Procedimento Comum Cível 0801161-73.2022.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2022

Valor da Causa

R$ 24.996,68

Órgão julgador

Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 14:39

Juntada de Petição de tipo

12/03/2025, 16:40

Juntada de Petição de tipo

12/03/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 14:55

Remetidos os Autos para destino.

10/03/2025, 12:24

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:23

Realizado cálculo de custas

08/03/2025, 07:15

Realizado cálculo de custas

08/03/2025, 07:15

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 16:27

Recebidos os autos

06/03/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 15:29

Juntada de Petição de tipo

24/02/2025, 16:05

Juntada de Petição de tipo

24/02/2025, 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.

24/02/2025, 14:14

Transitado em Julgado em data

24/02/2025, 14:12

Todas as movimentações(155)

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 14:39

Juntada de Petição de tipo

12/03/2025, 16:40

Juntada de Petição de tipo

12/03/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 14:55

Remetidos os Autos para destino.

10/03/2025, 12:24

Documentos

Despacho

•06/03/2025, 15:29

Sentença

•19/02/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:23

Realizado cálculo de custas

08/03/2025, 07:15

Realizado cálculo de custas

08/03/2025, 07:15

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 16:27

Recebidos os autos

06/03/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 15:29

Juntada de Petição de tipo

24/02/2025, 16:05

Juntada de Petição de tipo

24/02/2025, 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.

24/02/2025, 14:14

Transitado em Julgado em data

24/02/2025, 14:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/02/2025, 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/02/2025, 20:02

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 10:00

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:45

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 01:03

Realizado cálculo de custas

21/02/2025, 00:59

Expedição de tipo de documento.

21/02/2025, 00:58

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 00:58

Juntada de Petição de tipo

20/02/2025, 09:51

Recebidos os autos

19/02/2025, 14:56

Expedição de tipo de documento.

19/02/2025, 14:56

Homologada a Transação

19/02/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.

12/02/2025, 16:52

Juntada de Petição de tipo

10/02/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Matilde de Souza Araujo - Réu: Banco Daycoval S.A. - Intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior. Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Kennedy Anderson da Silva Pereira (OAB 25351/MS) Processo 0801161-73.2022.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível -

10/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/02/2025, 20:42

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 17:19

Transitado em Julgado em data

06/02/2025, 17:18

Recebidos os autos

06/02/2025, 12:08

Recebidos os autos

06/02/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Adriana Barrios de Libório (OAB: 24498/MS) Apelado: Matilde de Souza Araujo Advogado: Kennedy Anderson da Silva Pereira (OAB: 25351/MS) EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo negativa de contratação do empréstimo, incumbe ao credor comprovar a oferta e o aceite pelo contratante e, impugnada a autenticidade da assinatura, é ônus da parte que o produziu provar o contrário, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, sob pena de responder pelos danos causados ao consumidor. Deve ser mantido o valor arbitrado a título de danos morais que se revela razoável e adequado às finalidades ressarcitória e punitiva inerentes à responsabilidade civil, sobretudo considerando a multiplicidade de demandas e de contratos em nome da mesma parte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801161-73.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Matilde de Souza Araujo Advogado: Kennedy Anderson da Silva Pereira (OAB: 25351/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 31/10/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0801161-73.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Matilde de Souza Araujo Advogado: Kennedy Anderson da Silva Pereira (OAB: 25351/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801161-73.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

23/10/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

21/10/2024, 12:32

Remetidos os Autos para destino.

21/10/2024, 12:32

Remetidos os Autos para destino.

21/10/2024, 12:31

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 14:02

Juntada de Petição de tipo

16/10/2024, 09:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/10/2024, 21:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Matilde de Souza Araujo - Réu: Banco Daycoval S.A. - Intimação da parte autora sobre o recurso interposto. Intimação - ADV: Kennedy Anderson da Silva Pereira (OAB 25351/MS) Processo 0801161-73.2022.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível -

14/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 16:58

Juntada de Petição de tipo

09/10/2024, 09:49

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Matilde de Souza Araujo - Réu: Banco Daycoval S.A. - Intimação das partes acerca da r decisão de f. 371/372: Assim, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se in totum o ato decisório exarado. Às providências. Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Kennedy Anderson da Silva Pereira (OAB 25351/MS) Processo 0801161-73.2022.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível -

18/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/09/2024, 20:46

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 17:03

Recebidos os autos

13/09/2024, 14:36

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

13/09/2024, 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.

11/09/2024, 15:38

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Matilde de Souza Araujo - Réu: Banco Daycoval S.A. - Intimação da parte autora para os embargos Intimação - ADV: Kennedy Anderson da Silva Pereira (OAB 25351/MS) Processo 0801161-73.2022.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível -

01/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/07/2024, 20:42

Juntada de Petição de tipo

31/07/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 15:59

Juntada de Petição de tipo

15/07/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Matilde de Souza Araujo - Réu: Banco Daycoval S.A. - Intimação das partes acerca da r sentença de f. 346/358: Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Kennedy Anderson da Silva Pereira (OAB 25351/MS) Processo 0801161-73.2022.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos encartados na inicial, a fim DECLARAR INEXISTENTE a obrigação objeto de discussão nesta l

09/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/07/2024, 20:45

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 15:01

Recebidos os autos

01/07/2024, 16:59

Expedição de tipo de documento.

