Procedimento Comum Cível 0825728-65.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0825728-65.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Luiza Alves Carnauba - Réu: Banco C6 Consignado S.A. - Posto isto, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos deduzidos por Luiza Alves Carnaúba em desfavor de Banco Ficsa (Banco C6 Consignado S/A), partes já qualificadas, para o fito de I) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes apta a ensejar os descontos mensais na conta bancária da autora; II) condenar o réu, ainda, a restituir as quantias indevidamente descontadas, corrigidas monetariamente pelo IGP-M/FGV desde a data de cada desconto indevido e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, igualmente contados de cada desconto indevido, autorizada a compensação com o valor creditado à autora, por igual índice, a partir da data do depósito, rejeitado, lado outro, o pedido de dano moral. Considerando a procedência do pedido principal, o que implica mais do que elementos que evidenciem a probabilidade do direito, CONCEDO a tutela de urgência requerida e determino a imediata suspensão dos aludidos descontos no benefício recebido pela autora (NIT: 119.92194.27-5). Oficie-se desde logo ao INSS com ordem requisitória a fim de que providencie o cumprimento desta, no prazo de 05 (cinco) dias. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 40% (quarenta por cento) para a autora e 60% (sessenta por cento) para o banco réu, assim como cada qual a pagar honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes traçadas no art. 85, § 2.º e 8.º, do Código de Processo Civil, em especial a ausência de complexidade da causa, o local de prestação do serviço e o tempo despendido, arbitro equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do patrono da autora, tendo em vista o baixo valor do proveito econômico obtido, bem como fixo em 10% (doze por cento) sobre o montante pretendido a título de dano moral em favor do patrono do réu, vedada compensação. Consigne-se, no entanto, que supras verbas restam sob condição suspensiva de exigibilidade em face da autora, dada a gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, § 3.º, do Código de Rito. Mérito resolvido (CPC, art. 487, I). Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Intimação - ADV: Luciana Modesto Nonato (OAB 13972/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0825728-65.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

25/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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