Cumprimento de sentença 0000716-14.2010.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de sentença 0000716-14.2010.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Waldemir de Andrade (OAB 2256/MS), Oscar Luis Oliveira (OAB 5588/MS), Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Leandro César Potrich (OAB 13031/MS), Jair Ferreira da Costa (OAB 11675A/MS), Raquel de Andrade Portiolli (OAB 6829/MS), André Luiz Gomes Antonio (OAB 16346/MS), Fábia Signoretti Tavares (OAB 137447/MG) Processo 0000716-14.2010.8.12.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Helio Peluffo Filho, Helio Peluffo, Vária Regina Potrich Peluffo, Elpidio Peluffo Sobrinho - Exectdo: Waldemir de Andrade, Waldemir de Andrade, Waldemir de Andrade, Waldemir de Andrade, Evandro Otano de Andrade, Marizethe Otano de Andrade - Isto posto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelos executados Evandro Otano de Andrade, Marizethe Otano de Andrade e Waldemir de Andrade, reconhecendo o excesso em execução por parte dos exequentes no valor de R$ 41.718,00 (quarenta e um mil, setecentos e dezoito reais). Por consequência, DECLARO a satisfação da obrigação de dar coisa incerta objeto do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Ponta Porã 3ª Vara Cível Rua: Baltazar Saldanha, nº 1.817, Fax: (067) 3431-1560, Jardim Ipanema - CEP 79904-202, Fone: (67) 3431-2441, Ponta Porã-MS - E-mail: [email protected] título judicial formado nos autos, nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Deixo de acolher o pleito relativo aos honorários de sucumbência, reconhecendo e declarando o seu inadimplemento, bem como determinando a incidência da multa e honorários de advogado da fase de cumprimento de sentença, sobre o valor que lhe compete a pagar a título de honorários de advogado, assim como a diferença devida pelo executado para o pagamento da reparação a título de danos materiais. Tendo em vista a sucumbência em parte do executado, com fundamento no artigo 86, parágrafo único, e por aplicação do entendimento firmado na Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a impugnada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução reconhecido. Intimem-se as partes acerca da presente decisão

27/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

Todas as movimentações(566)

Todos os documentos(20)