01/07/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 16:59

Julgado procedente em parte do pedido

30/05/2024, 20:24

Conclusos para tipo de conclusão.

16/04/2024, 19:38

Decorrido prazo de parte

16/04/2024, 19:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/03/2024, 20:47

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 17:50

Recebidos os autos

06/03/2024, 12:35

Decisão ou Despacho

06/03/2024, 11:57

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 01:22

Conclusos para tipo de conclusão.

09/11/2023, 14:34

Juntada de Petição de tipo

09/11/2023, 12:03

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 15:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/10/2023, 20:39

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 14:21

Recebidos os autos

13/10/2023, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2023, 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.

24/03/2023, 18:02

Juntada de Petição de tipo

20/03/2023, 11:29

Juntada de Petição de tipo

15/03/2023, 09:51

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 16:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/03/2023, 20:52

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 08:00

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 18:38

Recebidos os autos

07/03/2023, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 18:03

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 01:06

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 00:43

Conclusos para tipo de conclusão.

17/11/2022, 17:28

Juntada de Petição de tipo

09/11/2022, 09:51

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 09:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/10/2022, 20:33

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 07:42

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 13:08

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 15:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/09/2022, 20:37

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 07:42

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 16:30

Juntada de Petição de tipo

08/09/2022, 16:02

Juntada de tipo de documento

24/08/2022, 07:13

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 14:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/08/2022, 13:15

Audiência tipo de audiência situação.

18/08/2022, 13:15

Juntada de Petição de tipo

18/08/2022, 07:32

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 13:03

Recebidos os autos

03/08/2022, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 21:17

Conclusos para tipo de conclusão.

29/07/2022, 19:02

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 18:59

Juntada de Petição de tipo

27/07/2022, 17:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/07/2022, 20:30

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 16:16

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 07:42

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 19:14

Juntada de Petição de tipo

13/07/2022, 18:09

Juntada de Petição de tipo

12/07/2022, 15:13

Juntada de Petição de tipo

04/07/2022, 16:41

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/07/2022, 15:41

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 15:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/07/2022, 15:41

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 15:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/06/2022, 20:34

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 16:00

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 15:49

Expedição de tipo de documento.

27/06/2022, 14:35

Remetidos os Autos para destino.

24/06/2022, 15:25

Remetidos os Autos para destino.

24/06/2022, 15:25

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 15:16

Expedição de tipo de documento.

24/06/2022, 14:38

de Instrução e Julgamento

24/06/2022, 14:38

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 13:23

Recebidos os autos

09/06/2022, 08:14

Concedida a Antecipação de tutela

09/06/2022, 08:14

Conclusos para tipo de conclusão.

01/06/2022, 18:19

Juntada de Petição de tipo

20/05/2022, 14:19

Recebidos os autos

17/05/2022, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.

17/05/2022, 13:18

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

17/05/2022, 11:22

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 09:51

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 09:51

Distribuído por tipo

17/05/2022, 09:40

Interlocutória

•13/09/2024, 14:36

Sentença

•01/07/2024, 16:59

Interlocutória

•06/03/2024, 12:35

Despacho

•13/10/2023, 16:00

Despacho

•07/03/2023, 18:03

Acórdão

•29/09/2022, 15:41

Acórdão

•29/09/2022, 15:41

Acórdão

•29/09/2022, 15:41

Acórdão

•29/09/2022, 15:41

Acórdão

•29/09/2022, 15:41

Acórdão

•29/09/2022, 15:41

Acórdão

•29/09/2022, 15:41

Acórdão

•29/09/2022, 15:41

Todos os documentos(25)

Despacho

•06/03/2025, 15:29

Sentença

•19/02/2025, 14:56

Interlocutória

•13/09/2024, 14:36

Sentença

•01/07/2024, 16:59

Interlocutória

•06/03/2024, 12:35

Despacho

•13/10/2023, 16:00

Despacho

•07/03/2023, 18:03

Acórdão

•29/09/2022, 15:41

Acórdão

•29/09/2022, 15:41

Acórdão

•29/09/2022, 15:41

Acórdão

•29/09/2022, 15:41

Acórdão

•29/09/2022, 15:41

Acórdão

•29/09/2022, 15:41

Acórdão

•29/09/2022, 15:41

Acórdão

•29/09/2022, 15:41

Acórdão

•29/09/2022, 15:41

Acórdão

•29/09/2022, 15:41

Despacho

•03/08/2022, 21:17

Acórdão

•29/07/2022, 18:59

Acórdão

•29/07/2022, 18:59

Acórdão

•29/07/2022, 18:59

Acórdão

•29/07/2022, 18:59

Acórdão

•29/07/2022, 18:59

Interlocutória

•09/06/2022, 08:14

Despacho

•17/05/2022, 16:14