Mandado de Segurança Cível 0803242-03.2019.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/10/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

AGROPECUARIA RIO DA AREIA LTDA

CNPJ 02.***.***.0001-06

Autor

CHEFE DA AGENCIA FAZENDARIA DE PONTA PORA MS

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

TERCEIRO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 19:02

Recebidos os autos

12/08/2024, 19:01

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 02.***.***.0001-16

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ARCEDINO CONCESSO PEREIRA FILHO

OAB/TO 5037•Representa: ATIVO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Arcedino Concesso Pereira Filho (OAB 5037/TO) Processo 0803242-03.2019.8.12.0019 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Agropecuária Rio da Areia Ltda - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias.

09/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 08/07/2024.

08/07/2024, 20:42

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 10:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/07/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 09:48

Transitado em Julgado em #{data}

04/07/2024, 13:49

Recebidos os autos

27/05/2024, 12:38

Recebidos os autos

27/05/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/04/2024, 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/04/2024, 10:41

Documentos

Sentença

•20/06/2022, 19:12

Interlocutória

•05/10/2019, 19:40

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