Procedimento Comum Cível 0817921-23.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0817921-23.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 08:58

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 08:58

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gomes e Ramsdorf Ltda - Ré: Telefônica Brasil S.A. - INTIMAÇÃO a parte autora quanto da comprovação do pagamento de fls. 486/7, bem como manifeste-se quanto da satisfação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB 80851/RS), Paulo Eduardo da Rocha (OAB 22714/MT) Processo 0817921-23.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

10/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/02/2025, 21:18

Juntada de Petição de tipo

07/02/2025, 08:37

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 11:07

Decorrido prazo de parte

06/02/2025, 11:06

Realizado cálculo de custas

31/01/2025, 07:04

Realizado cálculo de custas

31/01/2025, 07:04

Juntada de Petição de tipo

30/01/2025, 11:26

Juntada de Petição de tipo

30/01/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gomes e Ramsdorf Ltda - Ré: Telefônica Brasil S.A. - Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - ADV: Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB 80851/RS), Paulo Eduardo da Rocha (OAB 22714/MT) Processo 0817921-23.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

29/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/01/2025, 20:47

Documentos

Sentença

•03/07/2024, 16:12

Sentença

•03/07/2024, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Telefônica Brasil S.A. Advogado: Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB: 80851/RS) Apelante: Gomes e Ramsdorf Ltda Advogado: Paulo Eduardo da Rocha (OAB: 22714/MS) Apelado: Gomes e Ramsdorf Ltda Advogado: Paulo Eduardo da Rocha (OAB: 22714/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A. Advogado: Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB: 80851/RS) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DO SERVIÇO DE TELEFONIA INDEVIDA - AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, declarando inexistente o débito oriundo dos contrato de fls. 45/53 e condenando a requerida a restituição dos valores pagos R$ 27.727,52. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em saber se houve falha na prestação dos serviços pela requerida/apelante. 3. RAZÕES DE DECIDIR Não demonstrada, pela empresa de telefonia, a existência de prestação dos serviços contratados que legitime a cobrança de serviços do autor, deve-se reconhecer a invalidade do débito. 4. Recurso desprovido. Recurso Adesivo interposto por Gomes e Ramsdorf Ltda. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO - PRECEDENTES DO STJ - DANO MORAL NÃO COMPROVADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, declarando inexistente o débito oriundo dos contrato de fls. 45/53 e condenando a requerida a restituição dos valores pagos R$ 27.727,52. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Consiste em saber se deve haver a condenação da requerida por danos morais e se a restituição dos valores deve se dar na forma dobrada. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. No caso, a apelante não logrou êxito em comprovar que do fato narrado na inicial decorreu algum impacto em sua honra perante o mercado em que está inserida; não há prova de que tal fato acarretou desconfiança no desempenho de suas atividades ou na credibilidade da empresa. 3.2. Consoante entendimento fixado na Corte Especial do STJ, no EAREsp nº 676.608, "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Na espécie, evidenciada a conduta culposa da empresa de telefonia, que cobrou indevidamente do requerente sem estar baseada em qualquer contrato válido, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0817921-23.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso da Telefônica Brasil S/A e deram parcial provimento ao recurso adesivo de Gomes e Ramsdorf LTDA, nos termos do voto do Relator..

02/10/2024, 00:00

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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Decorrido prazo de parte

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