Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Fábio Alfredo B. Soares Advogado: Anderson Nunes Silva (OAB: 14122/MS) Apelada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - RESTITUÍDO ADMINISTRATIVAMENTE - AUSÊNCIA DE CONVÊNIO AO PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - NÃO EFETIVAÇÃO DE CADASTRO DE ASSOCIADO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE TRATAMENTO - NÃO ACOLHIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0801012-85.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.