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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2013

Valor da Causa

R$ 84.001,87

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2025.

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(387)

Todos os documentos(18)