - REsp: 1.832.371 MG 2019/0239132-8. Rel. Ministra Nancy Andrighi. J. Em 22/06/2021. P. Em 01/07/2021). Rejeito, portanto, a preliminar. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS. Fixo como pontos controvertidos: i) responsabilidade da parte demandada; ii) ocorrência de danos; iii) extensão dos danos. O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA TESTEMUNHAL e PROVA PERICIAL. 1 - PROVA TESTEMUNHAL. DETERMINO a produção de prova testemunhal, facultando às partes que apresentem rol de testemunhas, até o máximo de dez, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cabendo aos advogados, na forma do artigo 455, do CPC, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 2 PROVA PERICIAL. DETERMINO a produção de prova pericial, e nomeio como PERITO: SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA (E-Mail: [email protected] - Celular: (44) 99107-9898). Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. Nos termos do art. 95, do CPC, o pagamento dos honorários perícias serão pagos ao final da lide pela parte vencida e, se esta for beneficiária da AJG, caberá ao Estado. Intimação - ADV: Egnaldo de Oliveira (OAB 9098/MS), Marcelo Soriano (OAB 7252B/MS), Nilton Fernandes Brustoloni (OAB 9934/MS), José Antonio Gonçalves Lira (OAB 28504/DF), Rodrigo Maia Brustoloni (OAB 22434/MS), Michelle Matoso de Souza (OAB 26954/MS), Luzia Marques Pereira (OAB 27051/MS), Evanilda Conceição Ferreira de Souza (OAB 29569/MS) Processo 0824631-25.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o PERITO para que, no prazo de quinze dias, informe se aceite o encargo bem como indique o valor dos honorários periciais para realização da perícia ora determinada. Após, intime-se as partes para se manifestarem. Fica o Sr. Perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada. Faculta-se às partes, em 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC). Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este em 15 dias, prazo comum para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV). As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Designação da audiência de instrução e julgamento (CPC 357, V). A audiência será designada após a realização da perícia. 5 - Deliberações finais. Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

29/01/2025, 00:00

—

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(129)