Cumprimento de sentença 0803755-66.2022.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803755-66.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Administrabem Participações Ltda. Advogado: Sidarta Staciarini Rocha (OAB: 20630/GO) Apelada: Marinalva de Sena Gomes RepreLeg: Wilmara Cristina Gomes Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO DIALÉTICO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. AQUISIÇÃO DE TERRENO. TAXA DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO CONTRATO. INAPLICAÇÃO AO CASO DA LEI Nº 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ANTERIOR SUA EDIÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. INCABÍVEL EM CASO DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO PARCELA ÚNICA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA REGRA GERAL. APLICAÇÃO AO CASO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O fato do recurso reproduzir outras peças existentes nos autos não propicia te-lo como desprovido de dialeticidade. 2. Não há se falar em prescrição do direito de postular devolução de eventual valor relativo a taxa de corretagem quando o contrato não o distingue do valor total do bem. 3. Inaplicável os termos da Lei nº 13.786/2018 aos contratos firmados antes de sua edição, notadamente no que diz respeito a taxa de fruição, devolução parcelado e após decorrido prazo de carência, e multa contratual em percentual contratado incidente no valor total do bem. 4. A sucumbência é prevista no art. 85 do CPC como regra geral, enquanto a causalidade, regra de exceção, é devida para a hipótese do § 10 do citado dispositivo A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803755-66.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

29/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

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