Procedimento Comum Cível 0800036-36.2023.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800036-36.2023.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ailton Romualdo - Réu: Banco Cetelem S.A., Banco BNP Paribas Brasil Matriz - Intimação das partes acerca da r decisão de f. 222/223: Todavia, analisando detidamente o caso telado, verifico que não assiste razão à insurgência apresentada. É cediço que a nomeação de perito como auxiliar do Judiciário é baseada na relação de confiança estabelecida com esse profissional, bem como, que para a fixação do valor dos honorários, deve-se atender os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, analisando as circunstâncias do caso concreto. Ainda, eventual impugnação no tocante ao valor indicado pelo perito deve vir acompanhada de argumentos robustos, suficientemente hábeis para demonstrar a falta de proporção entre a proposta formulada e as especificidades do caso concreto, o que deve ser feito por intermédio de provas concretas. Pois bem, no caso versando a parte impugnante apenas alegou que o valor cobrado é excessivo, sem sequer apresentar, por exemplo, valores cobrados por peritos nomeados em outras comarcas para exames congêneres. Ora, a prova a ser realizada não é simples a ponto de justificar honorários módicos. Além disso, embora a impugnante argumente que a perícia envolve uma análise documental rotineira, não se pode desconsiderar a expertise necessária para a verificação de autenticidade de assinaturas, que, embora pareça simples à primeira vista, exige conhecimentos específicos e uma análise técnica acurada, especialmente considerando o impacto que o laudo pericial terá sobre a solução da controvérsia judicial. Não há, portanto, fundamento suficiente para a redução dos honorários periciais com base apenas em alegações genéricas de simplicidade do trabalho a ser executado. Outrossim, não há como obrigar o profissional nomeado a arcar com os ônus de seu próprio trabalho. Assim, Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 29336A/MS) Processo 0800036-36.2023.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO a impugnação apresentada pela parte ré e HOMOLOGO o valor dos honorários apresentado pelo perito judicial nomeado. INTIMEM-SE as partes e após PROSSIGA-SE nos termos das decisões exaradas. Às providências.

04/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

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