Embargos de Declaração Cível 0830443-48.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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Cláusulas Abusivas
DIREITO DO CONSUMIDOR
Embargos de Declaração Cível
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Des. Alexandre Branco Pucci
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Partes do Processo
VIA SUL ENGENHARIA LTDA
CNPJ
08.***.***.0001-71
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Autor
JARDIM DAS AGUAS INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA
CNPJ
28.***.***.0001-94
Mostrar
Autor
ATAGIUDO TEMOTEO DELMONDES DA SILVA
CPF
040.***.***-79
Mostrar
Reu
KARINY FERREIRA BICA
CPF
041.***.***-23
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
EVANDRO FRANCISCO DA CUNHA
CPF
051.***.***-62
Mostrar
·
Representa: Autor
RICARDO SCALABRINI NAVES
OAB/MG 72865
·
Representa: Autor
MATHEUS HENRIQUE OLIVEIRA DE MENEZES
OAB/MS 22850
·
Representa: Réu
MATHEUS HENRIQUE OLIVEIRA DE MENEZES
OAB/MS 22850
·
CPF
043.***.***-65
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
30/04/2026, 16:26
Transitado em Julgado em "data"
30/04/2026, 16:03
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/04/2026, 15:08
Certidão de Publicação - DJE
01/04/2026, 10:09
Publicação
01/04/2026, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
31/03/2026, 07:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/03/2026, 14:27
Negação Monocrática de Provimento
30/03/2026, 14:27
Conclusos para decisão
18/12/2025, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2025, 10:35
Certidão de Publicação - DJE
17/12/2025, 03:39
Publicação
17/12/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
16/12/2025, 12:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/12/2025, 12:12
Proferido despacho de mero expediente
16/12/2025, 12:12
Ver todas as movimentações (21)
Todas as movimentações
(21)
Arquivado Definitivamente
30/04/2026, 16:26
Transitado em Julgado em "data"
30/04/2026, 16:03
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/04/2026, 15:08
Certidão de Publicação - DJE
01/04/2026, 10:09
Publicação
01/04/2026, 00:01
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•
30/03/2026, 14:27
Despacho
•
16/12/2025, 12:12
Remessa à Imprensa Oficial
31/03/2026, 07:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/03/2026, 14:27
Negação Monocrática de Provimento
30/03/2026, 14:27
Conclusos para decisão
18/12/2025, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2025, 10:35
Certidão de Publicação - DJE
17/12/2025, 03:39
Publicação
17/12/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
16/12/2025, 12:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/12/2025, 12:12
Proferido despacho de mero expediente
16/12/2025, 12:12
Certidão de Publicação - DJE
16/12/2025, 00:27
Publicação
16/12/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
15/12/2025, 08:45
Conclusos para decisão
15/12/2025, 08:16
Expedição de Outros documentos.
15/12/2025, 08:16
Processo Dependente Iniciado
15/12/2025, 08:16