Procedimento Comum Cível 0800006-79.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2024

Valor da Causa

R$ 21.756,39

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 11:13

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 12:31

Transitado em Julgado em data

21/11/2024, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 09:39

Registro de Sentença

21/11/2024, 09:39

Homologada a Transação

21/11/2024, 09:39

Conclusos para despacho

19/11/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 13:29

Prazo em Curso

29/10/2024, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Sidonia Antônio - Réu: Banco Bradesco S/A, Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A - Feitas essas considerações, julgo procedentes as pretensões iniciais e o feito extinto com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Declaro a nulidade do contrato de seguro que deu ensejo ao desconto operado na conta corrente do autor, sob título "Pagto Eletron Cobr Mongeral S/A". Condeno as requeridas, solidariamente, à restituição do valor descontado da conta corrente da autora, sob título "Pagto Eletron Cobr Mongeral S/A", que deverá ser corrigido pelo IGPM e acrescido de 1% de juros de mora, ambos a partir da data do desconto, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e art. 398 do CC. Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser corrigido pelo IGPM a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de 1% de juros de mora, a partir da data do primeiro desconto indevido (Súmula 54, do STJ). Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários, que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação, considerando os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. PRI Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS), Danielle de Azevedo Cardoso Andrade (OAB 315543/SP) Processo 0800006-79.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

29/10/2024, 00:00

Informação do Sistema

27/10/2024, 09:44

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/10/2024, 09:44

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

25/10/2024, 20:28

Todas as movimentações(80)

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 11:13

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 12:31

Transitado em Julgado em data

21/11/2024, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 09:39

Registro de Sentença

21/11/2024, 09:39

Homologada a Transação

21/11/2024, 09:39

Conclusos para despacho

19/11/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 13:29

Prazo em Curso

29/10/2024, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Sidonia Antônio - Réu: Banco Bradesco S/A, Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A - Feitas essas considerações, julgo procedentes as pretensões iniciais e o feito extinto com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Declaro a nulidade do contrato de seguro que deu ensejo ao desconto operado na conta corrente do autor, sob título "Pagto Eletron Cobr Mongeral S/A". Condeno as requeridas, solidariamente, à restituição do valor descontado da conta corrente da autora, sob título "Pagto Eletron Cobr Mongeral S/A", que deverá ser corrigido pelo IGPM e acrescido de 1% de juros de mora, ambos a partir da data do desconto, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e art. 398 do CC. Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser corrigido pelo IGPM a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de 1% de juros de mora, a partir da data do primeiro desconto indevido (Súmula 54, do STJ). Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários, que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação, considerando os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. PRI Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS), Danielle de Azevedo Cardoso Andrade (OAB 315543/SP) Processo 0800006-79.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

29/10/2024, 00:00

Informação do Sistema

27/10/2024, 09:44

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/10/2024, 09:44

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

25/10/2024, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2024, 07:43

Emissão da Relação

24/10/2024, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2024, 21:49

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 21:49

Registro de Sentença

23/10/2024, 21:49

Julgado procedente o pedido

23/10/2024, 21:49

Conclusos para decisão

29/07/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 12:41

Prazo em Curso

10/07/2024, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Sidonia Antônio - Réu: Banco Bradesco S/A, Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A - 1. Com fulcro no princípio da colaboração, determino que se intimem as partes para, em dez dias, especificarem se ainda possuem outras provas a produzir, de sorte a indicar a finalidade de cada u Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS), Danielle de Azevedo Cardoso Andrade (OAB 315543/SP) Processo 0800006-79.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

09/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.

08/07/2024, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2024, 07:42

Emissão da Relação

05/07/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 08:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2024, 08:36

Conclusos para despacho

28/06/2024, 14:30

Juntada de Petição de Réplica

27/06/2024, 14:58

Juntada de Petição de Réplica

26/06/2024, 17:58

Prazo em Curso

07/06/2024, 19:00

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.

04/06/2024, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2024, 07:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2024.

04/06/2024, 01:54

Emissão da Relação

03/06/2024, 18:40

Juntada de Petição de Contestação

31/05/2024, 15:41

Juntada de Petição de Contestação

28/05/2024, 16:29

Prazo em Curso

14/05/2024, 18:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2024.

11/05/2024, 02:00

Prazo em Curso

09/05/2024, 13:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/05/2024, 13:30

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

09/05/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 09:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/03/2024, 09:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/03/2024, 09:28

Prazo em Curso

15/02/2024, 17:23

Expedição de Carta.

11/02/2024, 20:38

Expedição de Carta.

11/02/2024, 20:37

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.

09/02/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2024, 07:36

Expedição em análise para assinatura

08/02/2024, 18:33

Emissão da Relação

08/02/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 09:41

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.

30/01/2024, 20:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/01/2024, 14:32

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/01/2024, 14:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/01/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 14:29

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/05/2024 01:20:00, 1ª Vara.

30/01/2024, 14:29

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2024, 07:38

Prazo em Curso

29/01/2024, 15:16

Emissão da Relação

29/01/2024, 15:15

Recebida petição inicial

22/01/2024, 08:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2024, 08:47

Conclusos para despacho

11/01/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 12:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/01/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 12:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/01/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 12:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/01/2024, 12:47

Distribuído por sorteio

07/01/2024, 09:15

Documentos

Sentença

•21/11/2024, 09:39

Sentença

•23/10/2024, 21:49

Despacho

•04/07/2024, 08:36

Despacho

•22/01/2024, 08:47